Criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica

http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204754.pdf


Lei nº 11.794, de 08.10.2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo
procedimentos para o uso científico de animais