Novas regras de reprodução assistida destacam saúde da mulher e direitos reprodutivos para todos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publica a atualização da resolução que trata dos procedimentos de reprodução assistida no país. A Resolução CFM nº 2.013/13 (acesse a íntegra em PDF) destaca a segurança da saúde da mulher e a defesa dos direitos reprodutivos para todos os indivíduos. A última vez em que a resolução havia sido atualizada foi em 2010, depois de ficar quase 20 anos sem renovação. Para esta revisão, o CFM contou novamente com contribuições dos conselhos regionais de medicina do país e sociedades de especialidades. A resolução preenche uma lacuna importante, pois não existe no Brasil uma legislação que regulamente a prática da reprodução assistida.

A partir de agora, no Brasil a idade máxima para uma mulher se submeter às técnicas de reprodução assistida passa a ser 50 anos. O coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM, José Hiran Gallo, explica que esta medida levou em consideração a segurança da gestante e da criança: “pesquisas em todo mundo apontam que a fase reprodutiva da mulher é de até 48 anos e após essa idade os riscos são evidentes”.

Antes não havia um limite estabelecido e essa idade foi considerada pelo risco obstétrico. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), membro da Câmara Técnica do CFM, Adelino Amaral, para as mães, após 50 anos, elevam-se casos de hipertensão na gravidez, diabetes e aumento de partos prematuros. E para a criança, os problemas mais comum são o nascimento abaixo do peso e o parto prematuro.

Doação compartilhada - A Resolução do CFM ainda definiu os termos para a doação compartilhada de óvulos. Isso ocorre quando uma mulher, em tratamento para engravidar, doa parte dos seus óvulos para uma mulher mais velha (que não produz mais óvulos) em troca do custeio de parte do tratamento. Neste caso, a norma define a idade limite do doador de 35 anos para mulher e 50 para homem.

A nova redação também deixa mais claro quanto ao número de oócitos [mesmo que óvulos] e embriões [fecundação entre óvulo e espermatozoide] a serem transferidos no caso de doação: estes devem ser respeitada a idade da doadora e não da receptora. José Hiran Gallo explica que a decisão se dá porque a qualidade dos óvulos doados são maiores: “a paciente acima de 40 anos tem probabilidade de engravidar em torno 10%, já as pacientes menores de 35 tem chances acima de 40%. Essa limitação reduz as chances de gestação múltipla, que seria mais um fator de risco para mulheres mais velhas. É preciso ficar atento à maturidade desses óvulos e não de sua receptora”.

Diversidade - Outra questão abordada na nova norma do CFM diz respeito ao tratamento de reprodução para casais homoafetivos. A resolução anterior dizia que "qualquer pessoa" poderia ser submetida ao procedimento "nos limites da resolução", no entanto os casais formados por pessoas de mesmo sexo esbarravam em diferentes interpretações. Agora a resolução do CFM deixou mais claro esse direito: “é permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico”.

De acordo com o presidente do CFM, Roberto d’Avila, a aprovação da medida é um avanço porque “permite que a técnica seja desenvolvida em todas as pessoas, independentemente de estado civil ou orientação sexual. É uma demanda da sociedade moderna. A medicina não tem preconceitos e deve respeitar todos de maneira igual”.

Para auxiliar nesses casos o CFM ampliou o parentesco para doadoras temporárias do útero. Estas devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima). Em todos os casos também devem respeitada a idade limite de até 50 anos.

Descarte - Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o uso de embriões para pesquisa com células tronco, e considerando o crescente estoque de material genético, o texto, elaborado pela Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM, também abordou este tema.

Uma das alterações da Resolução trata do descarte de embriões que estão nas clinicas de reprodução assistida e que não serão mais utilizados pelos casais, como os casos dos que já tiveram seus filhos, estão em separação, ou houve morte de um dos cônjuges. Existem muitos embriões que estão abandonados há 15 anos e não são aproveitados.

Segundo a norma do CFM, após cinco anos, os embriões criopreservados podem ser doados para outros pacientes; doados para pesquisas; ou descartados.Se for da vontade do paciente, esses embriões também podem continuar congelados desde que os pacientes expressem essa vontade e assumam as responsabilidades por essa decisão.

Relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aponta que no Brasil 26.283 embriões foram congelados somente no ano de 2011. Para congelar esses embriões, os casais pagam uma taxa que varia entre R$ 600 e R$ 1,2 mil, e para mantê-los neste processo é preciso arcar com uma mensalidade. Entretanto cerca de 80% desse material é abandonado pelos pacientes e o banco que arca com as despesas da manutenção repondo nitrogênio e garantindo espaço físico. “A responsabilidade técnica deste material abandonado só ficará a cargo da clínica por cinco anos. Faremos uma convocação desses casais que já abandonaram os embriões e conscientizaremos os próximos pacientes das possibilidades de doação e descarte”, declarou Adelino Amaral.


Veja as principais contribuições da Resolução CFM nº 2.013/13:

IDADE DA PACIENTE - a idade máxima das candidatas à gestação de reprodução assistida é de 50 anos.

DOAÇÃO COMPARTILHADA – Libera a medida e limita a idade da doadora em 35 anos.

IDADE LIMITE PARA DOAÇÃO DE ESPERMATOZÓIDES - 50 anos.

ÚTERO DE SUBSTITUIÇÃO – Ampliou-se para parentesco consanguíneo de até 4º grau.

TRANSFERÊNCIA - A nova redação também deixa mais claro quanto ao número de oócitos e embriões a serem transferidos no caso de doação: estes devem ser respeitado a idade da doadora e não da receptora.

DESCARTE – os embriões criopreservados acima de cinco anos, poderão ser descartados se esta for a vontade dos pacientes.

HOMOAFETIVIDADE – É permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência.

do site do CFM Portal Medico

Reportagem especial analisa a regulamentação da reprodução assistida no Brasil

Utilizadas no Brasil há mais de 20 anos, as técnicas de fertilização in vitro e inseminação artificial são regidas por uma resolução do CFM. Isso porque não há lei sobre o assunto no País. No Congresso, o assunto está em discussão há quase 10 anos.

Gustavo Lima

Em discussão no Congresso, o assunto causa polêmica por esbarrar em crenças religiosas.

O número de pessoas que recorrem aos diversos tratamentos para engravidar no Brasil, e no mundo, tem aumentado ao longo das últimas décadas. Não existem números precisos de procedimentos ou bebês nascidos por técnicas científicas, especialmente porque, na maioria dos países, o casal tem direito ao sigilo em todo o processo.

À medida que as mulheres resolvem primeiro construir uma carreira profissional e viajar pelo mundo para só depois ter filhos, a dificuldade para gerar uma criança vai aumentando. Os óvulos vão envelhecendo e nunca se renovam. Cada vez mais, a idade do homem também se torna um fator preponderante na dificuldade do casal para engravidar.

As técnicas de inseminação artificial e fertilização in vitro (FIV) - esta última também conhecida como bebê de proveta - podem trazer muitas alegrias, mas também significar diversos problemas, financeiros, emocionais e, principalmente, físicos para mães e bebês. Algumas dessas dificuldades podem ser decorrentes, por exemplo, de gravidez múltipla que, por não chegar ao fim, pode gerar bebês prematuros.

Sem lei
No Brasil, não existe legislação sobre reprodução assistida, o que dá margem a distorções éticas. No caso do escândalo que afastou da medicina o médico Roger Abdelmassih, mais do que distorções, foram constatados crimes gravíssimos. Atualmente foragido, Abdelmassih foi condenado por 56 estupros e por diversos outros crimes praticados naquela que era a mais famosa clínica do gênero no País.

Na Câmara tramitam diversos projetos de lei sobre reprodução assistida, 11 dos quais estãoapensados ao PL 1184/03, de autoria do ex-senador e médico Lúcio Alcântara. Essa proposta, já aprovada pelo Senado, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o Plenário. “[Esse assunto] não pode só estar regulado por uma resolução, é importante que seja regulado por uma lei”, defende deputado João Campos (PSDB-GO), relator do projeto na CCJ.

Um dos projetos apensados ao de Alcântara (PL 1135/03, do ginecologista e ex-deputado José Pinotti, já falecido) tem receptividade muito maior entre a comunidade médica porque é mais parecido com a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, na falta de lei, regulamenta a prática desde 2010.

A resolução do CFM é mais aceita pela comunidade médica do que o PL 1184/03, que abarca preocupações do segmento cristão da sociedade brasileira, como questões relativas ao início da vida humana.

Na série de reportagens especiais que a Agência Câmara apresenta a seguir, o leitor conhecerá as polêmicas éticas e filosóficas envolvidas em situações como a chamada barriga de aluguel; o descarte de óvulos e embriões; a geração de filhos por casais homossexuais; e até o nascimento de bebês após a morte de um dos cônjuges, por meio do congelamento de gametas.

do site da camara

Normas para reproduçao assistida

O assunto é tema de projetos de lei em discussão no Congresso há 10 anos.

Gustavo Lima

Feita no Brasil há 25 anos, a reprodução assistida ainda não tem lei que a regule.

A primeira criança nascida de fertilização in vitro (FIV) no mundo, Louise Brown, da Califórnia, já tem 34 anos. No Brasil, a FIV já existe há mais de 25 anos. Mesmo assim, não há lei nacional tratando do tema, seja do ponto de vista científico ou do ético. Os procedimentos são regulados, desde 1992, por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em 2010, o CFM publicou uma nova resolução com regras mais rígidas a serem seguidas tanto pelas clínicas quanto pelos médicos responsáveis. O coordenador da Câmara de Reprodução Assistida do CFM, José Hiran Gallo, reconhece que a resolução anterior estava “caduca”.

Mas o estopim para a publicação da nova norma foi o escândalo provocado pelas acusações que levaram à condenação e à prisão do médico paulista Roger Abdelmassih, um dos pioneiros da técnica no Brasil e até então dono da clínica mais famosa do País, justamente pelos altos índices de sucesso apresentados pelo médico.

Reconhecido internacionalmente e com clientes como Pelé no currículo, Abdelmassih terminou proibido de exercer a profissão no Brasil, condenado a 278 anos de prisão, por 56 estupros e outros crimes contra clientes que se tratavam com ele. Ele está foragido desde 2011. “Alguns casais quando fizeram o DNA notaram que aqueles filhos não eram do pai e da mãe e isso é abominável! Ele usava óvulos de mulheres jovens em lugar do da paciente para produzir os embriões que implantava no útero das pacientes”, repudia o conselheiro do CFM.

Números maquiados
As investigações do CFM comprovaram que os números da clínica de Abdelmassih eram bem mais altos do que a média de outras clínicas brasileiras justamente porque a instituição utilizava material genético não autorizado pelos casais que a procuravam. “Ele dizia que tinha um sucesso de 70%, 80%. Não existe esse nível de sucesso. Qualquer paciente tem o direito de saber os êxitos, ele tinha que informar tudo”, critica o representante do CFM.

A resolução de 2010 regulamentou o funcionamento das clínicas, determinou que o médico se responsabilize pelos procedimentos e tornou obrigatório o registro permanente das gestações, nascimentos e malformações de fetos e recém-nascidos. Determinou ainda que a clínica guarde os registros dos procedimentos feitos em laboratório durante a manipulação dos embriões.

As penalidades para quem descumprir a resolução vão desde advertência até a cassação do registro do médico. Há ainda medidas intermediárias, como a suspensão do exercício profissional.

Lei pioneira 
Um projeto de lei (PL) que tramita no Congresso desde 2003 tem chances de se transformar na primeira lei sobre o assunto no País. O PL 1184/03 foi aprovado pelo Senado e agora está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A ele estão apensadas outras 11 propostas sobre o tema. Mas o projeto, de autoria do ex-senador cearense e médico Lúcio Alcântara, está longe de ser considerado ideal pela comunidade médica porque impõe limites a métodos já popularizados há alguns anos pelas clínicas, como a barriga de aluguel entre membros da família e a procriação de casais homossexuais.

TV Câmara

Amaral defende texto mais parecido com a atual resolução do CFM.

O presidente da Sociedade de Reprodução Assistida (SBRA), Adelino Amaral, acha importante que existam leis sobre o tema, mas entende que a última resolução do CFM aliada à fiscalização do governo federal já evita muitos problemas. “Temos uma legislação sanitária muito forte, a Anvisa tem resolução específica sobre as clínicas que é extremamente exigente em termos de qualificação técnica, qualidade de serviço, reporte de dados”, diz.

Alternativa
Para a SBRA, um dos textos apensados, o PL 1135/03, apresentado no mesmo ano que o de Lúcio Alcântara, é muito mais adequado. Trata-se de uma proposta do ginecologista e ex-deputado José Pinotti, já falecido. O texto, semelhante à resolução do conselho, contempla, por exemplo, os homossexuais, permitindo tratamentos como a FIV feita com óvulos ou espermatozoides doados.

“A partir do momento que o STF reconhece a união homoafetiva, por que nós vamos impedir o direito de eles se reproduzirem? Eu acho isso um contrassenso, nós vamos caminhando contra a evolução social”, opina Amaral.

Gravidez pós-câncer
Outros projetos de lei em andamento na Câmara, não apensados ao PL 1184/03, também tratam de assuntos relacionados ao tema. Um deles (PL 3977/12), do deputado Lael Varella (DEM-MG), prevê a coleta de óvulos e de sêmen de pacientes que estão em idade reprodutiva, mas serão submetidos a tratamentos de câncer. É uma forma de garantir que, mesmo os pacientes que já tenham passado por quimioterapia, disponham de células reprodutivas sadias criopreservadas e, quando desejarem, possam gerar filhos.

Já o PL 4555/04, de Henrique Fontana (PT-RS), torna obrigatória a existência de bancos públicos de cordão umbilical e placentário e de embriões resultantes de fertilização.

do site da camara

Parlamentares e médicos divergem sobre barriga de aluguel e descarte de embriões

A regulamentação de 2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM) tem importantes pontos em comum com o Projeto de Lei 1184/03, como a permissão para escolha de embriões femininos ou masculinos só quando houver risco de doenças genéticas para o feto e o registro obrigatório das informações relativas aos doadores de gametas e aos procedimentos de reprodução. Os dois textos proíbem a comercialização de óvulos e de sêmen, que só poderão ser doados.

A Sociedade de Reprodução Assistida (SBRA), no entanto, defende o pagamento pela doação de óvulos como forma de recompensar a doadora pelo esforço físico e emocional a que é submetida durante o processo de fertilização in vitro.

“A mulher para fazer uma doação tem que ir várias vezes à clínica, tem que tomar anestesia para coletar os óvulos e fazer várias ecografias”, argumenta o presidente da SBRA, Adelino Amaral. O médico lembra, ainda, que na Espanha, isso já acontece.

Divergências
As diferenças entre a resolução do CFM e o projeto da Câmara são muito mais numerosas do que os pontos de consenso. Uma das mais importantes diz respeito aos óvulos e aos espermatozoides.

A resolução preserva a identidade de doadores e só permite que os dados sobre eles sejam conhecidos por médicos, no caso de precisarem de informações genéticas para tratar eventuais doenças. Já o projeto da Câmara permite que a pessoa nascida a partir de gametas doados conheça a identidade do doador.

Hoje, de acordo com as normas do CFM, as clínicas devem manter registro permanente das características da criança e amostras do material celular dos doadores. O projeto da Câmara prevê que as informações sejam guardadas por apenas cinquenta anos.

O sigilo sobre o doador tornaria impossíveis, situações como a mostrada recentemente em uma novela da TV Globo, em que a doadora, ao ter conhecimento da identidade da mulher para a qual foi transferido embrião feito a partir de seu óvulo, entrou na Justiça para conseguir a guarda do bebê. “Aquilo aconteceu no Brasil, não foi só ficção”, conta o coordenador da Câmara de reprodução assistida do CFM, José Hiran Gallo, que foi consultado pela produção da novela.

“Esse é um tema que vai exigir muita discussão. A princípio, acho razoável que o filho, querendo, tenha essa informação, mas eu gostaria que a discussão em relação a esse ponto fosse aprofundada”, pondera o deputado João Campos (PSDB-GO), relator do PL 1184/03 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Descarte de embriões
Outra diferença diz respeito à preservação dos embriões. Enquanto o CFM permite que eles fiquem congelados por anos, o projeto torna obrigatória a transferência de todos para o útero, o que na prática, significa proibir o descarte de embriões, mesmo os que não têm qualidade suficiente para se desenvolver no útero.

A proibição de se jogar embriões no lixo reflete a preocupação da parte da sociedade brasileira que acredita que a vida começa na fecundação.

Se o projeto for aprovado como está, obrigará médicos a transferir embriões inviáveis para o útero da mulher- o que poderia causar abortos ou até originar bebês com doenças genéticas. Esse deve ser um dos pontos que mais causarão discussões na CCJ e no Plenário.

“Eu acho que é um atraso inominável você punir um casal, impedindo-o de ter filhos baseado numa restrição religiosa”, critica o deputado João Ananias (PCdoB-CE), médico e autor do requerimento que propiciou uma audiência pública sobre a reprodução assistida no âmbito do SUS em junho do ano passado.

Barriga de aluguel
Parlamentares e médicos divergem ainda sobre prática conhecida como barriga de aluguel. O projeto proíbe a prática em qualquer caso, mas o CFM permite esse tipo de gestação entre mulheres com parentesco até o segundo grau.

“Eu preciso ser convencido porque, em princípio, sou contra. A gestação tem que se dar no útero da genitora. Tem que haver um vínculo de família, você vai cada vez mais descaracterizando a família”, adianta João Campos, coordenador da bancada evangélica e presidente da Frente Parlamentar Mista Evangélica.

Ética
Tanto a resolução do Conselho Federal de Medicina quanto o projeto em tramitação na Câmara, estabelecem regras de caráter ético a serem seguidas pelas clínicas brasileiras de reprodução assistida. A intenção é impedir excessos por parte dos médicos e resguardar os direitos dos pacientes.

Divulgação

Injeção de citoplasma pode gerar bebê com características do pai, da mãe e da doadora de citoplasma.

Entre esses excessos já esteve, por exemplo, a prática de injetar citoplasma de outra mulher - normalmente mais jovem - no óvulo de uma paciente mais velha para aumentar as chances de se obter embriões viáveis. Essa era uma das práticas oferecidas pelo médico cassado, condenado e foragido Roger Abdelmassih, em sua famosa clínica em São Paulo.

A técnica também era usada, há alguns anos, em outros serviços. “Nós não fazemos mais, você acaba injetando cargas genéticas diferentes no óvulo”, diz Rosaly Rulli, coordenadora do serviço de reprodução humana do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), uma das poucas clínicas no Brasil e realizar a reprodução assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O citoplasma é o tecido que envolve o núcleo celular. Embora a maior parte da carga genética do ser humano esteja no núcleo, o citoplasma possui unidades, como as mitocôndrias, que também contêm carga genética.

do site da camara

No anonymity for sperm donors, court rules

The decision of a regional appeals court in Hamm that the children of sperm donors have the right to know who their fathers are could have a wider impact – some 100,000 children in Germany were born to sperm donors.

For people who cannot have children, sperm banks can be a big help. Germany has 14 sperm banks, where women who want to have children can potentially realize their wishes, with the sperm of a healthy man. Until now, the anonymity of sperm donors was guaranteed most of the time.

The decision to tell children born to sperm donors who their biological father are often lies with the parents. Some parents tell their children at a young age, others wait until adolescence, and others never tell their children. But even if the parents are forthcoming about how their children were conceived, the children cannot find out who the biological father is most of the time.

Legal framework lacking

Sarah P. wants to know who her father is

Knowing your ancestral origins is a human right that has been recognized time and again by Germany's Constitutional Court. But how can this right be enforced if the sperm donor's anonymity is guaranteed? Clear legal regulation is lacking.

But on Wednesday (06.02.2013), a regional appeals court in Hamm added legal weight with its verdict that the children of anonymous sperm donors have the right to know the names of their fathers. The ruling came in a case involving a 22-year-old plaintiff, Sarah P., who was conceived with sperm donated at a clinic in Essen. She wanted to know who her biological father was.

The court decided that the right of a child to know their origin is more important than the right of the doctor to assure that a sperm donor remains anonymous. The defendant, Professor Thomas Katzorke, said the verdict was "purely theoretical" because the records with the name of the donor cannot be found. But the court did not buy that argument and ruled that the doctor must try to provide the necessary information.

Calls for a national register

Gynecologist Dr. Andreas Hammel heads a sperm bank in Erlangen

Andreas Hammel, a gynecologist who heads a sperm bank in Erlangen, told DW that the verdict wasn't a surprise. He is calling for lawmakers to act now.

"The government has to introduce a register in which all the data of sperm donors and the children is kept permanently. At the moment, these documents are kept by the doctors who are responsible for the treatment," he said.

There is no register for the whole country. Since 2007, the names of donors have to be kept for 30 years. But at the time Sarah P. was born, the documents only had to be kept for ten years.

Europe is a patchwork of rules when it comes to legislation on sperm donation. In Britain, the names of sperm donors are documented and every child has the right to learn who their biological father is when they turn 18. In Denmark, donors have the right to remain anonymous, but they don't have to. In the Netherlands and in Spain, the identity of sperm donors is kept secret.

Fear of child support claims

In the United States, a court in Kansas ordered a sperm donor to pay child support after he helped a lesbian couple to conceive. What is interesting is that the case involved a private agreement between the donor and the couple – a sperm bank was not involved. So a court will have to decide in April on the legality of the child support claims. The case would have had no legal basis had an official sperm bank been involved because sperm donors are protected from having to pay child support by US law.

Sperm is analyzed for diseases and abnormalities

Andreas Hammel wants German law to offer the same kind of protection to donors. He sees a difference in the treatment of adopted children and children born to sperm donors because "adopted children have no possibility whatsoever to demand support from their biological parents."

And sperm donation is not really financially rewarding. In Germany, the donor gets some 100 euros ($135) for a usable donation, and it could take up to six months before the tests are completed so that the whole amount is paid. Couples pay 500 to 700 euros ($675 to $946) for treatment with donated sperm.

DW.DE