sexta-feira, 27 de maio de 2016

Nova Resolução do CFM com normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais


O Conselho Nacional de Saúde (CNS, instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde–SUS, vinculada ao Ministério da Saúde) homologou, no início de abril (e fez publicar no Diário Oficial em 24 de maio)  Resolução Nº 510/2016, voltada às normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais (CHS).
 
Na prática, dispõe sobre as regras nessas áreas, cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.
 
Trata-se de um documento que representa a construção de importante marco normativo, por considerar as especificidades das concepções e práticas de pesquisa e a pluralidade das perspectivas teórico-metodológicas, adotadas nas atividades em pesquisa no campo das Ciências Humanas e Sociais.
 
Definição
Como pesquisa em ciências humanas e sociais o texto define aquela voltada ao  conhecimento, compreensão das condições, existências e saberes das pessoas e dos grupos em suas relações sociais, institucionais, valores culturais, condições históricas e políticas e formas de subjetividade e comunicação de forma direta e indireta, incluindo as modalidades de pesquisa que envolvam intervenção.
 
Segundo a resolução, não serão registradas nem avaliadas pelo sistema CEP/CONEP, as pesquisa de opinião pública com participantes não identificados; que utilize informações de acesso público; informações de domínio público; pesquisa censitária; com bancos de dados, cujas informações são agregadas, sem possibilidade de identificação individual; e/ ou realizada exclusivamente com textos científicos para revisão da literatura científica.
 
Também não será registrada ou avaliada pelo Sistema aquela que objetiva o aprofundamento teórico de situações que emergem espontânea e contingencialmente na prática profissional, desde que não revelem dados que possam identificar o sujeito; e atividade realizada com o intuito exclusivo de educação, ensino ou treinamento sem finalidade de pesquisa científica, de alunos de graduação, de curso técnico, ou de profissionais em especialização.
 
Nesse bojo não se aplicam as pesquisas relativas a os trabalhos conclusão de Curso, monografias e similares, devendo-se, nestes casos, apresentar o protocolo de pesquisa ao sistema CEP/CONEP. No caso de, durante o planejamento ou a execução da atividade de educação, ensino ou treinamento surja a intenção de incorporação dos resultados dessas atividades em um projeto de pesquisa, será obrigatório apresentar protocolo de pesquisa ao sistema CEP/CONEP.
 
Para a homologação da Resolução, o CNS, entre outros pontos, considerou ser ética uma construção humana, portanto histórica, social e cultural; que a ética em pesquisa implica o respeito pela dignidade humana e a proteção devida aos participantes das pesquisas científicas envolvendo seres humanos; e que o “agir ético” do pesquisador demanda ação consciente e livre do participante, além de respeito e garantia do pleno exercício dos direitos dos participantes, devendo ser concebida, avaliada e realizada de modo a prever e evitar possíveis danos aos participantes.
 
Veja a íntegra da resolução.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

A teoria da moralidade comum na obra de Beauchamp e Childress

Letícia Erig Osório de Azambuja, Volnei Garrafa

Resumo

A obra “Principles of biomedical ethics”, de Tom L. Beauchamp e James F. Childress, embasadora do principialismo, é o livro mais estudado no campo da bioética, tendo participado decisivamente do processo de consolidação e expansão mundial da disciplina. Seus quatro princípios, contudo, advêm de teorias diferentes: o princípio da autonomia foi retirado da teoria kantiana (Kant); a beneficência, da teoria utilitarista (Mill); a justiça, da teoria da justiça (Rawls); e a não maleficência, da teoria da moralidade comum (Clouser e Gert). A partir da década de 1990, diversas críticas surgiram quanto à homogeneidade epistemológica da proposta. Foram então introduzidas transformações na obra, que são objeto deste estudo, especialmente a teoria da
moralidade comum, incorporada como fundamentação do principialismo, da 4ª edição em diante. O objetivo da pesquisa foi estudar a inclusão da referida teoria ao principialismo, analisando criticamente seu conteúdo a partir das quatro últimas edições do livro.




Palavras-chave

Bioética. Princípios morais. Ética médica. Teoria ética.

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Rev. bioét. (Impr.). 2015; 23 (3): 634-44 A teoria da moralidade comum na obra de Beauchamp e Childress
http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422015233100

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Roe versus Wade: uma perspectiva bioética da decisão judicial destinada a resolver um conflito entre estranhos morais

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Universitas JUS, Brasília, n. 18, p. 1-77, jan./jun. 2009 

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Resumo
Graziela Ramalho Galdino de Morais2

“O homem não é só biologia, mas também biografia e símbolo”. Roberto Luiz d’Ávila

Em 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu a decisão que declarou inconstitucional qualquer lei que proibisse a interrupção voluntária da gravidez até o segundo trimestre de gestação. Com fundamento na autonomia reprodutiva da mu- lher, segundo o direito à privacidade como liberdade individual e garantia fundamen- tal amparada pela cláusula constitucional do devido processo, a Corte descriminou a conduta em todo o país. Houvera um verdadeiro embate judicial, no qual, de um lado, argumentava-se contra a descriminação da conduta segundo um princípio moral ab- soluto de inviolabilidade da vida humana – que teria sua origem na concepção –, e de outro, a favor, segundo um princípio de tangibilidade da vida, em defesa do reconheci- mento da mulher como agente moral livre para decidir sobre uma gestação e materni- dade voluntária e desejada. A decisão envolve, necessariamente, uma análise no campo da bioética, que permite contemplar um posicionamento ético a partir da controvérsia moral apresentada no caso Roe versus Wade, inserindo-o em um contexto social e hu- mano que ultrapassa a questão do pecado moral ou da ilegalidade para atingir substan- cialmente a vida de muitas mulheres que optam por essa intervenção. A controvérsia sobre o aborto nos Estados Unidos se estende até hoje sem um consenso entre os gru- pos, caracterizados, segundo a teoria de Engelhardt, como estranhos morais, porque não compartilham de um mesmo entendimento sobre o que é moral. Diante dessa realidade moral plural, a tolerância aparece, na teoria de Engelhardt, como virtude para a convivência pacífica em uma sociedade que se pretende democrática.


1 Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Di- reito do Centro Universitário de Brasília, 2007. Monografia vencedora da 2a Edição do Prêmio Victor Nunes Leal, do Núcleo de Monografia do UniCEUB. Orientadora: Aline Albuquerque.
2 Graziela Ramalho Galdino de Morais, bacharel em Direito pelo Uniceub especialista em Bioética pela UnB.
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Universitas JUS, Brasília, n. 18, p. 1-79, jan./jun. 2009
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Palavras-chave: Aborto. Bioética. Ética. Autonomia reprodutiva. Inviolabilidade
da vida. Roe versus Wade. Estranhos morais. Pluralismo moral. Tolerância. 

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