STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência

Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor indenizatório foi aumentado por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda. recusou-se a arcar com os gastos decorrentes de laparotomia de emergência, alegando que o contrato firmado com a beneficiária ainda se encontrava dentro do prazo de carência.

A decisão de primeira instância considerou que o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde não pode prevalecer quando se trata de procedimento cirúrgico de emergência, pois passa a ser abusivo e contraria o sistema de proteção ao consumidor. Após o reconhecimento do direito à cobertura, a beneficiária entrou com ação para compensação dos danos morais sofridos, que resultou em indenização de R$ 3 mil.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirmou o entendimento de que a recusa do plano de saúde foi abusiva e reconheceu que, ao negar autorização para o procedimento emergencial em momento delicado da vida da usuária, gerou uma angústia que vai além do desconforto causado pelo inadimplemento, o que configura dano de ordem moral. Contudo, entendeu que o valor da indenização determinado anteriormente era suficiente e não precisava ser recalculado.

Recurso especial 
Descontente com a quantia determinada, a beneficiária entrou com recurso especial no STJ, solicitando que o valor da indenização fosse recalculado para algo em torno de R$ 50 mil.

De acordo o voto do ministro Raul Araújo, já é pacífico na jurisprudência que o STJ pode alterar o valor da indenização por danos morais quando tiver sido fixado em nível irrisório ou exorbitante.

Segundo ele, “impõe-se a condenação em montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito do autor, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil”.

O ministro majorou o valor a ser pago pela empresa, a título de reparação moral, para R$ 8 mil, acrescidos de correção monetária a partir da decisão e de juros moratórios a partir da data do evento danoso. 

do site do STJ

Após legalização, Uruguai não registra morte de mulheres por aborto

Em seis meses de legalização, Uruguai não registra mortes de mulheres que abortaram. Foram realizados 2.550 abortos legais. Uruguai se torna um dos países com taxas de aborto mais baixas do mundo

Mulheres realizaram campanhas na frente do Congresso do país pela aprovação do projeto, no final do ano passado (Foto: Divulgação)

O subsecretário do Ministério da Saúde Pública do Uruguai, Leonel Briozzo, apresentou nesta semana os dados oficiais sobre interrupções voluntárias de gravidez dos primeiros seis meses desde a sua legalização no país. Entre dezembro de 2012 e maio de 2013, não foi registrada a morte de nenhuma mulher que abortou de forma regulamentada no Uruguai.

Foram realizados 2.550 abortos legais, aproximadamente 426 por mês. O Uruguai é um dos países com taxas deaborto mais baixas do mundo. Briozzo explicou que desde o novo marco legal para o aborto, o país os pratica de forma segura, com a consolidação de serviços de saúde para este fim.

A política pública do governo tem o objetivo de diminuir a prática de abortos voluntários a partir da descriminalização, da educação sexual e reprodutiva, do planejamento familiar e uso de métodos anticoncepcionais, assim como serviços de atendimento integral de saúde sexual e reprodutiva.

site pragmatismopolitico

Leia a decihttp://s.conjur.com.br/dl/luana-piovani-dado-dolabella.pdfsão judicial

Poderosa demais

Por ser bela, rica e famosa, Luana Piovani não seria ‘oprimida e subjugada’ o bastante para ter direito à proteção da Lei Maria da Penha, entendeu juiz

Débora Diniz

•  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
                   Luana Piovani é uma atriz. E, ainda, uma mãe bonita, jovem e famosa. O desembargador Sidney Rosa da Silva preferiu descrevê-la como uma personagem na sentença em que negou o pedido de proteção contra o ator Dado Dolabella. O papel foi traçado como quem escreve uma novela: nele, Piovani seria uma mulher “nunca oprimida e subjugada aos caprichos do homem”. Como mulher poderosa, parece que sua ação penal desafiou não só seu ex-companheiro, mas também o representante da Justiça, que considerou não ser aplicável a Lei Maria da Penha a mulheres como ela. Não é a primeira vez que a atriz se vê confrontada com essa negação do feminino ao apresentar-se como vítima na vida real. Em uma recente controvérsia em sua conta no Twitter, um dos fãs de Dolabella teria dito “homem de verdade não bate em mulher de verdade”. “Verdade” era uma ironia à alegação de Luana de que teria sido vítima de violência de gênero. Só mulheres de verdade poderiam ser protegidas pela Lei Maria da Penha, disseram os novos especialistas em direito penal. Se há uma verdade nessa controvérsia, é que a lei não impõe condicionalidades às mulheres: todas devem ser igualmente protegidas.

Carlos Zambrotti e Philippe Lima/AgNews

Piovani. Emancipada, é ela que pode denunciar a persistência da violência masculina

Não sei bem o que seria uma mulher de verdade, mas me esforçarei por interpretar os rastros deixados pela sentença. A discussão não é a anatomia de Luana, mas suas performances de gênero, como diriam algumas feministas. A ação penal de 2008 acusa Dolabella de tê-la agredido em uma boate; entre os dois haveria ainda Esmeralda de Souza, a camareira também agredida por ter se lançado para proteger Luana. Há imagens da cena, o que retira da discussão a pergunta sobre a verdade da violência. O que resta é saber como qualificar Luana: uma vítima sem gênero para o direito penal ou uma mulher de verdade para efeitos da Lei  





Maria da Penha? A decisão do desembargador, com uma verve de especialista em desigualdade de gênero, foi clara: “O campo de atuação da respectiva lei está traçado pelo binômio hipossuficiência e vulnerabilidade”. O sentido dicionarizado da palavra “binômio” deixa a classificação de mulher de verdade ainda mais curiosa: “Nome científico composto por dois nomes; um substantivo que designa o gênero e um adjetivo que designa a espécie”.

Sob o risco de me equivocar na ordem criativa do desembargador, imagino que o substantivo seja “hipossuficiência”, e o adjetivo, “vulnerável”. As mulheres como gênero humano teriam que ser pobres e dependentes dos homens. Luana provoca essa descrição do feminino, pois é rica e poderosa. Como espécie desse gênero, teria ainda que ser vulnerável. Vulnerável é daqueles adjetivos multiuso: descrevem tudo e todas, ao mesmo tempo que são escorregadios. No campo dos estudos de gênero, vulnerabilidade é a condição do feminino em sociedades com tramas diversas de patriarcado. Luana pode ser rica, mas seu corpo é vulnerável à dominação masculina. Não é à toa que sofreu agressões. Sua independência não foi capaz de blindar o seu corpo a quem crê poder discipliná-la pela violência. Parece-me ser esse o ponto esquecido pela equivocada sociologia de gênero da sentença: Luana subverteu o status de subalternidade do feminino, mas não emudeceu a ordem política que a reduz a um ser da espécie vulnerável.

Mas o conteúdo da decisão judicial prossegue na enviesada sociologia de gênero que fundamentaria a interpretação da Lei Maria da Penha. Seria preciso ainda que o ato violento tivesse ocorrido em âmbito doméstico e por alguém em relação de afetividade estável. A agressão se deu em uma boate, um espaço ambíguo para a moral que persegue as mulheres de verdade; além disso, Luana e Dolabella não viviam 
uma relação estável, mas de afetividade ocasional. Ora, a lei não exige nem casamento nem tampouco 
casa como condicionantes para sua aplicação. Essa perturbação interpretativa provocada pela figura de Luana não deve ser entendida como um curto-circuito isolado, mas como um indicador do perfil de quais seriam as mulheres enquadradas no qualificador de vítimas: somente aquelas pobres, dependentes e subjugadas à casa.

As mulheres são diferentes entre si. Muitas delas são representantes do gênero hipossuficiente, mas todas são da espécie vulnerável. Luana é rica, bonita e famosa, mas nem por isso conseguiu escapar da perversidade da violência de gênero. Ela foi agredida por um homem de suas relações de intimidade e afeto – duas variáveis esquecidas pelo desembargador, que anuncia que o uso universal da Lei Maria da Penha inviabilizaria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Não sei como proteger Luana causaria tamanha catástrofe, pois é exatamente pelo rosto famoso e de mulher emancipada que é possível escandalizar a persistência da violência de homens contra mulheres. Ao contrário do que imagina o desembargador, precisamos de mulheres ricas e famosas que denunciem quanto a 
vulnerabilidade do feminino não depende apenas da classe social, mas da espécie que representamos.

*DEBORA DINIZ É ANTROPÓLOGA, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E PESQUISADORA DA ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO

Euthanasia in France

French President François Hollande wants a national debate on euthanasia so that parliament can vote on it before the end of the year.

Legal euthanasia was one of his campaign promises and he is pushing hard for it, despiteadvice from the national ethics committee. The Comité National d'Ethique (CCNE), by a majority of one, decided that euthanasia was too dangerous for society because vulnerable people could be victimised.

It expressed alarm at the situation in nearby Belgium, Netherlands and Luxembourg, where euthanasia is legal. "These countries legalised euthanasia for patients in the terminal stage who are able to decide for themselves, but in practice the target group has progressively grown broader and been extended to vulnerable groups in society," the CCNE's report (PDF) said.

But Hollande insists. The CCNE wants a debate, he said, so France will have a debate and then Parliament will vote. 

Site Bioedge

Norrie first registered sexless person

Androgynous . . . Norrie is the first person in NSW to be officially recognised as neither man nor woman by the state. Photo: Wolter Peeters
THIS Mardi Gras, Norrie received a gift that no other androgynous person in NSW has had before.

The night before the parade, the postman brought a certificate from the Registry of Births, Deaths and Marriages that contained neither the dreaded ''M'' nor its equally despised cousin, ''F''.

Instead, it said ''sex not specified'', making the 48-year-old Sydneysider, who identifies as neuter and uses only a first name, the first in the state to be neither man nor woman in the eyes of the NSW government.


Historic . . . the gender-neutral Recognised Details Certificate.
Because Norrie was born in Scotland (and used the surname May-Welby), it was not a birth certificate but a Recognised Details Certificate - the version given to immigrants who have changed sex and want it recorded.

Advertisement
The law had not considered that anyone might want neither sex recorded but was able to accommodate the request when presented with evidence from two registered doctors that Norrie was physically and psychologically androgynous.

Norrie has since begun doing the rounds to have all offending records changed.

''I went into the bank and the woman's eyes lit up when she saw the certificate, and she said, 'What a good option','' Norrie said yesterday.

Centrelink was flummoxed and had to call in computer programmers to tackle the task, but agreed to find a way.

Norrie was registered as male at birth, began hormone treatment at 23 and had surgery to become awoman - but has since ceased taking hormones, preferring to live as neither male nor female.

''It's not a detail I think should be part of my identity,'' neither he nor she said. (Norrie prefers ''zie''.)

''I think there are a lot of people who would like to have this kind of certificate and not just people who are physically different. Many women would like to have them because sex can so often lead to discrimination.''

A spokeswoman for the Attorney-General's department confirmed it was the first such certificate to state non-specified gender, and that even intersex children have their sex determined within weeks of birth.

Tracie O'Keefe, from the transgender group Sex and Gender Education, called it a breakthrough for children whose doctors and parents are confused about their sex at birth and are often operated upon.

A Catholic ethicist, Nicholas Tonti-Filippini from the John Paul II Institute, said birth certificates should also record no gender in such cases, updated with ''any changes to phenotypic gender''.

He said there was a trend against the practice of selecting a sex for intersex children, which could mean more androgynous people in future.



Read more: http://www.smh.com.au/nsw/sexless-in-the-city-a-gender-revolution-20100311-q1l2.html#ixzz2Y6zuyhmz