STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. VIABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.

 MANIFESTAÇÃO:

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (relator):

Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Custeio pelo Estado de tratamento médico diferenciado em razão de convicção religiosa. Repercussão geral.

1. A decisão recorrida condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus ao custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue. 

2. Constitui questão constitucional relevante definir se o exercício de liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado.

3. Repercussão geral reconhecida.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima, que condenou os três entes federativos ao custeio de tratamento médico não disponível na rede do Estado, assentando que o Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um, nos moldes do art. 1º, III, da Constituição Federal. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela União, Estado do Amazonas e Município de Manaus contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando, solidariamente, os réus a custear a cirurgia de artroplastia total primária cerâmica, na modalidade Tratamento Fora do Domicílio TFD, em hospital público ou particular, que realize o procedimento sem uso de transfusão de sangue, garantindo ao autor a disponibilização de cobertura assistencial integral (consultas, rotinas médicas, medicamentos etc.) para completa recuperação de sua saúde, e custear ao autor e a um acompanhante passagens aéreas, traslados, hospedagem, alimentação, ajuda de custo etc., para a completa realização do seu tratamento.

(...)

7. Em relação ao argumento de violação ao princípio da isonomia, uma vez que deve haver observância da ordem cronológica dos pacientes, sendo indevido ao Poder Judiciário conhecer as necessidades que não foram demandadas judicialmente, igualmente não prospera. Primeiro, porque tanto o Estado do Amazonas quanto a União não identificam uma lista de pacientes em idêntico quadro médico, o que importaria uma infração à ordem de preferência. Segundo, porque o tratamento cirúrgico requerido é fora do domicílio de Manaus (cirurgia de artroplastia total primária cerâmica), não havendo notícia nos autos de outros pacientes em iguais condições e que, portanto, seriam preteridos acaso deferido o provimento jurisdicional.

8. Por fim, a alegação de impossibilidade de realizar uma cirurgia com a garantia plena de que não haverá transfusão de sangue não tem cabimento se há previsão na técnica médica em sentido contrário. É importante ressaltar que, em sendo tecnicamente possível, o Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um, nos moldes do art. 1º, III, da Constituição Federal. Além disso, tanto o Estado do Amazonas quanto a União, a despeito de dotados de assessoria técnica para tanto, não demonstraram nos autos a impossibilidade do referido procedimento sem transfusão de sangue, limitando-se a levantar indagações sem suporte concreto.

(...)

12. Recursos da União, Estado do Amazonas e Município de Manaus conhecidos e não providos.

2. A União, com fundamento no artigo 102, III, alíneas a e b, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob a alegação de: (i) ilegitimidade passiva, em razão da diretriz do art. 198, inciso I, da CF/1988, que cuida da descentralização da prestação do serviço de saúde; (ii) afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que o acolhimento do pedido de custeio de tratamento médico criará uma preferência em relação aos demais pacientes; e (iii) violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que qualquer procedimento cirúrgico pode ter complicações, exigindo a transfusão de sangue.

 

3. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. Sustentou que a União não demonstrou a impossibilidade de realização do procedimento sem a transfusão de sangue. Consignou que, para divergir da conclusão do acórdão acerca da necessidade e da viabilidade do procedimento médico, seria preciso reavaliar fatos e provas.

4. A Turma Recursal de origem admitiu parcialmente o recurso, negando trânsito apenas ao capítulo relacionado à ilegitimidade passiva da União. 

5. É o relatório. Passo à manifestação.

6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. Como constatado pela Turma Recursal de origem, a questão relacionada ao custeio público de procedimento médico compatível com as convicções religiosas do paciente foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Além disso, o dever de saúde do Estado foi afirmado com base em dispositivos da Constituição, não sendo necessário o exame de legislação infraconstitucional. Não é preciso, ainda, reexaminar fatos e provas, tendo em vista que não está em discussão a necessidade do procedimento cirúrgico reclamado, nem a sua viabilidade. A questão constitucional em exame se restringe a definir se a liberdade de crença e consciência, prevista no art. 5º, inciso VI, da CF, pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.

7. O acórdão recorrido afirmou que o direito social à saúde não se limita à garantia de sobrevivência, sendo o dever do Estado mais amplo e relacionado à provisão de condições que assegurem uma existência digna. Afirmou, assim, que não basta ao Poder Público dispor de rede de assistência médica se os serviços de saúde existentes não são compatíveis com as convicções religiosas dos pacientes. Em outras palavras, entendeu-se que equivaleria a uma omissão do Estado não possuir serviço de saúde adequado às convicções do paciente. 

8. A questão constitucional trazida neste recurso extraordinário exige a determinação da extensão de liberdades individuais. É certo que a Constituição assegura, em seu art. 5º, inciso VI, o livre exercício de consciência e de crença. E é igualmente certo que essa liberdade acaba restringida se a conformação estatal das políticas públicas de saúde desconsidera essas concepções religiosas e filosóficas compartilhadas por comunidades específicas. Afinal, dizer que o direito social à saúde é apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária traz em si uma discriminação às percepções minoritárias sobre o que é ter e viver com saúde. A capacidade de autodeterminação, i.e., o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade acabam constrangidas pelo acesso meramente formal aos serviços de saúde do Estado que excluem conformações diversas de saúde e bem-estar. 

9. No entanto, admitir que o exercício de convicção religiosa autoriza a alocação de recursos públicos escassos coloca em tensão a realização de outros princípios constitucionais. Não se pode afastar que a demanda judicial por prestação de saúde não incorporada ao sistema público impõe a difícil ponderação do direito à vida e à saúde de uns contra o direito à vida e à saúde de outros. Nessa linha, exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários. Dessa forma, deve-se ponderar não apenas qual bem constitucional deve preponderar no caso concreto, mas também em que medida ou intensidade ele deve preponderar. 

10. Assim sendo, a identificação de solução para o conflito potencial entre, de um lado, a liberdade religiosa e, de outro, o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se o exercício de liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado.

12. É a manifestação.

do site: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=6974138

MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes: 

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que negou provimento a recurso e manteve decisão que impedira paciente testemunha de Jeová a submeter-se a procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue.

    Eis um trecho da ementa desse julgado:

    PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. ISONOMIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SAÚDE PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

    1. Recurso da parte autora contra sentença que negou o custeio de procedimento cirúrgico (cirurgia de substituição da válvula aórtica), com base no fundamento de que não há tratamento médico que possa afastar os riscos inerentes ao próprio procedimento, entre eles a eventual necessidade de realização de uma transfusão sanguínea. Aduz que as alternativas constantes no SUS não são compatíveis com a fé professada pela autora.

    2. É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde, em face do insculpido no art. 196, caput, da Constituição Política de 1988.

    (…)

    8. Destacou o juízo monocrático: Destaco que as declarações médicas trazidas nos documentos médicas 49/55 declaram (o que não se desconhece) a possibilidade da cirurgia ocorrer sem a necessidade de transfusão de sangue. Ocorre que tais documentos não garantem (e não poderiam) que uma transfusão não seja necessária durante o procedimento, mas apenas que, na medida do possível, são evitadas. Ou seja, não existem garantias técnicas de que a cirurgia possa transcorrer, sem riscos para a autora, a partir dos procedimentos médicos por ela pretendidos. Registro não ser o caso de fazer ponderações sobre custos monetários do procedimento, mas do efetivo conhecimento técnico dos profissionais da Santa Casa de Misericórdia, inclusive ponderando sobre o (des)conhecimento de como proceder para cumprir a ordem judicial em caso de hemorragia durante o procedimento cirúrgico. Ressalto que a discussão sobre as possibilidades técnicas do caso em nada diz respeito a um formalismo arcaico ou presta favor a qualquer burocracia estatal, mas busca estabelecer as reais possibilidades médicas para o presente caso, buscando compatibilizar a vontade da parte (calcada em motivos religiosos) e os limites médicos possíveis. O caso dos autos, pois, em tudo difere daquelas hipóteses de ações ajuizadas por unidades hospitalares em face de pacientes para obrigá-los a receber certo tratamento (como feito é exemplo Agravo de Instrumento 0017343-82.2016.4.01, eDJF 08/07/2016, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Aqui, ao contrário, existe a busca por uma providência estatal ativa. Como dito linhas acima, não se está a dizer que as opções administrativas são inexpugnáveis ao controle judicial. Na atual quadra de nosso sistema constitucional, a separação entre os poderes precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social dotado de normas que buscam forjar certa realidade exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. O problema, aqui, é a necessidade de clarividência acerca das opções possíveis médicas e de suas consequências. Não pode ser desconsiderado quando em exame o funcionamento das políticas de saúde a necessária especialização técnica dos órgãos administrativos. Desde assuntos estreitamente vinculados à tecnologia (como energia e telecomunicações), passando por matérias tradicionais (como saúde e educação), os temas relevantes apresentam uma crescente exigência de conhecimentos especializados. À míngua de elementos que permitam concluir pela viabilidade do procedimento médico almejado, não há como fazer prosperar a pretensão autoral. Como visto nos fundamentos acima, não se está negando a possibilidade da fé professada pela autora permitir-lhe um tratamento médico diferente da transfusão de sangue, mas apenas reconhecendo a inexistência, neste momento, de opções médicas viáveis e que possam garantir sua vida diante dessa escolha.

    9. Além disso, é necessário frisar que a concessão de um tratamento diferenciado fere o princípio da isonomia na prestação de serviços públicos. (eDOC 16, p. 1-3)

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 1º, III; 5º, caput, incisos II, VI e VIII; e 196 do texto constitucional. (eDOC 21, p. 2)

    Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a discussão dos autos cinge-se a saber se é legítima a recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová.

    Sustenta que a paciente, ora recorrente, é pessoa maior de idade, plenamente capaz, lúcida e orientada. Narra que, em razão de doença cardíaca, foi encaminhada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, a fim de realizar cirurgia de substituição de válvula aórtica. Afirma que, por ser testemunha de Jeová, decidiu submeter-se ao tratamento de saúde sem o uso de transfusões de sangue alogênico (sangue de terceiros), pretendendo ter resguardado seu direito de autodeterminação com a assunção dos possíveis riscos de um tratamento médico em detrimento de outro.

    Diz que a equipe médica teria concordado com seus termos, com emissão de declaração escrita. Aduz que, entretanto, a diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Maceió teria condicionado a realização da cirurgia à assinatura de documento de consentimento, por meio do qual a recorrente deveria conceder autorização prévia para a realização de eventuais transfusões sanguíneas. Argumenta que, diante da impossibilidade de conceder tal autorização, a administração da Santa Casa cancelou o procedimento cirúrgico.

    Nesse contexto, ajuizou ação de obrigação de fazer em face dos entes mantenedores do SUS para obter o tratamento de saúde necessário. Assevera que, inicialmente, o Juizado Especial Federal de Maceió julgou improcedente o pedido, por entender que a recorrente não poderia optar pela realização da cirurgia prescrita sem o uso de transfusões de sangue, uma vez que, segundo seu entendimento, haveria riscos em tal procedimento.

    Após a interposição de recurso inominado, a Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária de Alagoas manteve a sentença, cuja decisão reconheceu a existência de declarações de profissionais médicos credenciados no SUS, atestando a possibilidade de a cirurgia ocorrer pelo SUS sem a necessidade de transfusão de sangue. Entretanto, negou provimento ao recurso por entender que não existem garantias técnicas de que a cirurgia possa transcorrer, sem riscos para a autora, a partir dos procedimentos médicos por ela pretendidos. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

    A recorrente afirma que sua determinação de se submeter a procedimento médico sem o uso de transfusões de sangue decorre da sua consciência religiosa. Nesses termos, a exigência de consentimento prévio para a realização de transfusões de sangue, como condição para o seu ingresso no centro cirúrgico, ofendeu a sua dignidade e o seu direito de acesso à saúde.

    Argumenta que o direito à vida não constitui direito absoluto, havendo hipóteses constitucionais e legais em que se admite a sua flexibilização. Aduz assim que, na questão posta em análise, cabe tão somente ao indivíduo escolher entre o risco do tratamento que deseja e o risco da transfusão de sangue, devendo o Estado abster-se de interferir em tal escolha existencial legítima, baseada em convicções e valores muito caros, que definem uma testemunha de Jeová enquanto ser humano, sujeito de direitos e merecedor de respeito à sua dignidade.

    Nesse sentido, argumenta afronta à liberdade religiosa, tendo em vista a imposição externa de valores existenciais e a consequente violação da dignidade como autonomia.

    Destaco que, inicialmente, neguei seguimento ao recurso extraordinário, por entender ser aplicável ao caso a Súmula 279, bem como ao fundamento da índole infraconstitucional da matéria, motivo pelo qual foi interposto agravo regimental.

    Entretanto, em nova análise do caso, verifico que a discussão dos autos acerca da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová versa sobre matéria constitucional, conforme será demonstrado abaixo. Desse modo, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental e passo a novo exame do recurso extraordinário.

    É o relatório.

    Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional.

    A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de paciente submeter-se a tratamento médico recomendado e disponível na rede pública sem a necessidade de transfusão de sangue, em respeito aos direitos da liberdade religiosa e da dignidade da pessoa humana.

    Verifico que se trata de matéria de inegável relevância, que fixa tese potencialmente direcionada a toda a comunidade que se identifica como testemunha de Jeová. O conflito não se limita, portanto, aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

    Ressalto, ademais, que o objeto da presente controvérsia é diversa da discussão posta no tema 952 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 979.742, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9.6.2017, que restou assim ementado:

    Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Custeio pelo Estado de tratamento médico diferenciado em razão de convicção religiosa. Repercussão geral. 1. A decisão recorrida condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus ao custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se o exercício de liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 979.742 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 29.6.2017, DJe 31.7.2017)

    A questão ora analisada refere-se à possibilidade de paciente submeter-se a tratamento médico disponível na rede pública sem a necessidade de transfusão de sangue, em respeito a sua convicção religiosa. Por sua vez, a discussão no RE 979.742-RG (tema 952) relaciona-se à determinação da extensão de liberdades individuais, na medida em que pretende definir se a convicção religiosa pode autorizar o custeio, pelo Estado, de tratamento médico indisponível no sistema público, conforme bem assentado pela decisão de admissibilidade do recurso extraordinário (eDOC 26, p. 1-3).

    Nesses termos, o citado paradigma pretende definir se a liberdade de crença e consciência pode justificar que o Poder Público custeie procedimento indisponível no sistema público, para garantir o direito à saúde de maneira compatível com a convicção religiosa.

    Feito esse distinguishing, anote-se que, por sua natureza de direito fundamental, a liberdade religiosa abrange, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.

    Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face do Estado ou de particulares. Incluem-se aqui, por exemplo, a liberdade de confessar ou não uma fé e o direito contra qualquer forma de agressão a sua crença.

    Na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático. No tocante à liberdade religiosa, a manutenção deste quadro de democracia é garantida pela neutralidade religiosa e ideológica do Estado.

    Destaque-se que o alcance dos destinatários da liberdade religiosa não deve ser medido pela força numérica, nem pela importância social de determinada associação religiosa. A liberdade de credo deve ser assegurada de modo igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas exóticas ao círculo cultural (PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 244).

    Nesse contexto, a possibilidade de paciente submeter-se a procedimento cirúrgico com a opção de não receber transfusão de sangue, em respeito a sua autodeterminação confessional, é questão diretamente vinculada ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI), além de outros princípios e garantias constitucionais, como os insculpidos no art. 1º, II e III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput, da CF.

    A relevância constitucional do tema parece-me, pois, evidente.

    Ressalte-se, por fim, que a questão ora exposta é objeto da ADPF 618, proposta pela Procuradoria-Geral da República, de relatoria do Ministro Celso de Mello.

    Dessa forma, concluo que a controvérsia referente ao direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue possui natureza constitucional e inegável relevância, além de transcender os interesses subjetivos da causa.

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral para análise do mérito no Plenário.

do site: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=8457698

Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

MOTIVO RELIGIOSO

O Direito à vida se sobrepõe à garantia dada pela Constituição Federal à liberdade de credo religioso. Sendo assim, o hospital que fizer transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová não pode ser responsabilizado e a conduta da equipe médica não poderia ser configurada como crime de constrangimento ilegal. 

A decisão é da 26ª Vara Federal fluminense que permitiu o Hospital Federal do Andaraí, no Rio de Janeiro, fazer transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová, que recusou o recurso por motivos religiosos. A decisão excluiu a possibilidade de responsabilização dos médicos por procederem o tratamento.

O pedido para autorizar a transfusão foi feito pela Advocacia-Geral da União, em nome do hospital, para assegurar o tratamento a uma paciente que corria de risco de morte. Os advogados da União alegaram que o procedimento era imprescindível, pois não havia outra alternativa terapêutica possível para o caso.

Segundo a defesa, o objetivo do pedido é assegurar ao hospital o cumprimento de seu papel de salvar vidas, mesmo nos casos que existem impedimentos de natureza religiosa. Nesse sentido, argumentou que o hospital tinha o direito de proceder com o tratamento, uma vez que o direito à vida se sobrepõe à garantia dada pela Constituição à liberdade de credo religioso.

A 26ª Vara Federal do Rio acolheu o pedido. Segundo a decisão, o hospital poderia ser responsabilizado se a paciente viesse a morrer em razão da ausência da transfusão sanguínea. A determinação também afirmou que a conduta da equipe médica não poderia ser configurada como crime de constrangimento ilegal e negou a possibilidade de responsabilização cível dos profissionais.

Segundo a Procuradoria, a decisão dá respaldo jurídico à conduta da União e de seus médicos, de modo a excluir eventual responsabilização civil e penal pelo ato, caso, no futuro, a testemunha de Jeová venha a querer algum tipo de indenização por não ter sido seguida sua opção para não se submeter espontaneamente ao tratamento médico, devido a motivação religiosa. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Processo 0014859-61.2014.402.5101 

do site do ConJur

Ministros do STJ isentam pais em ação sobre transfusão

12/8/2014

Dois ministros da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não cometem crime os pais que não autorizam a transfusão de sangue para o filho por razões religiosas, mesmo que em razão disso a criança morra. Faltam os votos de dois ministros da turma para que a decisão crie um precedente em nossa Justiça.

O caso analisado por enquanto pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior envolve a morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos. Para o ministro Reis Júnior, que deu o seu voto nesta terça-feira, 12, a oposição dos pais à transfusão não devia ser levada em consideração pelos médicos, que deveriam ter feito o procedimento mesmo à revelia da família. Assim, a conduta dos pais é "atípica", ou seja não constitui assassinato, pois não causou a morte da menina.

Com os dois votos, mesmo que os dois ministros que ainda devem votar no processo decidam pela pronúncia dos réus, deve prevalecer a decisão mais favorável aos pais da menina: o militar aposentado Hélio Vitória dos Santos, de 72 anos, e Ildelir Bonfim de Souza, de 61 anos. O casal aguardava a designação de uma data para que fosse julgado no fórum de São Vicente, no litoral paulista, desde que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido por 3 votos a 2 mandá-lo à júri popular.

Para o defensor do casal, o criminalista Alberto Zacharias Toron, a acusação contra os pais era uma crueldade. Ele havia entrado com o pedido de habeas corpus para os réus a fim de que os nomes deles fossem excluídos do processo. Embora o julgamento não tenha sido concluído, é raro um ministro mudar seu voto depois de declará-lo. O julgamento não foi concluído porque um dos ministros pediu vistos dos autos.

Doença rara

A filha do casal sofria de anemia falciforme, uma doença sanguínea rara que deforma as hemoglobinas. Ela foi levada pelos pais ao Hospital São José durante uma crise na qual seus vasos estavam obstruídos.

A mãe chegou a dizer que preferia ver a filha morta do que vê-la receber a transfusão. Era 22 de julho de 1993. Em 1997, o casal foi denunciado pela promotoria sob a acusação de homicídio. Para o Ministério Público, os pais da vítima, "apesar de todos os esclarecimentos feitos por médicos do hospital recusaram-se a permitir a transfusão de sangue no paciente, invocando preceitos religiosos da seita Testemunhas de Jeová, da qual eram adeptos".

Além dos pais, um médico - amigo da família - também é acusado do crime. Por enquanto a decisão dos ministros não se refere ao médico. Ao apresentar o caso no STJ, Toron usou um precedente do Corte Constitucional da Espanha, que decidiu pela improcedência de uma acusação de homicídio contra os pais de um menino que não haviam autorizado a transfusão de sangue no filho.

do site diário do grande ABC

Judicial Decision - conflict between Jehovah's Witnesses and state authority

Supreme Court -USA

Prince v. Massachusetts

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321 U.S. 158

Prince v. Massachusetts (No. 98)

Argued: December 14, 1943

Decided: January 31, 1944

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• Syllabus
• Opinion, Rutledge
• Dissent, Murphy
• Separate, Jackson

Syllabus

1. A state statute provides that no minor (boy under 12 or girl under 18) shall sell, or offer for sale, upon the streets or in other public places, any newspapers, magazines, periodicals, or other articles of merchandise. The statute makes it unlawful for any person to furnish to a minor any article which he knows the minor intends to sell in violation of the law, and for any parent or guardian to permit a minor to work in violation of the law.

Held -- as applied [p159] to a guardian who furnished a minor ward with religious literature and permitted the minor to distribute the same on the streets, although the guardian accompanied the minor and both were -- acting in accord with their religious beliefs -- not violative of freedom of religion, nor a denial of the equal protection of the laws, under the Fourteenth Amendment of the Federal Constitution. P. 167.

2. Whether there was a "sale" or "offer to sell," and whether what the minor was doing was "work," within the meaning of the State statute, were question of local law upon which, on this record, the decision of the state court is binding here. P. 163.

3. With respect to the public proclaiming of religion in streets and other public place, as in the case of other freedoms, the power of the State to control the conduct of children is broader than its power over adults. P. 170.

4. There is no denial of equal protection of the laws in excluding children of a particular sect from such use of the streets as is barred also to all other children. P. 170.

313 Mass. 223, 46 N.E.2d 755, affirmed.

APPEAL from a judgment entered on a rescript from the highest court of the State, which sustained convictions on two of three complaints for violations of a state statute.

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TOPOpinion

RUTLEDGE, J., Opinion of the Court

MR. JUSTICE RUTLEDGE delivered the opinion of the Court.

The case brings for review another episode in the conflict between Jehovah's Witnesses and state authority. This time Sarah Prince appeals from convictions for violating Massachusetts' child labor laws, by acts said to be a rightful exercise of her religious convictions. When the offenses were committed, she was the aunt and custodian of Betty M. Simmons, a girl nine years of age. Originally, there were three separate complaints. They [p160] were, shortly, for (1) refusal to disclose Betty's identity and age to a public officer whose duty was to enforce the statutes; (2) furnishing her with magazines, knowing she was to sell them unlawfully, that is, on the street, and (3) as Betty's custodian, permitting her to work contrary to law. The complaints were made, respectively, pursuant to §§ 79, 80 and 81 of Chapter 149, Gen.Laws of Mass. (Ter. Ed.). The Supreme Judicial Court reversed the conviction under the first complaint on state grounds, ^[n1] but sustained the judgments founded on the other two. ^[n2] 313 Mass. 223, 46 N.E.2d 755. They present the only questions for our decision. These are whether §§ 80 and 81, as applied, contravene the Fourteenth Amendment by denying or abridging appellant's freedom of religion and by denying to her the equal protection of the laws.

Sections 80 and 81 form parts of Massachusetts' comprehensive child labor law. ^[n3] They provide methods for enforcing the prohibitions of § 69, which is as follows:

No boy under twelve and no girl under eighteen shall sell, expose or offer for sale any newspapers, magazines, periodicals or any other articles of merchandise of any [p161] description, or exercise the trade of bootblack or scavenger, or any other trade, in any street or public place.

Sections 80 and 81, so far as pertinent, read:

Whoever furnishes or sells to any minor any article of any description with the knowledge that the minor intends to sell such article in violation of any provision of sections sixty-nine to seventy-three, inclusive, or after having received written notice to this effect from any officer charged with the enforcement thereof, or knowingly procures or encourages any minor to violate any provisions of said sections, shall be punished by a fine of not less than ten nor more than two hundred dollars or by imprisonment for not more than two months, or both.

§ 80.

Any parent, guardian or custodian having a minor under his control who compels or permits such minor to work in violation of any provision of sections sixty to seventy-four, inclusive, . . . shall for a first offense be punished by a fine of not less than two nor more than ten dollars or by imprisonment for not more than five days, or both; . . .

§ 81.

The story told by the evidence has become familiar. It hardly needs repeating, except to give setting to the variations introduced through the part played by a child of tender years. Mrs. Prince, living in Brockton, is the mother of two young sons. She also has legal custody of Betty Simmons, who lives with them. The children, too, are Jehovah's Witnesses, and both Mrs. Prince and Betty testified they were ordained ministers. The former was accustomed to go each week on the streets of Brockton to distribute "Watchtower" and "Consolation," according to the usual plan. ^[n4] She had permitted the children to [p162] engage in this activity previously, and had been warned against doing so by the school attendance officer, Mr. Perkins. But, until December 18, 1941, she generally did not take them with her at night.

That evening, as Mrs. Prince was preparing to leave her home, the children asked to go. She at first refused. Child-like, they resorted to tears; and, mother-like, she yielded. Arriving downtown, Mrs. Prince permitted the children "to engage in the preaching work with her upon the sidewalks." That is, with specific reference to Betty, she and Mrs. Prince took positions about twenty feet apart near a street intersection. Betty held up in her hand, for passers-by to see, copies of "Watch Tower" and "Consolation." From her shoulder hung the usual canvas magazine bag, on which was printed: "Watchtower and Consolation 5¢ per copy." No one accepted a copy from Betty that evening, and she received no money. Nor did her aunt. But on other occasions, Betty had received funds and given out copies.

Mrs. Prince and Betty remained until 8:45 p.m. A few minutes before this, Mr. Perkins approached Mrs. Prince. A discussion ensued. He inquired, and she refused to give Betty's name. However, she stated the child attended the Shaw School. Mr. Perkins referred to his previous warnings, and said he would allow five minutes for them to get off the street. Mrs. Prince admitted she supplied Betty with the magazines, and said,

[N]either you nor anybody else can stop me . . . This child is exercising her God-given right and her constitutional right to preach the gospel, and no creature has a right to interfere with God's commands.

However, Mrs. Prince and Betty departed. She remarked as she went, "I'm not going through this any more. We've been through it time and time again. I'm going home and put the little girl to bed." It may be added that testimony, by Betty, her aunt, and others was offered at the trials, and was excluded, [p163] to show that Betty believed it was her religious duty to perform this work, and failure would bring condemnation "to everlasting destruction at Armageddon."

As the case reaches us, the questions are no longer open whether what the child did was a "sale" or an "offer to sell" within § 69 ^[n5] or was "work" within § 81. The state court's decision has foreclosed them adversely to appellant as a matter of state law. ^[n6] The only question remaining therefore is whether, as constituted and applied, the statute is valid. Upon this, the court said:

We think that freedom of the press and of religion is subject to incidental regulation to the slight degree involved in the prohibition of the selling of religious literature in streets and public places by boys under twelve and girls under eighteen, and in the further statutory provisions herein considered, which have been adopted as means of enforcing [p164] that prohibition.

313 Mas. 223, 229, 46 N.E.2d 755, 758.

Appellant does not stand on freedom of the press. Regarding it as secular, she concedes it may be restricted as Massachusetts has done. ^[n7] Hence, she rests squarely on freedom of religion under the First Amendment, applied by the Fourteenth to the states. She buttresses this foundation, however, with a claim of parental right as secured by the due process clause of the latter Amendment. ^[n8]Cf. Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390. These guaranties, she thinks, guard alike herself and the child in what they have done. Thus, two claimed liberties are at stake. One is the parent's, to bring up the child in the way he should go, which, for appellant, means to teach him the tenets and the practices of their faith. The other freedom is the child's, to observe these, and among them is "to preach the gospel . . . by public distribution" of "Watchtower" and "Consolation," in conformity with the scripture: "A little child shall lead them."

If, by this position, appellant seeks for freedom of conscience a broader protection than for freedom of the mind, it may be doubted that any of the great liberties insured by the First Article can be given higher place than the others. All have preferred position in our basic scheme. Schneider v. State, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Cantwell v. Connecticut, 310 U.S. 296. All are interwoven there together. Differences there are, in them and in the modes appropriate for their exercise. But they have unity in the charter's prime place because they have unity in their human sources and [p165] functionings. Heart and mind are not identical. Intuitive faith and reasoned judgment are not the same. Spirit is not always thought. But, in the everyday business of living, secular or otherwise, these variant aspects of personality find inseparable expression in a thousand ways. They cannot be altogether parted in law more than in life.

To make accommodation between these freedoms and an exercise of state authority always is delicate. It hardly could be more so than in such a clash as this case presents. On one side is the obviously earnest claim for freedom of conscience and religious practice. With it is allied the parent's claim to authority in her own household and in the rearing of her children. The parent's conflict with the state over control of the child and his training is serious enough when only secular matters are concerned. It becomes the more so when an element of religious conviction enters. Against these sacred private interests, basic in a democracy, stand the interests of society to protect the welfare of children, and the state's assertion of authority to that end, made here in a manner conceded valid if only secular things were involved. The last is no mere corporate concern of official authority. It is the interest of youth itself, and of the whole community, that children be both safeguarded from abuses and given opportunities for growth into free and independent well developed men and citizens. Between contrary pulls of such weight, the safest and most objective recourse is to the lines already marked out, not precisely but for guides, in narrowing the no man's land where this battle has gone on.

The rights of children to exercise their religion, and of parents to give them religious training and to encourage them in the practice of religious belief, as against preponderant sentiment and assertion of state power voicing it, have had recognition here, most recently in West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624"]319 U.S. [p166] 624. Previously, in 319 U.S. [p166] 624. Previously, in Pierce v. Society of Sisters, 268 U.S. 510"] 268 U.S. 510, this Court had sustained the parent's authority to provide religious with secular schooling, and the child's right to receive it, as against the state's requirement of attendance at public schools. And in 268 U.S. 510, this Court had sustained the parent's authority to provide religious with secular schooling, and the child's right to receive it, as against the state's requirement of attendance at public schools. And in Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390, children's rights to receive teaching in languages other than the nation's common tongue were guarded against the state's encroachment. It is cardinal with us that the custody, care and nurture of the child reside first in the parents, whose primary function and freedom include preparation for obligations the state can neither supply nor hinder. Pierce v. Society of Sisters, supra. And it is in recognition of this that these decisions have respected the private realm of family life which the state cannot enter.

But the family itself is not beyond regulation in the public interest, as against a claim of religious liberty. Reynolds v. United States, 98 U.S. 145; Davis v. Beason, 133 U.S. 333. And neither rights of religion nor rights of parenthood are beyond limitation. Acting to guard the general interest in youth's wellbeing, the state, as parens patriae, may restrict the parent's control by requiring school attendance, ^[n9] regulating or prohibiting the child's labor ^[n10] and in many other ways. ^[n11] Its authority is not nullified merely because the parent grounds his claim to control the child's course of conduct on religion or conscience. Thus, he cannot claim freedom from compulsory vaccination for the child more than for himself on religious grounds. ^[n12] The right to practice religion freely does not include liberty to expose the community or the child [p167] to communicable disease or the latter to ill health or death. People v. Pierson, 176 N.Y. 201, 68 N.E. 243. ^[n13] The catalogue need not be lengthened. It is sufficient to show what indeed appellant hardly disputes, that the state has a wide range of power for limiting parental freedom and authority in things affecting the child's welfare, and that this includes, to some extent, matters of conscience and religious conviction.

But it is said the state cannot do so here. This, first, because when state action impinges upon a claimed religious freedom, it must fall unless shown to be necessary for or conducive to the child's protection against some clear and present danger, cf. Schenck v. United States, 249 U.S. 47; and, it is added, there was no such showing here. The child's presence on the street, with her guardian, distributing or offering to distribute the magazines, it is urged, was in no way harmful to her, nor, in any event, more so than the presence of many other children at the same time and place, engaged in shopping and other activities not prohibited. Accordingly, in view of the preferred position the freedoms of the First Article occupy, the statute in its present application must fall. It cannot be sustained by any presumption of validity. Cf. Schneider v. State, 308 U.S. 147. And, finally, it is said, the statute is, as to children, an absolute prohibition, not merely a reasonable regulation, of the denounced activity.

Concededly a statute or ordinance identical in terms with § 69, except that it is applicable to adults or all persons generally, would be invalid. Young v. California, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Nichols v. Massachusetts, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Jamison v. Texas, 318 U.S. 413"] 318 U.S. 413; 318 U.S. 413; Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105"] 319 U.S. 105; 319 U.S. 105; Martin v. City of Struthers, 319 U.S. 141. ^[n14][p168] But the mere fact a state could not wholly prohibit this form of adult activity, whether characterized locally as a "sale" or otherwise, does not mean it cannot do so for children. Such a conclusion granted would mean that a state could impose no greater limitation upon child labor than upon adult labor. Or, if an adult were free to enter dance halls, saloons, and disreputable places generally, in order to discharge his conceived religious duty to admonish or dissuade persons from frequenting such places, so would be a child with similar convictions and objectives, if not alone, then in the parent's company, against the state's command.

The state's authority over children's activities is broader than over like actions of adults. This is peculiarly true of public activities and in matters of employment. A democratic society rests, for its continuance, upon the healthy, well rounded growth of young people into full maturity as citizens, with all that implies. It may secure this against impeding restraints and dangers within a broad range of selection. Among evils most appropriate for such action are the crippling effects of child employment, ^[n15] more especially in public places, and the possible harms arising from other activities subject to all the diverse influences of the street. ^[n16] It is too late now to doubt [p169] that legislation appropriately designed to reach such evils is within the state's police power, whether against the parent's claim to control of the child or one that religious scruples dictate contrary action.

It is true children have rights, in common with older people, in the primary use of highways. But even in such use, streets afford dangers for them not affecting adults. And in other uses, whether in work or in other things, this difference may be magnified. This is so not only when children are unaccompanied, but certainly to some extent when they are with their parents. What may be wholly permissible for adults therefore may not be so for children, either with or without their parents' presence.

Street preaching, whether oral or by handing out literature, is not the primary use of the highway, even for adults. While for them it cannot be wholly prohibited, it can be regulated within reasonable limits in accommodation to the primary and other incidental uses. ^[n17] But, for obvious reasons, notwithstanding appellant's contrary view, ^[n18] the validity of such a prohibition applied to children not accompanied by an older person hardly would seem on to question. The case reduces itself therefore to the question whether the presence of the child's guardian puts a limit to the state's power. That fact may lessen the likelihood that some evils the legislation seeks to avert will occur. But it cannot forestall all of them. The zealous though lawful exercise of the right to engage in propagandizing the community, whether in religious, political or other matters, may, and at times does, create situations [p170] difficult enough for adults to cope with and wholly inappropriate for children, especially of tender years, to face. Other harmful possibilities could be stated, of emotional excitement and psychological or physical injury. Parents may be free to become martyrs themselves. But it does not follow they are free, in identical circumstances, to make martyrs of their children before they have reached the age of full and legal discretion when they can make that choice for themselves. Massachusetts has determined that an absolute prohibition, though one limited to streets and public places and to the incidental uses proscribed, is necessary to accomplish its legitimate objectives. Its power to attain them is broad enough to reach these peripheral instances in which the parent's supervision may reduce, but cannot eliminate entirely, the ill effects of the prohibited conduct. We think that, with reference to the public proclaiming of religion, upon the streets and in other similar public places, the power of the state to control the conduct of children reaches beyond the scope of its authority over adults, as is true in the case of other freedoms, and the rightful boundary of its power has not been crossed in this case.

In so ruling, we dispose also of appellant's argument founded upon denial of equal protection. It falls with that based on denial of religious freedom, since, in this instance, the one is but another phrasing of the other. Shortly, the contention is that the street, for Jehovah's Witnesses and their children, is their church, since their conviction makes it so, and to deny them access to it for religious purposes, as was done here, has the same effect as excluding altar boys, youthful choristers, and other children from the edifices in which they practice their religious beliefs and worship. The argument hardly needs more than statement, after what has been said, to refute it. However Jehovah's Witnesses may conceive them, the public highways have not become their religious property [p171] merely by their assertion. And there is no denial of equal protection in excluding their children from doing there what no other children may do.

Our ruling does not extend beyond the facts the case presents. We neither lay the foundation "for any [that is, every] state intervention in the indoctrination and participation of children in religion" which may be done "in the name of their health and welfare" nor give warrant for "every limitation on their religious training and activities." The religious training and indoctrination of children may be accomplished in many ways, some of which, as we have noted, have received constitutional protection through decisions of this Court. These and all others except the public proclaiming of religion on the streets, if this may be taken as either training or indoctrination of the proclaimer, remain unaffected by the decision.

The judgment is

Affirmed.

1. The court found there was no evidence that appellant was asked Betty's age. It then held that conviction for refusal to disclose the child's name, based on the charge under § 79, would violate Article 12 of the Declaration of Rights of the Commonwealth, which provides in part:

No subject shall be held to answer for any crimes or offence, until the same is fully and plainly, substantially and formally, described to him; or be compelled to accuse, or furnish evidence against himself.

2. Appellant received moderate fines on each complaint, first in the District Court of Brockton, then on pleas of not guilty by trial de novo without a jury in the Superior Court for Plymouth County. Motions to dismiss and quash the complaints, for directed findings, and for rulings, were made seasonably and denied by the Superior Court.

3. Mass.Gen.Laws (Ter. Ed.) c. 149, as amended by Acts and Resolves of 1939, c. 461.

4.Cf. the facts as set forth in Jamison v. Texas, 318 U.S. 413"] 318 U.S. 413; 318 U.S. 413; Largent v. Texas, 318 U.S. 418"] 318 U.S. 418; 318 U.S. 418; Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105; Busey v. District of Columbia, 75 U.S.App.D.C. 352, 129 F.2d 24. A common feature is that specified small sums are generally asked and received, but the publications may be had without the payment if so desired.

5. In this respect, the Massachusetts decision is contrary to the trend in other states. Compare State v. Mead, 230 Iowa 1217, 300 N.W. 523; State v. Meredith, 197 S.C. 351, 15 S.E.2d 678; State ex rel. Semansky v. Stark, 196 La. 307, 199 So. 129; Shreveport v. Teague, 200 La. 679, 8 So.2d 640; People v. Barber, 289 N.Y. 378, 46 N.E.2d 329; Thomas v. Atlanta, 59 Ga.App. 520, 1 S.E.2d 598; Cincinnati v. Mosier, 61 Ohio App. 81, 22 N.E.2d 418. Contra: McSparran v. Portland (Circuit Court, Multnomah County, Oregon, June 8, 1942), cert. denied, 318 U.S. 768.

6. The court's opinion said:

The judge could find that, if a passer-by should hand over five cents in accordance with the sign on the bag and should receive a magazine in return, a sale would be effected. The judge was not required to accept the defendant's characterization of that transaction as a "contribution." He could believe that selling the literature played a more prominent part in the enterprise than giving it away. He could find that the defendant furnished the magazines to Betty, knowing that the latter intended to sell them, if she could, in violation of § 69. . . . The judge could find that the defendant permitted Betty to "work" in violation of § 81. . . . [W]e cannot say that the evils at which the statutes were directed attendant upon the selling by children of newspapers, magazines, periodicals, and other merchandise in streets and public places do not exist where the publications are of a religious nature.

313 Mass. 223, 227-228.

7. Appellant's brief says:

The purpose of the legislation is to protect children from economic exploitation and keep them from the evils of such enterprises that contribute to the degradation of children.

And at the argument counsel stated the prohibition would be valid as against a claim of freedom of the press as a nonreligious activity.

8. The due process claim, as made and perhaps necessarily, extends no further than that to freedom of religion, since, in the circumstances, all that is comprehended in the former is included in the latter.

9.State v. Bailey, 157 Ind. 324, 61 N.E. 730; compare Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390"] 262 U.S. 390; 262 U.S. 390; Pierce v. Society of Sisters, 268 U.S. 510"] 268 U.S. 510; 268 U.S. 510; West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624.

10.Sturges & Burn Mfg. Co. v. Beauchamp, 231 U.S. 320; compare Muller v. Oregon, 208 U.S. 412.

11.Cf. People v. Ewer, 141 N.Y. 129, 36 N.E. 4.

12.Jacobson v. Massachusetts, 197 U.S. 11.

13.See also State v. Chenoweth, 163 Ind. 94, 71 N.E.197; Owens v. State, 6 Okla.Cr. 110, 116 P. 345.

14. Pertinent also are the decisions involving license features: Lovell v. City of Griffin, 303 U.S. 444"] 303 U.S. 444; 303 U.S. 444; Schneider v. State, 308 U.S. 147"] 308 U.S. 147; 308 U.S. 147; Hague v. Committee for Industrial Organization, 307 U.S. 496.

15.See, e.g., Volumes 1-4, 6-8, 14, 18, Report on Condition of Women and Child Wage Earners in the United States, Sen.Doc. No. 645, 61st Cong., 2d Sess.; The Working Children of Boston, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 89 (1922); Fuller, The Meaning of Child Labor (1922); Fuller and Strong, Child Labor in Massachusetts (1926).

16.See, e.g., Clopper, Child Labor in City Streets (1912); Children in Street Work, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 183 (1928); Children Engaged in Newspaper and Magazine Selling and Delivering, U.S. Dept. of Labor, Children's Bureau Publication No. 227 (1935).

17.Cox v. New Hampshire, 312 U.S. 569"] 312 U.S. 569; 312 U.S. 569; Chaplinsky v. New Hampshire, 315 U.S. 568.

18. Although the argument points to the guardian's presence as showing the child's activities here were not harmful, it is nowhere conceded in the briefs that the statute could be applied, consistently with the guaranty of religious freedom, if the facts had been altered only by the guardian's absence.

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TOPDissent

MURPHY, J., Dissenting Opinion

MR. JUSTICE MURPHY, dissenting:

This attempt by the state of Massachusetts to prohibit a child from exercising her constitutional right to practice her religion on the public streets cannot, in my opinion, be sustained.

The record makes clear the basic fact that Betty Simmons, the nine-year old child in question, was engaged in a genuine religious, rather than commercial, activity. She was a member of Jehovah's Witnesses, and had been taught the tenets of that sect by her guardian, the appellant. Such tenets included the duty of publicly distributing religious tracts on the street and from door to door. Pursuant to this religious duty and in the company of the appellant, Betty Simmons on the night of December 18, 1941, was standing on a public street corner and offering to distribute Jehovah's Witness literature to passersby. There was no expectation of pecuniary profit to [p172] herself or to appellant. It is undisputed, furthermore, that she did this of her own desire, and with appellant's consent. She testified that she was motivated by her love of the Lord, and that He commanded her to distribute this literature; this was, she declared, her way of worshipping God. She was occupied, in other words, in "an age-old form of missionary evangelism" with a purpose "as evangelical as the revival meeting." Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105, 108, 109.

Religious training and activity, whether performed by adult or child, are protected by the Fourteenth Amendment against interference by state action, except insofar as they violate reasonable regulations adopted for the protection of the public health, morals and welfare. Our problem here is whether a state, under the guise of enforcing its child labor laws, can lawfully prohibit girls under the age of eighteen and boys under the age of twelve from practicing their religious faith insofar as it involves the distribution or sale of religious tracts on the public streets. No question of freedom of speech or freedom of press is present, and we are not called upon to determine the permissible restraints on those rights. Nor are any truancy or curfew restrictions in issue. The statutes in question prohibit all children within the specified age limits from selling or offering to sell "any newspapers, magazines, periodicals or any other articles of merchandise of any description . . . in any street or public place." Criminal sanctions are imposed on the parents and guardians who compel or permit minors in their control to engage in the prohibited transactions. The state court has construed these statutes to cover the activities here involved, cf. State v. Richardson, 92 N.H. 178, 27 A.2d 94, thereby imposing an indirect restraint through the parents and guardians on the free exercise by minors of their religious beliefs. This indirect restraint is no less effective than a direct one. A square conflict between the constitutional [p173] guarantee of religious freedom and the state's legitimate interest in protecting the welfare of its children is thus presented.

As the opinion of the Court demonstrates, the power of the state lawfully to control the religious and other activities of children is greater than its power over similar activities of adults. But that fact is no more decisive of the issue posed by this case than is the obvious fact that the family itself is subject to reasonable regulation in the public interest. We are concerned solely with the reasonableness of this particular prohibition of religious activity by children.

In dealing with the validity of statutes which directly or indirectly infringe religious freedom and the right of parents to encourage their children in the practice of a religious belief, we are not aided by any strong presumption of the constitutionality of such legislation. United States v. Carolene Products Co., 304 U.S. 144, 152, note 4. On the contrary, the human freedoms enumerated in the First Amendment and carried over into the Fourteenth Amendment are to be presumed to be invulnerable, and any attempt to sweep away those freedoms is prima facie invalid. It follows that any restriction or prohibition must be justified by those who deny that the freedoms have been unlawfully invaded. The burden was therefore on the state of Massachusetts to prove the reasonableness and necessity of prohibiting children from engaging in religious activity of the type involved in this case.

The burden in this instance, however, is not met by vague references to the reasonableness underlying child labor legislation in general. The great interest of the state in shielding minors from the evil vicissitudes of early life does not warrant every limitation on their religious training and activities. The reasonableness that justifies the prohibition of the ordinary distribution of literature in the public streets by children is not necessarily the reasonableness [p174] that justifies such a drastic restriction when the distribution is part of their religious faith. Murdock v. Pennsylvania, supra, 319 U.S. 111"]111. If the right of a child to practice its religion in that manner is to be forbidden by constitutional means, there must be convincing proof that such a practice constitutes a grave and immediate danger to the state or to the health, morals or welfare of the child. 111. If the right of a child to practice its religion in that manner is to be forbidden by constitutional means, there must be convincing proof that such a practice constitutes a grave and immediate danger to the state or to the health, morals or welfare of the child. West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624"] 319 U.S. 624, 639. The vital freedom of religion, which is "of the very essence of a scheme of ordered liberty," 319 U.S. 624, 639. The vital freedom of religion, which is "of the very essence of a scheme of ordered liberty," Palko v. Connecticut, 302 U.S. 319, 325, cannot be erased by slender references to the state's power to restrict the more secular activities of children.

The state, in my opinion, has completely failed to sustain its burden of proving the existence of any grave or immediate danger to any interest which it may lawfully protect. There is no proof that Betty Simmons' mode of worship constituted a serious menace to the public. It was carried on in an orderly, lawful manner at a public street corner. And

one who is rightfully on a street which the state has left open to the public carries with him there as elsewhere the constitutional right to express his views in an orderly fashion. This right extends to the communication of ideas by handbills and literature as well as by the spoken word.

Jamison v. Texas, 318 U.S. 413, 416. The sidewalk, no less than the cathedral or the evangelist's tent, is a proper place, under the Constitution, for the orderly worship of God. Such use of the streets is as necessary to the Jehovah's Witnesses, the Salvation Army and others who practice religion without benefit of conventional shelters as is the use of the streets for purposes of passage.

It is claimed, however, that such activity was likely to affect adversely the health, morals and welfare of the child. Reference is made in the majority opinion to "the crippling effects of child employment, more especially in public [p175] places, and the possible harms arising from other activities subject to all the diverse influences of the street." To the extent that they flow from participation in ordinary commercial activities, these harms are irrelevant to this case. And the bare possibility that such harms might emanate from distribution of religious literature is not, standing alone, sufficient justification for restricting freedom of conscience and religion. Nor can parents or guardians be subjected to criminal liability because of vague possibilities that their religious teachings might cause injury to the child. The evils must be grave, immediate, substantial. Cf. Bridges v. California, 314 U.S. 252, 262. Yet there is not the slightest indication in this record, or in sources subject to judicial notice, that children engaged in distributing literature pursuant to their religious beliefs have been or are likely to be subject to any of the harmful "diverse influences of the street." Indeed, if probabilities are to be indulged in, the likelihood is that children engaged in serious religious endeavor are immune from such influences. Gambling, truancy, irregular eating and sleeping habits, and the more serious vices are not consistent with the high moral character ordinarily displayed by children fulfilling religious obligations. Moreover, Jehovah's Witness children invariably make their distributions in groups subject at all times to adult or parental control, as was done in this case. The dangers are thus exceedingly remote, to say the least. And the fact that the zealous exercise of the right to propagandize the community may result in violent or disorderly situations difficult for children to face is no excuse for prohibiting the exercise of that right.

No chapter in human history has been so largely written in terms of persecution and intolerance as the one dealing with religious freedom. From ancient times to the present day, the ingenuity of man has known no limits in its ability to forge weapons of oppression for use against [p176] those who dare to express or practice unorthodox religious beliefs. And the Jehovah's Witnesses are living proof of the fact that, even in this nation, conceived as it was in the ideals of freedom, the right to practice religion in unconventional ways is still far from secure. Theirs is a militant and unpopular faith, pursued with a fanatical zeal. They have suffered brutal beatings; their property has been destroyed; they have been harassed at every turn by the resurrection and enforcement of little used ordinances and statutes. See Mulder and Comisky, "Jehovah's Witnesses Mold Constitutional Law," 2 Bill of Rights Review, No. 4, p. 262. To them, along with other present-day religious minorities, befalls the burden of testing our devotion to the ideals and constitutional guarantees of religious freedom. We should therefore hesitate before approving the application of a statute that might be used as another instrument of oppression. Religious freedom is too sacred a right to be restricted or prohibited in any degree without convincing proof that a legitimate interest of the state is in grave danger.

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TOPSeparate

JACKSON, J., Separate Opinion

MR. JUSTICE JACKSON:

The novel feature of this decision is this: the Court holds that a state may apply child labor laws to restrict or prohibit an activity of which, as recently as last term, it held:

This form of religious activity occupies the same high estate under the First Amendment as do worship in the churches and preaching from the pulpits. It has the same claim to protection as the more orthodox and conventional exercises of religion.

. . . the mere fact that the religious literature is "sold" by itinerant preachers, rather than "donated." does not transform evangelism into a commercial enterprise. If it did, then the passing of the collection plate in church would make the church service a commercial project. The constitutional right of those spreading their religious beliefs through the spoken [p177] and printed word are not to be gauged by standards governing retailers or wholesalers of books.

Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105, 109, 111.

It is difficult for me to believe that going upon the streets to accost the public is the same thing for application of public law as withdrawing to a private structure for religious worship. But if worship in the churches and the activity of Jehovah's Witnesses on the streets "occupy the same high estate" and have the "same claim to protection," it would seem that child labor laws may be applied to both if to either. If the Murdock doctrine stands along with today's decision, a foundation is laid for any state intervention in the indoctrination and participation of children in religion, provided it is done in the name of their health or welfare.

This case brings to the surface the real basis of disagreement among members of this Court in previous Jehovah's Witness cases. Murdock v. Pennsylvania, 319 U.S. 105"] 319 U.S. 105; 319 U.S. 105; Martin v. Struthers, 319 U.S. 141"] 319 U.S. 141; Jones v. Opelika, 316 U.S. 584, 319 U.S. 103; 319 U.S. 141; Jones v. Opelika, 316 U.S. 584, 319 U.S. 103; Douglas v. Jeannette, 319 U.S. 157. Our basic difference seems to be as to the method of establishing limitations which of necessity bound religious freedom.

My own view may be shortly put: I think the limits begin to operate whenever activities begin to affect or collide with liberties of others or of the public. Religious activities which concern only members of the faith are and ought to be free -- as nearly absolutely free as anything can be. But beyond these, many religious denominations or sects engage in collateral and secular activities intended to obtain means from unbelievers to sustain the worshippers and their leaders. They raise money not merely by passing the plate to those who voluntarily attend services or by contributions by their own people, but by solicitations and drives addressed to the public by holding public dinners and entertainments, by various kinds [p178] of sales and Bingo games and lotteries. All such money-raising activities on a public scale are, I think, Caesar's affairs, and may be regulated by the state so long as it does not discriminate against one because he is doing them for a religious purpose and the regulation is not arbitrary and capricious, in violation of other provisions of the Constitution.

The Court in the Murdock case rejected this principle of separating immune religious activities from secular ones in declaring the disabilities which the Constitution imposed on local authorities. Instead, the Court now draws a line based on age that cuts across both true exercise of religion and auxiliary secular activities. I think this is not a correct principle for defining the activities immune from regulation on grounds of religion, and Murdock overrules the grounds on which I think affirmance should rest. I have no alternative but to dissent from the grounds of affirmance of a judgment which I think was rightly decided, and upon right grounds, by the Supreme Judicial Court of Massachusetts. 313 Mass. 223.

MR. JUSTICE ROBERTS and MR. JUSTICE FRANKFURTER join in this opinion.

 

site Cornell University Law School

A Legitimidade da recusa à transfusão sanguínea por Testemunha de Jeová

Leia o artigo: Decisões judiciais no campo da biotecnociência: a bioética como fonte de legitimação

 

 

Autores

André de Carvalho Veras Acioli Lins |

Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Piauí- UFPI

Anna Celina de Oliveira Nunes Assis

Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Piauí-UFPI

Publicado em 10/2013. Elaborado em 09/2013.

 

Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir se é ou não legítima a recusa de tratamento médico por motivos religiosos, mais especificamente, a recusa a transfusão sanguínea por Testemunhas de Jeová, tendo como enfoque a colisão entre direitos fundamentais, neste caso, entre o direito à vida e o direito à liberdade. O debate é feito à luz da doutrina e do ordenamento jurídico pátrio e, objetiva ainda, encontrar uma solução para o problema, bem como apontar um método adequado de aplicação.

Palavras-chave: vida, liberdade, dignidade, testemunhas de Jeová, transfusão sanguínea

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INTRODUÇÃO

O conflito de direitos fundamentais é fenômeno frequente no ordenamento pátrio, precisamente devido à sua natureza principiológica. Dentre estes conflitos, conjuntura que vem levantando relevantes e calorosos debates é a questão da legitimidade ou não da recusa de transfusão de sangue pelas Testemunhas de Jeová, congregação religiosa que proíbe severamente tal prática.
Este é um debate atual e de extrema relevância para a sociedade em razão necessidade de obtenção de resposta para as situações que vêm surgindo nesse sentido. Deve-se procurar resolvê-lo de forma a se observar a plena eficácia do principio da dignidade humana, princípio norteador do Estado Democrático de Direito; buscando-se proteger e resguardar todas as partes envolvidas no dilema: o paciente Testemunha de Jeová, o médico e o Estado.
O tema geral da pesquisa é o conflito de direitos fundamentais, mais precisamente a contenda envolvendo o direito à vida versus o direito à liberdade. O presente trabalho tem como objetivo solucionar tal impasse através de um estudo minucioso dos diversos aspectos do debate, utilizando pontualmente a aplicação do conceito de ponderação, desenvolvido por Robert ALEXY, para solução de conflitos entre direitos fundamentais. Para tanto, procurar-se-á uma resposta para a questão da hierarquia dos direitos fundamentais, à luz do princípio da unidade da Constituição; doravante será abordada a questão da possibilidade de relativização de um direito em face do outro no caso concreto. Ademais, através da análise do paradigma vigente na atividade médica, buscar-se-á demonstrar o entendimento da comunidade médica e se este está em consonância com o ordenamento do jurídico.

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1. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

O movimento religioso denominado Testemunhas de Jeová surgiu por volta do ano 1870, no Estado

Por que Testemunhas de Jeová não aceitam transfusão de sangue?

Alguns conceitos equivocados

Mito: As Testemunhas de Jeová não usam remédios nem aceitam tratamentos médicos.

Fato: Nós procuramos para nós e nossa família o melhor tratamento médico possível. Quando ficamos doentes, consultamos médicos com experiência em realizar tratamentos e cirurgias sem sangue. Reconhecemos os avanços que foram feitos no campo da medicina. De fato, os tratamentos sem sangue desenvolvidos para ajudar pacientes Testemunhas de Jeová agora são usados para beneficiar outros pacientes. Em muitos países, qualquer paciente pode escolher evitar os riscos decorrentes de transfusões, como doenças transmitidas pelo sangue, reações do sistema imunológico e erro humano.

Mito: As Testemunhas de Jeová acreditam que a fé pode curar doenças.

Fato: Nós não realizamos curas pela fé.

Mito: Evitar transfusões de sangue é muito caro.

Fato: Os tratamentos médicos sem sangue são economicamente viáveis. *

Mito: Muitas Testemunhas de Jeová, incluindo crianças, morrem todo ano por não aceitarem transfusão de sangue.

Fato: Essa afirmação não tem nenhuma base. É comum cirurgiões realizarem procedimentos complexos, como operações cardíacas, cirurgias ortopédicas e transplantes de órgãos, sem o uso de transfusões de sangue. * Os pacientes, incluindo crianças, que não recebem transfusão geralmente se recuperam tão bem quanto, ou até melhor, do que aqueles que aceitam transfusão. * De qualquer modo, ninguém pode dizer com certeza que um paciente vai morrer se recusar uma transfusão ou que vai sobreviver se aceitá-la.

Por que as Testemunhas de Jeová não aceitam transfusão de sangue?

Isso é mais uma questão religiosa do que médica. Tanto o Velho como o Novo Testamento claramente nos ordenam a nos abster de sangue. (Gênesis 9:4; Levítico 17:10; Deuteronômio 12:23; Atos 15:28, 29) Além disso, para Deus, o sangue representa a vida. (Levítico 17:14) Então, nós evitamos tomar sangue por qualquer via não só em obediência a Deus, mas também por respeito a ele como Dador da vida.

Os conceitos estão mudando

No passado, a comunidade médica costumava encarar as opções terapêuticas a transfusões de sangue como extremistas, ou até mesmo suicidas. Mas isso tem mudado nos últimos anos. Por exemplo, em 2004, um artigo publicado numa revista médica declarou que “muitas das técnicas desenvolvidas para pacientes Testemunhas de Jeová em breve se tornarão procedimentos-padrão”. * Um artigo na revista Heart, Lung and Circulation disse em 2010 que “a cirurgia sem sangue não deveria se limitar apenas às Testemunhas de Jeová, mas fazer parte integral da prática cirúrgica básica”.

Milhares de médicos em todo o mundo usam técnicas de conservação de sangue para realizar cirurgias complexas sem transfusão. Essas opções terapêuticas são usadas até mesmo em países em desenvolvimento e são solicitadas por muitos pacientes que não são Testemunhas de Jeová.

 

do site JW.org.pt