O aborto voluntário é legal em Cabo Verde

        

Segundo os dados recolhidos junto dos Centros Hospitalares do país, em 2011 foram parar aos hospitais com sequelas provocadas por aborto 1697 mulheres. Isto, num país onde a interrupção voluntária da gravidez foi legalizada com a aprovação da Lei n.º 9/III/86 de 31 de Dezembro, e no Decreto n.º 7/87 de 14 de Fevereiro, que regulamenta a mencionada lei. O legislador nacional optou por despenalizar a interrupção da gravidez nas primeiras semanas de gestação – até doze semanas -, em estabelecimento hospitalar devidamente credenciado e sob assistência médica (artigo 2º da Lei n.º 9/III/86). Ademais, após as 12 primeiras semanas de gestação, a lei também permite a interrupção da gravidez por motivos de preservação da saúde física e psíquica da mulher e do feto, nomeadamente lesão grave, risco de morte, possibilidade de contágio de enfermidade e graves defeitos físicos ou mentais (artigo 3º da Lei n.º 9/III/86).

Desconhecimento da lei

Mas o desconhecimento da lei poderá estar na origem das posições assumidas quanto a legalidade do aborto voluntário. Observa-se dos dados do estudo que mais de meta de das mulheres declaram ter conhecimento da legislação do país que regula a prática da interrupção voluntária da gravidez. Contudo, a ignorância nesta matéria é mais acentuada do lado dos homens. “Do universo somente 39% admite saber da existência desta legislação. O desconhecimento sobre a legislação é assumido abertamente por 47% dos homens, enquanto, no universo das mulheres essa proporção é de cerca de 39%. Preferiram não responder a essa questão 14% das mulheres inquiridas e 10% dos homens”, frisa o estudo. Enquanto ¾ dos homens inquiridos entende como criminoso os praticantes da IVG, no seio das mulheres a proporção que assume essa mesma posição é bem mais moderada. Também são as mulheres as que, em maior proporção, têm entendimento contrário, ou seja, não entendem como criminosos os praticantes da IVG. Mais de 85% dos homens inquiridos, pronunciam-se abertamente que são contra a realização do aborto voluntário. Para o caso particular das mulheres, essa mesma posição é assumida por cerca de 77% do universo. Confrontados com situações de gravidez resultantes de violação, cerca de 1/3 das mulheres declaram a sua aprovação quanto a opção pela realização do aborto voluntário. No seio dos homens essa proporção é bem mais moderada, situando-se nos 22%.

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