quinta-feira, 22 de maio de 2014

•Amaerj inicia diálogo entre Conselho de Medicina e vítimas de erros médicos

O Departamento de Direitos Humanos da Amaerj, através da diretora juíza Denise Appolinária, será o intermediador de um encontro entre a Associação das Vítimas de Erros Médicos (Avermes) e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). O objetivo é abrir um diálogo entre as vítimas e os médicos para discutir melhorias na saúde.
Na última segunda-feira (19), a juíza Denise Appolinária recebeu, na sede da Amaerj, o presidente do Cremerj, Sidnei Ferreira, e o vice-presidente do Conselho, Nelson Nahon. Na ocasião, foram debatidos assuntos como saúde pública, Teste de Progresso, judicialização na Saúde e prontuário médico. A magistrada demonstrou preocupação com a situação da saúde no Estado do Rio de Janeiro, que tem sofrido com o sucateamento das unidades e com a falta de recursos humanos.
2451
Sidnei Ferreira explicou que esses problemas vêm sendo denunciando frequentemente pelo Conselho, e que o Cremerj tem lutado por um atendimento digno à população e por melhores condições de trabalho para os médicos.
Denise Appolinária apresentou as propostas dos membros da Associação das Vítimas dos Erros Médicos (Avermes), como a realização de uma prova para os médicos no formato da OAB e a divulgação do prontuário médico para parentes.
O presidente do Cremerj explicou que a categoria defende a aplicação do Teste de Progresso, nos 2º, 4º e 6º períodos do curso de medicina, porque avalia o aluno e a faculdade. Além disso, falou sobre o prontuário médico, que é pessoal e sigiloso, conforme regulamenta o Código de Ética Médica.
“O Conselho está sempre disposto ao diálogo. Temos um cuidado amplo com a segurança do paciente e do médico. Orientamos que os colegas relatem tudo no prontuário, com detalhes, e de forma legível, porque isso é importante para o paciente no seu tratamento e para o médico, até em casos de uma possível defesa no futuro”, disse.
A diretora da Amaerj pediu o apoio do Cremerj para que, ainda em 2014, seja realizada alguma ação em prol da Saúde. O Conselho levará o assunto para a Comissão de Saúde Pública e apresentará alguma sugestão na próxima reunião com a Amaerj, no dia 21 de julho.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj com informações e foto do Cremerj

terça-feira, 20 de maio de 2014

Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde


Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana,45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados.
De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam esses temas. “Nosso objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial”, explicou a conselheira.

Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ. Fazem parte do Comitê Executivo representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Foi um debate multidisciplinar, que contou não só com os operadores do direito, mas também com gestores da área da saúde, acadêmicos do direito da saúde e especialistas. Debatemos os enunciados que a comissão já tinha escolhido como mais compatíveis com a jurisprudência”, explicou a conselheira.

Os enunciados abordam também questões como o índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, entre outros temas.

O Enunciado n. 40, por exemplo, estabelece que “é admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais”. Já o Enunciado n. 42 e o n. 43 dizem respeito a transgêneros e estabelecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil e para a retificação do sexo jurídico do indivíduo.

Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Enunciados de Biodireito do Forum da Saúde - CNJ

ENUNCIADOS BIODIREITO
ENUNCIADO N.º 37
As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos
médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado de
expressar-se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por escrito, por
instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras
formas inequívocas de manifestação admitidas em direito.
ENUNCIADO N.º 38
Nas pesquisas envolvendo seres humanos deve ser assegurada a proteção dos direitos
fundamentais dos participantes da pesquisa, além da avaliação da necessidade,
utilidade e proporcionalidade do procedimento, com o máximo de benefícios e mínimo
de danos e riscos.
ENUNCIADO N.º 39
O estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução
assistida com material genético de terceiro, derivando da manifestação inequívoca de
vontade da parte.
ENUNCIADO N.º 40
É admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida,
a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais.
ENUNCIADO N.º 41
O estabelecimento da idade máxima de 50 anos, para que mulheres possam submeterse
ao tratamento e à gestação por reprodução assistida, afronta o direito constitucional
à liberdade de planejamento familiar.
ENUNCIADO N.º 42
Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto,
resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de
nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para
a retificação de nome no registro civil.
ENUNCIADO N.º 43

É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de
transgenitalização.
ENUNCIADO N.º 44
O absolutamente incapaz em risco de morte pode ser obrigado a submeter-se a
tratamento médico contra à vontade do seu representante.
ENUNCIADO N.º 45
Nas hipóteses de reprodução humana assistida, nos casos de gestação de substituição,
a determinação do vínculo de filiação deve contemplar os autores do projeto parental,
que promoveram o procedimento.

terça-feira, 13 de maio de 2014

Judicial Decision - conflict between Jehovah's Witnesses and state authority

Supreme Court -USA

Prince v. Massachusetts


321 U.S. 158
Prince v. Massachusetts (No. 98)
Argued: December 14, 1943
Decided: January 31, 1944
___
Syllabus
1. A state statute provides that no minor (boy under 12 or girl under 18) shall sell, or offer for sale, upon the streets or in other public places, any newspapers, magazines, periodicals, or other articles of merchandise. The statute makes it unlawful for any person to furnish to a minor any article which he knows the minor intends to sell in violation of the law, and for any parent or guardian to permit a minor to work in violation of the law.
Held -- as applied [p159] to a guardian who furnished a minor ward with religious literature and permitted the minor to distribute the same on the streets, although the guardian accompanied the minor and both were -- acting in accord with their religious beliefs -- not violative of freedom of religion, nor a denial of the equal protection of the laws, under the Fourteenth Amendment of the Federal Constitution. P. 167.
2. Whether there was a "sale" or "offer to sell," and whether what the minor was doing was "work," within the meaning of the State statute, were question of local law upon which, on this record, the decision of the state court is binding here. P. 163.
3. With respect to the public proclaiming of religion in streets and other public place, as in the case of other freedoms, the power of the State to control the conduct of children is broader than its power over adults. P. 170.
4. There is no denial of equal protection of the laws in excluding children of a particular sect from such use of the streets as is barred also to all other children. P. 170.
313 Mass. 223, 46 N.E.2d 755, affirmed.
APPEAL from a judgment entered on a rescript from the highest court of the State, which sustained convictions on two of three complaints for violations of a state statute.

TOPOpinion
RUTLEDGE, J., Opinion of the Court
MR. JUSTICE RUTLEDGE delivered the opinion of the Court.
The case brings for review another episode in the conflict between Jehovah's Witnesses and state authority. This time Sarah Prince appeals from convictions for violating Massachusetts' child labor laws, by acts said to be a rightful exercise of her religious convictions. When the offenses were committed, she was the aunt and custodian of Betty M. Simmons, a girl nine years of age. Originally, there were three separate complaints. They [p160] were, shortly, for (1) refusal to disclose Betty's identity and age to a public officer whose duty was to enforce the statutes; (2) furnishing her with magazines, knowing she was to sell them unlawfully, that is, on the street, and (3) as Betty's custodian, permitting her to work contrary to law. The complaints were made, respectively, pursuant to §§ 79, 80 and 81 of Chapter 149, Gen.Laws of Mass. (Ter. Ed.). The Supreme Judicial Court reversed the conviction under the first complaint on state grounds, [n1] but sustained the judgments founded on the other two. [n2] 313 Mass. 223, 46 N.E.2d 755. They present the only questions for our decision. These are whether §§ 80 and 81, as applied, contravene the Fourteenth Amendment by denying or abridging appellant's freedom of religion and by denying to her the equal protection of the laws.
Sections 80 and 81 form parts of Massachusetts' comprehensive child labor law. [n3] They provide methods for enforcing the prohibitions of § 69, which is as follows:
No boy under twelve and no girl under eighteen shall sell, expose or offer for sale any newspapers, magazines, periodicals or any other articles of merchandise of any [p161] description, or exercise the trade of bootblack or scavenger, or any other trade, in any street or public place.
Sections 80 and 81, so far as pertinent, read:
Whoever furnishes or sells to any minor any article of any description with the knowledge that the minor intends to sell such article in violation of any provision of sections sixty-nine to seventy-three, inclusive, or after having received written notice to this effect from any officer charged with the enforcement thereof, or knowingly procures or encourages any minor to violate any provisions of said sections, shall be punished by a fine of not less than ten nor more than two hundred dollars or by imprisonment for not more than two months, or both.
§ 80.
Any parent, guardian or custodian having a minor under his control who compels or permits such minor to work in violation of any provision of sections sixty to seventy-four, inclusive, . . . shall for a first offense be punished by a fine of not less than two nor more than ten dollars or by imprisonment for not more than five days, or both; . . .
§ 81.
The story told by the evidence has become familiar. It hardly needs repeating, except to give setting to the variations introduced through the part played by a child of tender years. Mrs. Prince, living in Brockton, is the mother of two young sons. She also has legal custody of Betty Simmons, who lives with them. The children, too, are Jehovah's Witnesses, and both Mrs. Prince and Betty testified they were ordained ministers. The former was accustomed to go each week on the streets of Brockton to distribute "Watchtower" and "Consolation," according to the usual plan. [n4] She had permitted the children to [p162] engage in this activity previously, and had been warned against doing so by the school attendance officer, Mr. Perkins. But, until December 18, 1941, she generally did not take them with her at night.
That evening, as Mrs. Prince was preparing to leave her home, the children asked to go. She at first refused. Child-like, they resorted to tears; and, mother-like, she yielded. Arriving downtown, Mrs. Prince permitted the children "to engage in the preaching work with her upon the sidewalks." That is, with specific reference to Betty, she and Mrs. Prince took positions about twenty feet apart near a street intersection. Betty held up in her hand, for passers-by to see, copies of "Watch Tower" and "Consolation." From her shoulder hung the usual canvas magazine bag, on which was printed: "Watchtower and Consolation 5¢ per copy." No one accepted a copy from Betty that evening, and she received no money. Nor did her aunt. But on other occasions, Betty had received funds and given out copies.
Mrs. Prince and Betty remained until 8:45 p.m. A few minutes before this, Mr. Perkins approached Mrs. Prince. A discussion ensued. He inquired, and she refused to give Betty's name. However, she stated the child attended the Shaw School. Mr. Perkins referred to his previous warnings, and said he would allow five minutes for them to get off the street. Mrs. Prince admitted she supplied Betty with the magazines, and said,
[N]either you nor anybody else can stop me . . . This child is exercising her God-given right and her constitutional right to preach the gospel, and no creature has a right to interfere with God's commands.
However, Mrs. Prince and Betty departed. She remarked as she went, "I'm not going through this any more. We've been through it time and time again. I'm going home and put the little girl to bed." It may be added that testimony, by Betty, her aunt, and others was offered at the trials, and was excluded, [p163] to show that Betty believed it was her religious duty to perform this work, and failure would bring condemnation "to everlasting destruction at Armageddon."
As the case reaches us, the questions are no longer open whether what the child did was a "sale" or an "offer to sell" within § 69 [n5] or was "work" within § 81. The state court's decision has foreclosed them adversely to appellant as a matter of state law. [n6] The only question remaining therefore is whether, as constituted and applied, the statute is valid. Upon this, the court said:
We think that freedom of the press and of religion is subject to incidental regulation to the slight degree involved in the prohibition of the selling of religious literature in streets and public places by boys under twelve and girls under eighteen, and in the further statutory provisions herein considered, which have been adopted as means of enforcing [p164] that prohibition.
313 Mas. 223, 229, 46 N.E.2d 755, 758.
Appellant does not stand on freedom of the press. Regarding it as secular, she concedes it may be restricted as Massachusetts has done. [n7] Hence, she rests squarely on freedom of religion under the First Amendment, applied by the Fourteenth to the states. She buttresses this foundation, however, with a claim of parental right as secured by the due process clause of the latter Amendment. [n8]Cf. Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390. These guaranties, she thinks, guard alike herself and the child in what they have done. Thus, two claimed liberties are at stake. One is the parent's, to bring up the child in the way he should go, which, for appellant, means to teach him the tenets and the practices of their faith. The other freedom is the child's, to observe these, and among them is "to preach the gospel . . . by public distribution" of "Watchtower" and "Consolation," in conformity with the scripture: "A little child shall lead them."
If, by this position, appellant seeks for freedom of conscience a broader protection than for freedom of the mind, it may be doubted that any of the great liberties insured by the First Article can be given higher place than the others. All have preferred position in our basic scheme. Schneider v. State, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Cantwell v. Connecticut, 310 U.S. 296. All are interwoven there together. Differences there are, in them and in the modes appropriate for their exercise. But they have unity in the charter's prime place because they have unity in their human sources and [p165] functionings. Heart and mind are not identical. Intuitive faith and reasoned judgment are not the same. Spirit is not always thought. But, in the everyday business of living, secular or otherwise, these variant aspects of personality find inseparable expression in a thousand ways. They cannot be altogether parted in law more than in life.
To make accommodation between these freedoms and an exercise of state authority always is delicate. It hardly could be more so than in such a clash as this case presents. On one side is the obviously earnest claim for freedom of conscience and religious practice. With it is allied the parent's claim to authority in her own household and in the rearing of her children. The parent's conflict with the state over control of the child and his training is serious enough when only secular matters are concerned. It becomes the more so when an element of religious conviction enters. Against these sacred private interests, basic in a democracy, stand the interests of society to protect the welfare of children, and the state's assertion of authority to that end, made here in a manner conceded valid if only secular things were involved. The last is no mere corporate concern of official authority. It is the interest of youth itself, and of the whole community, that children be both safeguarded from abuses and given opportunities for growth into free and independent well developed men and citizens. Between contrary pulls of such weight, the safest and most objective recourse is to the lines already marked out, not precisely but for guides, in narrowing the no man's land where this battle has gone on.
The rights of children to exercise their religion, and of parents to give them religious training and to encourage them in the practice of religious belief, as against preponderant sentiment and assertion of state power voicing it, have had recognition here, most recently in West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624"]319 U.S. [p166] 624. Previously, in 319 U.S. [p166] 624. Previously, in Pierce v. Society of Sisters, 268 U.S. 510"] 268 U.S. 510, this Court had sustained the parent's authority to provide religious with secular schooling, and the child's right to receive it, as against the state's requirement of attendance at public schools. And in 268 U.S. 510, this Court had sustained the parent's authority to provide religious with secular schooling, and the child's right to receive it, as against the state's requirement of attendance at public schools. And in Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390, children's rights to receive teaching in languages other than the nation's common tongue were guarded against the state's encroachment. It is cardinal with us that the custody, care and nurture of the child reside first in the parents, whose primary function and freedom include preparation for obligations the state can neither supply nor hinder. Pierce v. Society of Sisters, supra. And it is in recognition of this that these decisions have respected the private realm of family life which the state cannot enter.
But the family itself is not beyond regulation in the public interest, as against a claim of religious liberty. Reynolds v. United States, 98 U.S. 145; Davis v. Beason, 133 U.S. 333. And neither rights of religion nor rights of parenthood are beyond limitation. Acting to guard the general interest in youth's wellbeing, the state, as parens patriae, may restrict the parent's control by requiring school attendance, [n9] regulating or prohibiting the child's labor [n10] and in many other ways. [n11] Its authority is not nullified merely because the parent grounds his claim to control the child's course of conduct on religion or conscience. Thus, he cannot claim freedom from compulsory vaccination for the child more than for himself on religious grounds. [n12] The right to practice religion freely does not include liberty to expose the community or the child [p167] to communicable disease or the latter to ill health or death. People v. Pierson, 176 N.Y. 201, 68 N.E. 243. [n13] The catalogue need not be lengthened. It is sufficient to show what indeed appellant hardly disputes, that the state has a wide range of power for limiting parental freedom and authority in things affecting the child's welfare, and that this includes, to some extent, matters of conscience and religious conviction.
But it is said the state cannot do so here. This, first, because when state action impinges upon a claimed religious freedom, it must fall unless shown to be necessary for or conducive to the child's protection against some clear and present danger, cf. Schenck v. United States, 249 U.S. 47; and, it is added, there was no such showing here. The child's presence on the street, with her guardian, distributing or offering to distribute the magazines, it is urged, was in no way harmful to her, nor, in any event, more so than the presence of many other children at the same time and place, engaged in shopping and other activities not prohibited. Accordingly, in view of the preferred position the freedoms of the First Article occupy, the statute in its present application must fall. It cannot be sustained by any presumption of validity. Cf. Schneider v. State, 308 U.S. 147. And, finally, it is said, the statute is, as to children, an absolute prohibition, not merely a reasonable regulation, of the denounced activity.
Concededly a statute or ordinance identical in terms with § 69, except that it is applicable to adults or all persons generally, would be invalid. Young v. California, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Nichols v. Massachusetts, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Jamison v. Texas, 318 U.S. 413"] 318 U.S. 413; 318 U.S. 413; Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105"] 319 U.S. 105; 319 U.S. 105; Martin v. City of Struthers, 319 U.S. 141. [n14][p168] But the mere fact a state could not wholly prohibit this form of adult activity, whether characterized locally as a "sale" or otherwise, does not mean it cannot do so for children. Such a conclusion granted would mean that a state could impose no greater limitation upon child labor than upon adult labor. Or, if an adult were free to enter dance halls, saloons, and disreputable places generally, in order to discharge his conceived religious duty to admonish or dissuade persons from frequenting such places, so would be a child with similar convictions and objectives, if not alone, then in the parent's company, against the state's command.
The state's authority over children's activities is broader than over like actions of adults. This is peculiarly true of public activities and in matters of employment. A democratic society rests, for its continuance, upon the healthy, well rounded growth of young people into full maturity as citizens, with all that implies. It may secure this against impeding restraints and dangers within a broad range of selection. Among evils most appropriate for such action are the crippling effects of child employment, [n15] more especially in public places, and the possible harms arising from other activities subject to all the diverse influences of the street. [n16] It is too late now to doubt [p169] that legislation appropriately designed to reach such evils is within the state's police power, whether against the parent's claim to control of the child or one that religious scruples dictate contrary action.
It is true children have rights, in common with older people, in the primary use of highways. But even in such use, streets afford dangers for them not affecting adults. And in other uses, whether in work or in other things, this difference may be magnified. This is so not only when children are unaccompanied, but certainly to some extent when they are with their parents. What may be wholly permissible for adults therefore may not be so for children, either with or without their parents' presence.
Street preaching, whether oral or by handing out literature, is not the primary use of the highway, even for adults. While for them it cannot be wholly prohibited, it can be regulated within reasonable limits in accommodation to the primary and other incidental uses. [n17] But, for obvious reasons, notwithstanding appellant's contrary view, [n18] the validity of such a prohibition applied to children not accompanied by an older person hardly would seem on to question. The case reduces itself therefore to the question whether the presence of the child's guardian puts a limit to the state's power. That fact may lessen the likelihood that some evils the legislation seeks to avert will occur. But it cannot forestall all of them. The zealous though lawful exercise of the right to engage in propagandizing the community, whether in religious, political or other matters, may, and at times does, create situations [p170] difficult enough for adults to cope with and wholly inappropriate for children, especially of tender years, to face. Other harmful possibilities could be stated, of emotional excitement and psychological or physical injury. Parents may be free to become martyrs themselves. But it does not follow they are free, in identical circumstances, to make martyrs of their children before they have reached the age of full and legal discretion when they can make that choice for themselves. Massachusetts has determined that an absolute prohibition, though one limited to streets and public places and to the incidental uses proscribed, is necessary to accomplish its legitimate objectives. Its power to attain them is broad enough to reach these peripheral instances in which the parent's supervision may reduce, but cannot eliminate entirely, the ill effects of the prohibited conduct. We think that, with reference to the public proclaiming of religion, upon the streets and in other similar public places, the power of the state to control the conduct of children reaches beyond the scope of its authority over adults, as is true in the case of other freedoms, and the rightful boundary of its power has not been crossed in this case.
In so ruling, we dispose also of appellant's argument founded upon denial of equal protection. It falls with that based on denial of religious freedom, since, in this instance, the one is but another phrasing of the other. Shortly, the contention is that the street, for Jehovah's Witnesses and their children, is their church, since their conviction makes it so, and to deny them access to it for religious purposes, as was done here, has the same effect as excluding altar boys, youthful choristers, and other children from the edifices in which they practice their religious beliefs and worship. The argument hardly needs more than statement, after what has been said, to refute it. However Jehovah's Witnesses may conceive them, the public highways have not become their religious property [p171] merely by their assertion. And there is no denial of equal protection in excluding their children from doing there what no other children may do.
Our ruling does not extend beyond the facts the case presents. We neither lay the foundation "for any [that is, every] state intervention in the indoctrination and participation of children in religion" which may be done "in the name of their health and welfare" nor give warrant for "every limitation on their religious training and activities." The religious training and indoctrination of children may be accomplished in many ways, some of which, as we have noted, have received constitutional protection through decisions of this Court. These and all others except the public proclaiming of religion on the streets, if this may be taken as either training or indoctrination of the proclaimer, remain unaffected by the decision.
The judgment is
Affirmed.
1. The court found there was no evidence that appellant was asked Betty's age. It then held that conviction for refusal to disclose the child's name, based on the charge under § 79, would violate Article 12 of the Declaration of Rights of the Commonwealth, which provides in part:
No subject shall be held to answer for any crimes or offence, until the same is fully and plainly, substantially and formally, described to him; or be compelled to accuse, or furnish evidence against himself.
2. Appellant received moderate fines on each complaint, first in the District Court of Brockton, then on pleas of not guilty by trial de novo without a jury in the Superior Court for Plymouth County. Motions to dismiss and quash the complaints, for directed findings, and for rulings, were made seasonably and denied by the Superior Court.
3. Mass.Gen.Laws (Ter. Ed.) c. 149, as amended by Acts and Resolves of 1939, c. 461.
4.Cf. the facts as set forth in Jamison v. Texas, 318 U.S. 413"] 318 U.S. 413; 318 U.S. 413; Largent v. Texas, 318 U.S. 418"] 318 U.S. 418; 318 U.S. 418; Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105; Busey v. District of Columbia, 75 U.S.App.D.C. 352, 129 F.2d 24. A common feature is that specified small sums are generally asked and received, but the publications may be had without the payment if so desired.
5. In this respect, the Massachusetts decision is contrary to the trend in other states. Compare State v. Mead, 230 Iowa 1217, 300 N.W. 523; State v. Meredith, 197 S.C. 351, 15 S.E.2d 678; State ex rel. Semansky v. Stark, 196 La. 307, 199 So. 129; Shreveport v. Teague, 200 La. 679, 8 So.2d 640; People v. Barber, 289 N.Y. 378, 46 N.E.2d 329; Thomas v. Atlanta, 59 Ga.App. 520, 1 S.E.2d 598; Cincinnati v. Mosier, 61 Ohio App. 81, 22 N.E.2d 418. Contra: McSparran v. Portland (Circuit Court, Multnomah County, Oregon, June 8, 1942), cert. denied, 318 U.S. 768.
6. The court's opinion said:
The judge could find that, if a passer-by should hand over five cents in accordance with the sign on the bag and should receive a magazine in return, a sale would be effected. The judge was not required to accept the defendant's characterization of that transaction as a "contribution." He could believe that selling the literature played a more prominent part in the enterprise than giving it away. He could find that the defendant furnished the magazines to Betty, knowing that the latter intended to sell them, if she could, in violation of § 69. . . . The judge could find that the defendant permitted Betty to "work" in violation of § 81. . . . [W]e cannot say that the evils at which the statutes were directed attendant upon the selling by children of newspapers, magazines, periodicals, and other merchandise in streets and public places do not exist where the publications are of a religious nature.
313 Mass. 223, 227-228.
7. Appellant's brief says:
The purpose of the legislation is to protect children from economic exploitation and keep them from the evils of such enterprises that contribute to the degradation of children.
And at the argument counsel stated the prohibition would be valid as against a claim of freedom of the press as a nonreligious activity.
8. The due process claim, as made and perhaps necessarily, extends no further than that to freedom of religion, since, in the circumstances, all that is comprehended in the former is included in the latter.
9.State v. Bailey, 157 Ind. 324, 61 N.E. 730; compare Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390"] 262 U.S. 390; 262 U.S. 390; Pierce v. Society of Sisters, 268 U.S. 510"] 268 U.S. 510; 268 U.S. 510; West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624.
10.Sturges & Burn Mfg. Co. v. Beauchamp, 231 U.S. 320; compare Muller v. Oregon, 208 U.S. 412.
11.Cf. People v. Ewer, 141 N.Y. 129, 36 N.E. 4.
12.Jacobson v. Massachusetts, 197 U.S. 11.
13.See also State v. Chenoweth, 163 Ind. 94, 71 N.E.197; Owens v. State, 6 Okla.Cr. 110, 116 P. 345.
14. Pertinent also are the decisions involving license features: Lovell v. City of Griffin, 303 U.S. 444"] 303 U.S. 444; 303 U.S. 444; Schneider v. State, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Hague v. Committee for Industrial Organization, 307 U.S. 496.
15.See, e.g., Volumes 1-4, 6-8, 14, 18, Report on Condition of Women and Child Wage Earners in the United States, Sen.Doc. No. 645, 61st Cong., 2d Sess.; The Working Children of Boston, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 89 (1922); Fuller, The Meaning of Child Labor (1922); Fuller and Strong, Child Labor in Massachusetts (1926).
16.See, e.g., Clopper, Child Labor in City Streets (1912); Children in Street Work, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 183 (1928); Children Engaged in Newspaper and Magazine Selling and Delivering, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 227 (1935).
17.Cox v. New Hampshire, 312 U.S. 569"] 312 U.S. 569; 312 U.S. 569; Chaplinsky v. New Hampshire, 315 U.S. 568.
18. Although the argument points to the guardian's presence as showing the child's activities here were not harmful, it is nowhere conceded in the briefs that the statute could be applied, consistently with the guaranty of religious freedom, if the facts had been altered only by the guardian's absence.

TOPDissent
MURPHY, J., Dissenting Opinion
MR. JUSTICE MURPHY, dissenting:
This attempt by the state of Massachusetts to prohibit a child from exercising her constitutional right to practice her religion on the public streets cannot, in my opinion, be sustained.
The record makes clear the basic fact that Betty Simmons, the nine-year old child in question, was engaged in a genuine religious, rather than commercial, activity. She was a member of Jehovah's Witnesses, and had been taught the tenets of that sect by her guardian, the appellant. Such tenets included the duty of publicly distributing religious tracts on the street and from door to door. Pursuant to this religious duty and in the company of the appellant, Betty Simmons on the night of December 18, 1941, was standing on a public street corner and offering to distribute Jehovah's Witness literature to passersby. There was no expectation of pecuniary profit to [p172] herself or to appellant. It is undisputed, furthermore, that she did this of her own desire, and with appellant's consent. She testified that she was motivated by her love of the Lord, and that He commanded her to distribute this literature; this was, she declared, her way of worshipping God. She was occupied, in other words, in "an age-old form of missionary evangelism" with a purpose "as evangelical as the revival meeting." Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105, 108, 109.
Religious training and activity, whether performed by adult or child, are protected by the Fourteenth Amendment against interference by state action, except insofar as they violate reasonable regulations adopted for the protection of the public health, morals and welfare. Our problem here is whether a state, under the guise of enforcing its child labor laws, can lawfully prohibit girls under the age of eighteen and boys under the age of twelve from practicing their religious faith insofar as it involves the distribution or sale of religious tracts on the public streets. No question of freedom of speech or freedom of press is present, and we are not called upon to determine the permissible restraints on those rights. Nor are any truancy or curfew restrictions in issue. The statutes in question prohibit all children within the specified age limits from selling or offering to sell "any newspapers, magazines, periodicals or any other articles of merchandise of any description . . . in any street or public place." Criminal sanctions are imposed on the parents and guardians who compel or permit minors in their control to engage in the prohibited transactions. The state court has construed these statutes to cover the activities here involved, cf. State v. Richardson, 92 N.H. 178, 27 A.2d 94, thereby imposing an indirect restraint through the parents and guardians on the free exercise by minors of their religious beliefs. This indirect restraint is no less effective than a direct one. A square conflict between the constitutional [p173] guarantee of religious freedom and the state's legitimate interest in protecting the welfare of its children is thus presented.
As the opinion of the Court demonstrates, the power of the state lawfully to control the religious and other activities of children is greater than its power over similar activities of adults. But that fact is no more decisive of the issue posed by this case than is the obvious fact that the family itself is subject to reasonable regulation in the public interest. We are concerned solely with the reasonableness of this particular prohibition of religious activity by children.
In dealing with the validity of statutes which directly or indirectly infringe religious freedom and the right of parents to encourage their children in the practice of a religious belief, we are not aided by any strong presumption of the constitutionality of such legislation. United States v. Carolene Products Co., 304 U.S. 144, 152, note 4. On the contrary, the human freedoms enumerated in the First Amendment and carried over into the Fourteenth Amendment are to be presumed to be invulnerable, and any attempt to sweep away those freedoms is prima facie invalid. It follows that any restriction or prohibition must be justified by those who deny that the freedoms have been unlawfully invaded. The burden was therefore on the state of Massachusetts to prove the reasonableness and necessity of prohibiting children from engaging in religious activity of the type involved in this case.
The burden in this instance, however, is not met by vague references to the reasonableness underlying child labor legislation in general. The great interest of the state in shielding minors from the evil vicissitudes of early life does not warrant every limitation on their religious training and activities. The reasonableness that justifies the prohibition of the ordinary distribution of literature in the public streets by children is not necessarily the reasonableness [p174] that justifies such a drastic restriction when the distribution is part of their religious faith. Murdock v. Pennsylvania, supra, 319 U.S. 111"]111. If the right of a child to practice its religion in that manner is to be forbidden by constitutional means, there must be convincing proof that such a practice constitutes a grave and immediate danger to the state or to the health, morals or welfare of the child. 111. If the right of a child to practice its religion in that manner is to be forbidden by constitutional means, there must be convincing proof that such a practice constitutes a grave and immediate danger to the state or to the health, morals or welfare of the child. West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624"] 319 U.S. 624, 639. The vital freedom of religion, which is "of the very essence of a scheme of ordered liberty," 319 U.S. 624, 639. The vital freedom of religion, which is "of the very essence of a scheme of ordered liberty," Palko v. Connecticut, 302 U.S. 319, 325, cannot be erased by slender references to the state's power to restrict the more secular activities of children.
The state, in my opinion, has completely failed to sustain its burden of proving the existence of any grave or immediate danger to any interest which it may lawfully protect. There is no proof that Betty Simmons' mode of worship constituted a serious menace to the public. It was carried on in an orderly, lawful manner at a public street corner. And
one who is rightfully on a street which the state has left open to the public carries with him there as elsewhere the constitutional right to express his views in an orderly fashion. This right extends to the communication of ideas by handbills and literature as well as by the spoken word.
Jamison v. Texas, 318 U.S. 413, 416. The sidewalk, no less than the cathedral or the evangelist's tent, is a proper place, under the Constitution, for the orderly worship of God. Such use of the streets is as necessary to the Jehovah's Witnesses, the Salvation Army and others who practice religion without benefit of conventional shelters as is the use of the streets for purposes of passage.
It is claimed, however, that such activity was likely to affect adversely the health, morals and welfare of the child. Reference is made in the majority opinion to "the crippling effects of child employment, more especially in public [p175] places, and the possible harms arising from other activities subject to all the diverse influences of the street." To the extent that they flow from participation in ordinary commercial activities, these harms are irrelevant to this case. And the bare possibility that such harms might emanate from distribution of religious literature is not, standing alone, sufficient justification for restricting freedom of conscience and religion. Nor can parents or guardians be subjected to criminal liability because of vague possibilities that their religious teachings might cause injury to the child. The evils must be grave, immediate, substantial. Cf. Bridges v. California, 314 U.S. 252, 262. Yet there is not the slightest indication in this record, or in sources subject to judicial notice, that children engaged in distributing literature pursuant to their religious beliefs have been or are likely to be subject to any of the harmful "diverse influences of the street." Indeed, if probabilities are to be indulged in, the likelihood is that children engaged in serious religious endeavor are immune from such influences. Gambling, truancy, irregular eating and sleeping habits, and the more serious vices are not consistent with the high moral character ordinarily displayed by children fulfilling religious obligations. Moreover, Jehovah's Witness children invariably make their distributions in groups subject at all times to adult or parental control, as was done in this case. The dangers are thus exceedingly remote, to say the least. And the fact that the zealous exercise of the right to propagandize the community may result in violent or disorderly situations difficult for children to face is no excuse for prohibiting the exercise of that right.
No chapter in human history has been so largely written in terms of persecution and intolerance as the one dealing with religious freedom. From ancient times to the present day, the ingenuity of man has known no limits in its ability to forge weapons of oppression for use against [p176] those who dare to express or practice unorthodox religious beliefs. And the Jehovah's Witnesses are living proof of the fact that, even in this nation, conceived as it was in the ideals of freedom, the right to practice religion in unconventional ways is still far from secure. Theirs is a militant and unpopular faith, pursued with a fanatical zeal. They have suffered brutal beatings; their property has been destroyed; they have been harassed at every turn by the resurrection and enforcement of little used ordinances and statutes. See Mulder and Comisky, "Jehovah's Witnesses Mold Constitutional Law," 2 Bill of Rights Review, No. 4, p. 262. To them, along with other present-day religious minorities, befalls the burden of testing our devotion to the ideals and constitutional guarantees of religious freedom. We should therefore hesitate before approving the application of a statute that might be used as another instrument of oppression. Religious freedom is too sacred a right to be restricted or prohibited in any degree without convincing proof that a legitimate interest of the state is in grave danger.

TOPSeparate
JACKSON, J., Separate Opinion
MR. JUSTICE JACKSON:
The novel feature of this decision is this: the Court holds that a state may apply child labor laws to restrict or prohibit an activity of which, as recently as last term, it held:
This form of religious activity occupies the same high estate under the First Amendment as do worship in the churches and preaching from the pulpits. It has the same claim to protection as the more orthodox and conventional exercises of religion.
. . . the mere fact that the religious literature is "sold" by itinerant preachers, rather than "donated." does not transform evangelism into a commercial enterprise. If it did, then the passing of the collection plate in church would make the church service a commercial project. The constitutional right of those spreading their religious beliefs through the spoken [p177] and printed word are not to be gauged by standards governing retailers or wholesalers of books.
Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105, 109, 111.
It is difficult for me to believe that going upon the streets to accost the public is the same thing for application of public law as withdrawing to a private structure for religious worship. But if worship in the churches and the activity of Jehovah's Witnesses on the streets "occupy the same high estate" and have the "same claim to protection," it would seem that child labor laws may be applied to both if to either. If the Murdock doctrine stands along with today's decision, a foundation is laid for any state intervention in the indoctrination and participation of children in religion, provided it is done in the name of their health or welfare.
This case brings to the surface the real basis of disagreement among members of this Court in previous Jehovah's Witness cases. Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105"] 319 U.S. 105; 319 U.S. 105; Martin v. Struthers, 319 U.S. 141"] 319 U.S. 141; Jones v. Opelika, 316 U.S. 584, 319 U.S. 103; 319 U.S. 141; Jones v. Opelika, 316 U.S. 584, 319 U.S. 103; Douglas v. Jeannette, 319 U.S. 157. Our basic difference seems to be as to the method of establishing limitations which of necessity bound religious freedom.
My own view may be shortly put: I think the limits begin to operate whenever activities begin to affect or collide with liberties of others or of the public. Religious activities which concern only members of the faith are and ought to be free -- as nearly absolutely free as anything can be. But beyond these, many religious denominations or sects engage in collateral and secular activities intended to obtain means from unbelievers to sustain the worshippers and their leaders. They raise money not merely by passing the plate to those who voluntarily attend services or by contributions by their own people, but by solicitations and drives addressed to the public by holding public dinners and entertainments, by various kinds [p178] of sales and Bingo games and lotteries. All such money-raising activities on a public scale are, I think, Caesar's affairs, and may be regulated by the state so long as it does not discriminate against one because he is doing them for a religious purpose and the regulation is not arbitrary and capricious, in violation of other provisions of the Constitution.
The Court in the Murdock case rejected this principle of separating immune religious activities from secular ones in declaring the disabilities which the Constitution imposed on local authorities. Instead, the Court now draws a line based on age that cuts across both true exercise of religion and auxiliary secular activities. I think this is not a correct principle for defining the activities immune from regulation on grounds of religion, and Murdock overrules the grounds on which I think affirmance should rest. I have no alternative but to dissent from the grounds of affirmance of a judgment which I think was rightly decided, and upon right grounds, by the Supreme Judicial Court of Massachusetts. 313 Mass. 223.
MR. JUSTICE ROBERTS and MR. JUSTICE FRANKFURTER join in this opinion.
 
site Cornell University Law School

quinta-feira, 8 de maio de 2014

NOESEN v. STATE DEPARTMENT OF REGULATION AND LICENSING PHARMACY EXAMINING BOARD -

See more at: http://caselaw.findlaw.com/wi-court-of-appeals/1091385.html#sthash.3j0V6I4e.dpuf




Court of Appeals of Wisconsin.

Neil NOESEN, Petitioner-Appellant, v. STATE of Wisconsin DEPARTMENT OF REGULATION AND LICENSING, PHARMACY EXAMINING BOARD, Respondent-Respondent.

No. 2006AP1110.

-- March 25, 2008

Before HOOVER, P.J., PETERSON and BRUNNER, JJ. On behalf of the petitioner-appellant, the cause was submitted on the briefs of Robert T. Ruth of Ruth Law Office, Madison;  Paul Benjamin Linton of Thomas More Society, Northbrook, IL;  and Thomas Brejcha and Christopher Henning of Thomas More Society, Chicago, IL. On behalf of the respondent-respondent, the cause was submitted on the brief of Bruce A. Olsen, assistant attorney general, and Peggy A. Lautenschlager, attorney general. A nonparty brief was filed by Nicole M. Safar, Chris Taylor, and Jeralyn B. Wendelberger of Madison for Planned Parenthood of Wisconsin, Inc. and Planned Parenthood Advocates of Wisconsin, Inc.;   and Kelda Helen Roys of Madison, for NARAL Pro-Choice Wisconsin Foundation and NARAL Pro-Choice Wisconsin. A nonparty brief was filed by Jacqueline E. Boynton of Milwaukee, for American Civil Liberties Union of Wisconsin Foundation and American Civil Liberties Union Foundation;  Laurence J. Dupuis of Milwaukee for American Civil Liberties Union of Wisconsin Foundation;  and Sondra Goldschein of New York City, for American Civil Liberties Union Foundation.
Neil Noesen appeals an order affirming the Pharmacy Examining Board's decision reprimanding him and placing practice conditions on his license.   The Board concluded Noesen violated the standard of care applicable to pharmacists when he refused to fill or transfer a patient's prescription for an oral contraceptive.   Noesen asserts he was not given proper notice of the standard of care, the discipline violates his state constitutional right of conscience, and the Board abused its discretion by instituting formal disciplinary proceedings instead of issuing an administrative warning.   We reject these arguments and affirm these portions of the order.
¶ 2 Noesen also challenges the Board's assessment of costs, arguing it was an erroneous exercise of discretion to assess the full costs of the action against him.   We agree that the Board failed to properly exercise discretion, and we therefore reverse the portion of the court's order affirming the cost determination.   We remand to the circuit court with directions to remand to the Board for reconsideration of costs.
Background
¶ 3 Noesen became a registered pharmacist in Wisconsin in 1999.   On June 5, 2002, he entered into a contract with RPh On the Go, Inc., a pharmacy placement service.   The contract required Noesen to provide “all services generally performed by a registered pharmacist in the customary manner and extent ordinarily performed at pharmacies, all of which shall be performed in a professionally competent manner․”
¶ 4 In July 2002, RPh assigned Noesen to the K-Mart pharmacies in Menomonie and Rhinelander.   On July 2, 2002, Noesen sent a letter via e-mail to John Scott at RPh, detailing Noesen's conscientious objections.   As relevant to this case, Noesen stated he wished to “exercise my right not to participate in”1 certain tasks, including dispensing birth control pills for contraceptive purposes.2  The letter had also been addressed to the two K-Mart pharmacies, but it was never sent to them.   The letter did not specifically mention a refusal to transfer prescriptions.
¶ 5 In addition to stating his conscientious objections, Noesen proposed a protocol that could be followed if he were presented with a situation that ran contrary to his beliefs.   This protocol provided, in part:
Before starting work each day, I will make my conscientious objection clearly known to the rest of the pharmacy staff.   I will describe that I have a conscientious objection about participating in the provision of contraceptives to patients, receiving phone calls pertaining to contracepting, or the provision of information to patients directly related to contracepting.
When confronted with an objectionable situation, which most likely would be a refill or new prescription for an oral contraceptive, I understand the necessity of responding in a professional manner with the patient(s), medical staff, and pharmacy staff.   I will immediately notify the patient of my conscientious objection and offer to call the prescriber or give the original prescription to the patient if it has not yet been filled.
¶ 6 Prior to Noesen's placement at the K-Mart in Menomonie, an RPh representative informed the store's district manager that Noesen would not dispense contraceptives.   The representative did not indicate Noesen refused to transfer prescriptions and did not forward a copy of the e-mail.   On Noesen's first day at the store, he informed the managing pharmacist, Ken Jordanby, of his conscientious objections, but did not indicate he would not transfer prescriptions and did not provide Jordanby a copy of the e-mail.   Jordanby agreed that in situations where Noesen would not fill prescriptions, and other pharmacists were not available, Jordanby would come into the store to fill the prescriptions.
¶ 7 On July 6, 2002, Amanda Renz went to the Menomonie K-Mart to refill her prescription for birth control pills.   Noesen asked if she intended to use the prescription for contraceptive purposes.   When she informed him that she would, he advised her of his objection and refused to refill the prescription or to tell her where or how she could get it refilled.   There was no other pharmacist available at K-Mart that day to fill the prescription, and Jordanby was unable to come to the store.   Noesen did not know, nor did he attempt to ascertain, when Renz needed to start the new pack of pills or how many doses she would miss if the prescription was not filled that day.
¶ 8 Renz took her empty prescription package to a Wal-Mart pharmacy.   When the pharmacist there called Noesen to transfer the prescription, Noesen refused to give the information necessary for Wal-Mart to fill the prescription,3 believing it would constitute participating in contraception.   Renz was able to have her prescription filled two days later, after missing the first dose of the medication.
¶ 9 Renz filed a complaint and the Department of Regulation and Licensing brought disciplinary proceedings against Noesen.   The Department's complaint alleged that
by refusing to transfer [the] prescription order in these circumstances, [Noesen] engaged in a pharmacy practice which constitutes a danger to the health, welfare, or safety of a patient by practicing in a manner which substantially departs from the standard of care ordinarily exercised by a pharmacist and which could have harmed a patient.   This is unprofessional conduct as defined by [Wis. Admin. Code] § Phar 10.03(2) and (9) and subjects [Noesen] to discipline pursuant to § 450.10(1)(a), Stats.[[[4]
¶ 10 Following the proceedings, the administrative law judge found, as a factual matter, that the ordinary standard of care for a pharmacist “requires that a pharmacist who exercises a conscientious objection to the dispensing of a prescription must ensure that there is an alternative mechanism for the patient to receive his or her medication, including informing the patient of their options to obtain their prescription.”   The ALJ then determined, as a legal matter, that by failing to inform K-Mart that he would not transfer an oral contraceptive prescription, and “by failing to provide information to the patient ․ regarding her options for obtaining a refill of her prescription which he refused to dispense or transfer,” Noesen had “engaged in practice which constitutes a danger to the health, welfare, or safety of a patient and has practiced in a manner which substantially departs from the standard of care ordinarily exercised by a pharmacist and which harmed or could have harmed a patient, in violation of [Wis. Admin.Code] § Phar 10.03(2).”
¶ 11 The ALJ ordered Noesen be reprimanded and limited his license.   The limitations required, in part, that Noesen notify any pharmacy in writing of, and specify in detail, any practices he would decline and how he would ensure patient access to medication.   The ALJ also ordered Noesen to pay the full costs of the disciplinary proceedings.   The Board adopted the ALJ's proposed findings and order as its own.   Noesen sought circuit court review.   The court concluded the Board reasonably determined Noesen had engaged in unprofessional conduct contrary to the administrative code and affirmed the Board's decision.   Noesen appeals.
Discussion
I. Standard of Care
 ¶ 12 On appeal, we review the agency's decision, not the circuit court's.  Painter v. Dentistry Exam. Bd., 2003 WI App 123, ¶ 8, 265 Wis.2d 248, 665 N.W.2d 397.   As the ALJ noted, the “central issue in this case is whether, by refusing to transfer the patient's prescription on the basis of his conscientious objection, [Noesen] departed from a standard of care ordinarily exercised by a pharmacist and which harmed or could have harmed the patient.”   The existence and nature of professional standards are questions of fact, susceptible to proof through testimony of people in the profession.   Doersching v. State Funeral Dirs. & Embalmers Exam. Bd., 138 Wis.2d 312, 324, 405 N.W.2d 781 (Ct.App.1987).
 ¶ 13 Whether an individual is engaged in unprofessional conduct is a question of fact.  Painter, 265 Wis.2d 248, ¶ 17, 665 N.W.2d 397.   We do not substitute our judgment for the agency's if the factual findings are supported by substantial evidence in the record.  Wis. Stat. § 227.57(6).   We thus set aside an agency's factual determination only when the evidence is such that a reasonable person, acting reasonably, could not have reached the same decision from the evidence.  Sterlingworth Condo. Ass'n v. DNR, 205 Wis.2d 710, 727, 556 N.W.2d 791 (Ct.App.1996).
¶ 14 Noesen first asserts the Department failed to give him “fair notice” of the standard of care, disciplining him based on an “unforeseeable and retroactive” interpretation of “unprofessional conduct.”   He complains nothing in the evidentiary sources relied upon by the Board “would have put [him] on notice that the course of conduct he followed in this case failed to meet minimum professional standards of care.”
 ¶ 15 Licensing statutes are enacted not for the benefit of the individuals licensed, but for the benefit and protection of the public.  Strigenz v. Dept. of Reg. & Lic. Dentistry Exam. Bd., 103 Wis.2d 281, 287, 307 N.W.2d 664 (1981).   These statutes are founded on the state's police power to protect the public welfare and to safeguard the life, health, and property of its citizens.  Id.  “It is not necessary that a written rule declare that a professional person must practice his or her profession in a minimally competent manner.”  Id. at 286, 307 N.W.2d 664.   It is also not necessary for licensing regulations to enumerate each specific act or omission that would constitute unprofessional conduct.  Id. at 290, 307 N.W.2d 664.   No licensed professional “can convincingly argue that he was not on notice that he had to perform professionally in a minimally competent manner for his conduct to be becoming a professional person.”  Id. at 287, 307 N.W.2d 664.
¶ 16 Thus, Noesen was at least on notice of Wis. Admin. Code § Phar 10.03(2), which describes, as unprofessional conduct:
Engaging in any pharmacy practice which constitutes a danger to the health, welfare, or safety of patient or public, including but not limited to, practicing in a manner which substantially departs from the standard of care ordinarily exercised by a pharmacist which harmed or could have harmed a patient[.]
In addition, the contract Noesen signed with RPh required he perform his pharmacy services in a “professionally competent manner.”   Further, Noesen's own actions indicate he was on notice that he was obligated to help patients find an alternate method to obtain prescriptions he refused to fill.   Otherwise, he would not have proposed a protocol for dealing with such a situation, a protocol that specifically acknowledged “the necessity of responding in a professional manner.”
¶ 17 Noesen takes issue with the Board's interpretation of what constitutes a professionally competent manner.   He essentially asserts that the applicable standard is the American Pharmacists Association's (APhA) “Pharmacist Conscience Clause,” which “recognizes the individual pharmacist's right to exercise conscientious refusal․”  He asserts the clause is APhA's official policy and nothing in the clause puts him on notice that his course of conduct in this case fails to meet a minimum standard of care.
¶ 18 However, it is unnecessary for us hash out competing definitions of the standard of care.   The existence and scope of that standard is a factual question.   See Doersching, 138 Wis.2d at 324, 405 N.W.2d 781.   The Board's determination of the standard of care is amply supported by the record-it relied on testimony from the Department's expert witness and APhA's 1997-98 Policy Committee Report, which contained both the conscience clause and a code of ethics for pharmacists.   Noesen merely argues his evidence and his expert were better and more credible, but we will not substitute our judgment for the agency's on fact questions.
¶ 19 More important, however, it does not matter what we would hold the standard of care to be, because we conclude Noesen failed to conform to even his own proposed standard.   Once Noesen determined Renz was using her prescription for contraceptive purposes, Noesen knew there were no circumstances under which he would help fill her prescription.   Even the conscience clause he cited “supports the establishment of systems to ensure [the] patient's access to legally prescribed therapy․”
¶ 20 In short, Noesen abandoned even the steps necessary to perform in a “minimally competent” manner under any standard of care.   He prevented all efforts Renz made to obtain her medication elsewhere when he refused to complete the transfer and gave her no options for obtaining her legally prescribed medication elsewhere.   The Board could therefore properly conclude he violated a standard of care applicable to pharmacists:  it does not matter which standard, because Noesen's behavior “substantially departs” from all of them.5  See Wis. Admin. Code § Phar 10.03(2).
¶ 21 The Board also held Noesen's actions harmed or could have harmed Renz, the second component of unprofessional conduct after a violation of the standard of care.   See id.   Noesen takes issue with this element as well, because it is undisputed Renz did not become pregnant that month and he contends “it is clearly unreasonable to conclude” she could have become pregnant given the miniscule increase in risk from her missed dose.
¶ 22 Noesen's determination not to fill Renz's prescription resulted in her missing the first day's dose of medication.   Instead, she took that dose on the second day, as well as taking the second day's dose, per the manufacturer's instructions for missed doses.   Noesen seizes on the statistically small-0.2%-increased risk of pregnancy from a missed dose.   However, there is no established minimum increase in risk requirement that saves Noesen.   He concedes, and his expert concedes, that even a single missed dose of a birth control pill raises the risk of unplanned pregnancy.   Pregnancy, in turn, has the potential for serious and sometimes fatal side effects for the mother, such as gestational diabetes, anemia, thromboembolic disease, or eclampsia.   True, Renz suffered none of these, but the potential for harm is enough to violate the standard of care.   Wis. Admin. Code § Phar 10.03(2);  see also Painter, 265 Wis.2d 248, ¶¶ 14, 19, 665 N.W.2d 397.
¶ 23 Moreover, Renz testified she suffered emotional harm from the stress of worrying about a possible unplanned pregnancy.   Noesen does not dispute she suffered this harm, nor does he contend it is insufficient as “harm” under the administrative code.   The Board thus properly concluded Noesen's actions did, or could have, harmed Renz. Coupled with the failure to meet the standard of care, Noesen engaged in unprofessional conduct, subjecting himself to discipline.
II. Right of Conscience
 ¶ 24 Noesen contends that, by disciplining him for failing to transfer a prescription, the Board has violated his right of conscience.   He suggests the State could “establish standards for accommodating the religious and moral beliefs of pharmacists” and “adopt policies regarding access to prescription records that would not require a pharmacist to violate his right of conscience.”
 ¶ 25 The Wisconsin Constitution offers more expansive protections for freedom of conscience than those offered by the First Amendment.  Peace Lutheran Church & Academy v. Village of Sussex, 2001 WI App 139, ¶ 14, 246 Wis.2d 502, 631 N.W.2d 229.   When an individual makes a claim that state law violates his or her freedom of conscience, we apply the compelling state interest/least restrictive alternative test.  State v. Miller, 202 Wis.2d 56, 66, 549 N.W.2d 235 (1996).   Under this test, the challenger must prove (1) that he or she has a sincerely held religious belief, (2) that is burdened by application of the state law at issue.   Upon such a showing, the burden shifts to the state to prove (3) that the law is based in a compelling state interest, (4) which cannot be served by a less restrictive alternative.  Id.  This test is strictly applied;  the burden cannot be generic but must be related to the exercise of a religious belief.   Peace Lutheran, 246 Wis.2d 502, ¶ 15, 631 N.W.2d 229.   However, the United States Supreme Court has “never held that an individual's religious beliefs excuse him from compliance with an otherwise valid law prohibiting conduct that the State is free to regulate.”  Id., ¶ 20 (citations omitted).
¶ 26 There is no doubt about, or challenge to, the sincerity of Noesen's religious convictions under the first prong.   However, the circuit court noted, the discipline imposed here only requires Noesen “to make the extent of his religious belief and objections known to his employer before the commencement of his practice at the pharmacy.   This will facilitate, rather than burden, [Noesen's] ability to exercise his conscientious objection in the future.”   We agree with the circuit court's analysis-Noesen has not shown, as required by the second prong of the test, that he is burdened by the application of a standard of care, Wis. Admin. Code § Phar 10.03(2), or the discipline imposed by the Board.   Because we conclude Noesen has not fulfilled his portion of the compelling state interest/least restrictive alternative test, we need not discuss the remaining prongs.6
III. Warning vs.  Reprimand
 ¶ 27 The authority to choose among penalties is discretionary with the Board.  Doersching, 138 Wis.2d at 328, 405 N.W.2d 781.   Under Wis. Stat. § 450.10(1)(b)1, the Board “may reprimand the licensee or deny, revoke, suspend or limit the license or any combination thereof” of any licensee found to have engaged in unprofessional conduct.   Before a warning may be issued, however, Wis. Stat. § 440.205 and Wis. Admin. Code § RL 8.03 (Nov. 2007) set forth specific findings that must be present.   The Board must find:  (1) a specific instance of misconduct;  (2) the misconduct is a first occurrence;  (3) the misconduct is a minor violation;  and (4) an administrative warning will protect the public.   If these findings are not made, issuing a warning would be an erroneous exercise of discretion.
¶ 28 Noesen contends that, assuming he engaged in unprofessional conduct, the Board erroneously exercised its discretion by instituting formal disciplinary procedures rather than giving him an administrative warning.   He argues he has no prior instances of misconduct, this was a minor infraction, and a warning would be sufficient to protect the public.
¶ 29 It is evident that the Board did not consider a warning sufficient to protect the public, and it may be inferred that the Board did not consider this a minor violation.   The opinion notes:
[Noesen's] testimony gave the distinct impression that satisfying his own personal moral code was his only concern.  [Noesen] did not even acknowledge that he had caused or could have caused harm to a patient.   In fact, [Noesen] argued that others were to blame for the problem-the patient, Ken Jordanby, the Wal-Mart Pharmacist and the Pharmacy Examining Board.   Rather than accepting and acknowledging his responsibility as a professional pharmacist, [Noesen] would have the Board conclude that it was the obligation of others to interpret the extent of his conscientious objections and to ensure that an alternate arrangement was in place so that patients would receive their health care.
[Noesen] clearly needs training in the ethics of his profession․  In addition, the Order imposes limitations that will guide [Noesen] in the responsible exercise of his conscience․  Respondent is allowed to work as a pharmacist and to exercise his beliefs about contraception;  he is merely prevented from doing so in a manner where he deprives patients of their legal health care rights ․ The imposition of the proposed discipline, training and practice guidelines strike the appropriate balance between the interests of an objecting pharmacist and the need for protection of the public in this action.  (Emphasis added.)
Because the Board considered a warning insufficient to protect the public, it appropriately exercised its discretion by imposing discipline instead.   See Wis. Stat. § 440.205;  Wis. Admin. Code § RL 8.03.
IV. Imposition of Costs
 ¶ 30 Under Wis. Stat. § 440.22(2), the Board may, in its discretion, “assess all or part of the costs of the proceeding” against the licensee if the Board takes disciplinary action as a result.   We give due weight to the Board's exercise of discretion.  Wis. Stat. § 227.57(10).   In reviewing the exercise of discretion, we look to determine whether the decision maker examined the relevant facts, applied the proper standard of law, and reached a reasonable conclusion.  Doersching, 138 Wis.2d at 328, 405 N.W.2d 781.   Noesen contends the Board erroneously exercised its discretion by imposing the full costs against him in this case.
¶ 31 Here, the Board assessed costs because:
First, the Department of Regulation and Licensing is a “program revenue” agency, which means that the costs of its operations are funded by the revenue received from its licensees.   Second, licensing fees are calculated based upon costs attributable to the regulation of each of the licensed professions and are proportionate to those costs.   This budget structure means that the costs of prosecuting cases for a particular licensed profession will be borne by the licensed members of that profession.   It is fundamentally unfair to impose the costs of prosecuting a few members of the profession on the vast majority of the licensees who have not engaged in misconduct.   The cost of this proceeding should not be borne by or passed along to the other members of the profession who abide by the rules of practice and follow the law.   Since [Noesen] is found to have engaged in unprofessional conduct, he should be held responsible for the full costs of this proceeding.
 ¶ 32 An exercise of discretion must be “based upon the relevant facts by applying a proper standard of law and represents a determination that a reasonable person could reach.”  Verhaagh v. LIRC, 204 Wis.2d 154, 160, 554 N.W.2d 678 (Ct.App.1996).   We conclude that the Board failed to exercise its discretion because it gave no consideration to the facts of the case.   By concluding only that the profession should not bear the costs, the Board has created a bright line rule that fails to account for any other factors-aggravating or mitigating.7  Indeed, imposing costs simply to prevent them from being passed on to others is a concern that would apply to any disciplinary proceeding.   While the “program revenue” nature of the Department is one factor that may fairly be considered in the cost determination, the exercise of discretion contemplates more than application of a rigid rule or invocation of an omnipresent policy.   The portion of the order affirming the Board's decision on costs is reversed and is remanded to the circuit court with directions to remand to the Board for reconsideration of costs only.
Order affirmed in part;  reversed in part and cause remanded with directions.
FOOTNOTES
1.   Noesen defined “participate in” as “to perform, assist in, recommend, counsel in favor of, make referrals for, dispense or administer drugs for, or otherwise promote, encourage, or aid.”   We recognize the broadness of “aid” might arguably include transferring prescriptions.   However, such an expansive word choice has the effect of refusing to perform at even a minimum of professional competency.   Such a result is untenable.   See infra, ¶¶ 19-20.
2.   Specifically, Noesen objected to a “procedure involving a drug or device that may prevent the implantation of a fertilized human ovum.   This includes, but is not limited to, drugs which are prescribed as contraceptives․”
3.   A prescription transfer must be completed by communication between two pharmacists.   See Wis. Admin. Code § Phar 7.055(1)(a) (Jan. 2006).
4.   All references to the Wisconsin Statutes are to the 2005-06 version unless otherwise noted.   All references to the Wisconsin Administrative Code are to the January 2002 version unless otherwise noted.
5.   Noesen asserts that the Wal-Mart pharmacist also violated the standard of care when she failed to advise Renz of other ways to obtain her prescription.   Whether this is true has absolutely no bearing on whether Noesen violated his duty in the first place and is completely irrelevant here.
6.   Were we to reach the remaining prongs, Noesen concedes “that the State has a compelling interest in public health and safety, and that this interest includes ensuring that legally prescribed drugs are not improperly withheld from those for whom they have been prescribed.”   Thus, the only remaining question would be whether this state interest can be served by a less restrictive alternative.
7.   See, e.g., Jarman v. Welter, 2006 WI App 54, ¶ 7, 289 Wis.2d 857, 711 N.W.2d 705 (error for court commissioner to set forth general policy regarding calculation of child support when law calls for exercise of discretion).
¶ 1 HOOVER, P.J.
- See more at: http://caselaw.findlaw.com/wi-court-of-appeals/1091385.html#sthash.3j0V6I4e.dpuf