http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204755.pdf
DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua
Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -
CIUCA
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