Quando o Judiciário contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos

Cada vez mais, no Brasil, aumenta o número de processos judiciais relacionados à saúde, desde queixas para aquisição de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vagas para internações em hospitais e problemas com os planos que garantem atendimento privado ao setor. São, conforme o último levantamento, mais de 240 mil ações que, desde 2010, passaram a ser acompanhadas mais de perto pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade é que a discussão sobre a resolução destes litígios em tempo rápido, de forma a garantir este direito constitucional básico dos cidadãos, começa a refletir e a ser ampliada nos estados, por meio de ações diversas nos vários tribunais.

O Fórum da Saúde foi criado pelo CNJ com a proposta de diagnosticar e monitorar as demandas judiciais de saúde nos tribunais e discutir com todas as áreas envolvidas a formulação de políticas públicas que levem, no âmbito do Judiciário, à resolução destes conflitos. Os exemplos da ampliação das recomendações feitas pelo CNJ aos tribunais nos Estados, no entanto, abrangem desde a criação de plantões judiciais a câmaras técnicas específicas para a discussão deste tipo de processo, como forma de subsidiar os juízes nas suas decisões. Passam, também, pela realização de seminários diversos e mesas de debates com autoridades locais voltadas para o setor.

Bahia e Pará - Na Bahia, o Tribunal de Justiça (TJBA) implantou, em março, dentro do que estabelece recomendação do CNJ, sistema de plantão judiciário com o fim específico de cuidar das demandas de saúde e atender aos jurisdicionados baianos em tais problemas. O plantão permite aos juízes que recebem pedidos de liminar referentes à assistência à saúde terem, durante 24 horas, apoio e assessoramento de um profissional da área para orientações e informações sobre medicamentos e necessidades exigidas por determinados casos clínicos - o que contribui para um andamento mais célere dos processos e decisões mais equilibradas por parte destes magistrados.

A iniciativa do TJBA foi elaborada, conjuntamente, pela presidência do tribunal e pela sua diretoria de Assistência à Saúde (DAS), vinculada à secretaria de administração dele. Na prática, o plantão conta com dois médicos e funciona da seguinte forma: o paciente que precisa resolver determinada demanda entra com a medida judicial, por meio de um advogado ou defensor público, que por sua vez vai até o juiz. O médico do serviço apresenta seu parecer técnico sobre o caso e, em seguida, a demanda é analisada de pronto pelo magistrado, conforme informou a assessoria do serviço. Como resultado dessa rotina, se antes a resposta para uma liminar demorava até 72 horas, hoje não passa de um dia.

Ação diferente, mas que também tem efeito relevante nas ações do Fórum, foi implantada no Pará. Lá, como forma de estimular ações que levem à solução de tais conflitos, o Tribunal de Justiça (TJPA) instituiu o Concurso Cultural Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, voltado para acadêmicos de Direito de universidades ou faculdades sediadas no Pará. O objetivo é premiar monografias ou artigos científicos relacionados à área de Direito Regulatório da Saúde Suplementar.

O homenageado com o título do concurso, desembargador Milton Nobre - ex-conselheiro do CNJ, que até junho passado presidiu o Fórum da Saúde - destacou a importância de se fomentar discussões desse tipo nas universidades de Direito, dada a complexidade do assunto.“Somos 198 milhões de brasileiros, sendo 45,5 milhões vinculados a planos de saúde, atendidos por 160 mil médicos. Isso nos dá a escala do problema de gestão”, enfatizou.

Pioneirismo - No Rio de Janeiro, mesmo antes da implantação da iniciativa do CNJ, já funciona com uma atuação relevante o chamado Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) na área de saúde, criado há dois anos por meio de parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil e o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ). De acordo com dados do tribunal, o núcleo já concedeu cerca de 2.800 pareceres ao longo desse período. O trabalho – que também subsidia os magistrados - dá tranqüilidade aos juízes nos momentos das decisões relacionadas ao tema, bem como evita fraudes neste tipo de solicitação judicial.

O NAT do Rio de Janeiro é formado por uma equipe de 26 profissionais, entre farmacêuticos, enfermeiros, nutricionaistas, médicos e servidores da área administrativa do TJRJ, que consegue fazer análise e produção de laudo em prazo de 48 horas. Isso permite uma decisão ágil e precisa, por parte dos juízes, em relação a pedidos na Justiça para liberação de determinados medicamentos pelo SUS ou acesso a vagas em hospitais públicos, por exemplo. Somente no ano passado, além dos laudos, foram analisados 1.470 processos e confeccionados mais de 1.440 pareceres técnicos.

O núcleo fluminense também tem a vantagem de funcionar interligado em tempo real com a Secretaria Estadual de Saúde, para a verificação imediata da listagem de medicamentos disponíveis no estoque. Seus serviços abrangem desde as varas de Fazenda Pública da capital às 20 câmaras cíveis do TJRJ.

Seminários e convênios - Outros Estados também têm se mobilizado para discutir as formas de passar a dar tratamento diferenciado à questão. No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça (TJES) realizou em junho passado seminário do qual participaram magistrados, promotores, defensores públicos, procuradores, gestores e representantes do Conselho Estadual de Saúde do Espírito Santo – organizado pelo comitê executivo estadual do Fórum que é coordenado pelo CNJ. No evento, foi assinado convênio entre o tribunal e o governo do Estado para permitir a criação de um trabalho de assessoramento, nos moldes do que é observado no Rio de Janeiro. "Auxiliará os juízes no julgamento de processos referentes ao fornecimento de remédios, tratamentos médicos e exames diagnósticos, entre outros", explicou o magistrado Paulo César de Carvalho.

Já no Mato Grosso do Sul, o tribunal (TJMS) firmou convênio com as secretarias de Saúde do governo estadual e da capital, Campo Grande, com o mesmo propósito. No caso do Mato Grosso do Sul, a iniciativa, segundo informações da assessoria de imprensa do TJMS, leva em conta o elevado número de demandas judiciais para fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS naquele Estado, bem como “os questionamentos sobre a eficácia terapêutica, a adequação e, até mesmo, a ocorrência de fraudes na obtenção de remédios e tratamentos. Ações semelhantes do Fórum da Saúde são observadas, ainda, em diversas unidades da federação.

Identificação - Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é importantíssimo o trabalho realizado pelos comitês gestores do Fórum - que permitiu em uma primeira etapa, a identificação do número de demandas de saúde existentes em todo o país. Segundo ela, tais ações conduzem ao objetivo do trabalho em desenvolvimento, de compreensão real da complexidade desse problema que afeta a saúde da população.

“Precisamos, muitas vezes, incomodar os magistrados, que, com grandes problemas a resolver, precisam parar para alimentar o CNJ com suas informações. Mas sem eles (os magistrados) não poderíamos fazer nada. Pela primeira vez o Brasil está contando o que existe no Poder Judiciário e isso é muito importante”, acentuou a corregedora.

Outro ponto relevante do Fórum da Saúde, de acordo com o conselheiro Marcelo Nobre (até junho passado um dos coordenadores do Fórum) é o fato de os trabalhos contribuírem para aprofundar detalhes sobre essas demandas de modo a permitir o estudo de alternativas que levem à resolução de tais problemas e, ao mesmo tempo, a um atendimento jurisdicional mais ágil. “Estamos começando a conhecer de forma aprofundada os motivos da judicialização da saúde no Brasil. Como podemos medicar alguém se não sabemos o que sofre? Não sabemos até hoje precisar quantas ações reivindicam medicamentos, vagas em hospitais ou atendimentos de emergência, por exemplo”, acentuou o conselheiro.

Fonte: CNJ

do site da ed. magister