Desembargador nega habeas corpus em favor de nascituro

O desembargador da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Paganucci Júnior, negou, ontem (14), a concessão de habeas corpus com pedido de liminar realizado pelo advogado Ronaldo David Guimarães, em favor de nascituro diagnosticado com Síndrome de Edwards - conhecida também como Trissomia 21. Um casal recebeu autorização judicial, na última segunda-feira (11), para abortar o feto diagnosticado como portador da Síndrome. A doença é caracterizada por anomalias que afetam órgãos vitais, como o cérebro e o coração.

Ao defender a concessão do habeas corpus, o advogado alegou que houve constrangimento ilegal na decisão do juiz que autorizou o procedimento, uma vez que, segundo o requerente, “não há, no direito pátrio, previsão legal de um alvará para matar, seja um nascido, seja um nascituro”. A declaração contesta a argumentação do juiz, que considerou, em sua decisão, que “a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento com vida”.

Ao negar o pedido de liminar, o desembargador considerou que a matéria é polêmica e que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. “Embora esteja evidenciado o perigo da demora em razão da proximidade da realização do aborto, por outro lado, observa-se que o juiz, ao motivar a liberação do procedimento cirúrgico, considerou que a gestante corre sérios riscos para a sua saúde física e mental, do se extrai que a urgência da tutela também milita em favor da gestante”, ponderou.

O magistrado ainda determinou que sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações ao juiz, à gestante e aos médicos que a assistem, para melhor análise das alegações deduzidas na inicial.

Fonte: TJGO

do site da ed. magister