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  • Resolução CFM Nº 2.232/2019 - recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência
  • Código Ética Médica - Res.CFM 2.217/2018
  • Resolução CFM nº 2.156/2016 - critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva
  • Resolução CFM nº 2.173/2017 - Morte encefálica (subsituti anterior)
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015
  • Estatuto do idoso - Lei nº 10741/2003
  • Portaria SUS nº 2803, de 19/11/2013 -Redefine e Amplia o Processo Transexualizador no SUS
  • LEI n. 9434/97 remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
  • LEI n. 9263/96 Planejamento Familiar
  • LEI de Biossegurança Lei 11105/05 - Pesq Células Tronco
  • Resolução CFM Nº 1.989/2012- dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto
  • Resolução CFM 1995/2012 Diretivas Antecipadas de Vontade
  • Resolução CFM nº 1949/2010-autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
  • Resolução CFM nº 1.955/2010-Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/2002
  • Resolução CFM n. 1.826/2007 - suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos na morte encefálica de não-doador
  • Resolução CFM nº 1.805/2006 - ortotanásia
  • Resolução 196/96 - Ética em Pesquisa com Seres Humanos
  • (IN ENGLISH) Resolution N° 196/96 on research Involving Human Subjects
  • Recomendação Nº 31/10 CNJ -demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde
  • Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - CNJ
  • Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos
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  • *Declaração Americana dos Direitos Humanos
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Este blog contém arquivos de artigos, legislação e notícias de interesse sobre bioética e biodireito. É um arquivo pessoal de Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Juíza de Direito e Doutora em Bioética, ética aplicada e saúde coletiva (em associação da UERJ, UFRJ, UFF e FIOCRUZ) a ser compartilhado com quem se interessar pelo tema.
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