O Juiz José Pedro de Oliveira Eckert, da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Alvorada, autorizou a interrupção de gestação de feto sem calota craniana. Para o magistrado, como não há possibilidade de vida fora do útero para o feto, deve-se preservar a saúde da gestante, inclusive a psíquica. Cabe recurso da decisão.
A anomalia caracteriza-se pela ausência de calota craniana, fazendo com que o encéfalo (constituído pelo cérebro, cerebelo e tronco cerebral) fique em contato direto com o líquido amniótico. Na ação ajuizada no Foro de Alvorada, a gestante (no terceiro mês da gravidez) e seu esposo, autores da ação, defenderam a diferença entre o aborto (realizado nos casos em que há expectativa de vida do feto) e a interrupção terapêutica de gestação de feto, quando não há possibilidade de vida fora do útero, caso dos fetos acranianos.
Ao conceder a autorização para antecipação do parto, o Juiz Eckert destacou que considerando que o quadro de anencefalia é incompatível com a vida extrauterina, há de se preservar a saúde da gestante, inclusive psíquica, observado o seu avançado período de gravidez. Citou jurisprudência do TJRS concedendo a autorização em casos semelhantes.
Competência
Em parecer, o Ministério Público defendeu que o processo deveria ser redistribuído à Vara do Tribunal do Júri, o que foi negado pelo magistrado. Adotando a teoria de José Carlos Moreira Alves de que não há direito do nasciturno, entendeu que não se está aqui diante do cometimento de um crime doloso contra a vida, pois, em que pese haja vida já durante a concepção, não é reconhecida a personalidade civil ao nascituro. Portanto, concluiu o Juiz Eckert, a demanda não é competência do Tribunal de Júri.
Processo: 21100064142
FONTE: TJ-RS
Nota - Equipe Técnica ADV: Segundo a ciência médica, trata a anencefalia de uma anomalia diagnosticável, porém, sem nenhuma explicação plausível para justificar sua origem, sabendo-se, apenas, que ocorre a má formação do cérebro ou da abóbada craniana.
No caso de certeza científica quanto ao diagnóstico de anencefalia e consequentemente, de perspectiva vital inviabilizada, muitas gestantes buscam no Judiciário autorização para a interrupção da gravidez.
No entanto, a norma penal pátria só admite como lícitos, ainda que excepcionalmente, o aborto necessário e o aborto sentimental, excluindo o aborto por anencefalia e por outras situações de malformação do feto, da previsão legal.
A Justiça não pode se distanciar dos avanços científicos, devendo sempre acompanhar as mudanças éticas e culturais da sociedade, não podendo, a ausência de norma, servir de justificativa para que os magistrados eximam-se de julgar as situações reais.
A discussão tende a se tornar cada vez mais complexa e polêmica, na medida em que a ciência desvenda as leis da natureza humana, restando ao Poder Judiciário o manejo dos instrumentos alcançados pela própria lei para colmatar as lacunas existentes.
do site da COAD
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
O Ministério da Justiça divulgou os primeiros resultados do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008 e 2010). O anúncio ocorreu durante o I Encontro da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte (MG). De acordo com o documento apresentado, em 2010, 80% dos brasileiros e brasileiras deportados pela Espanha eram imigrantes ilegais relacionados a algum tipo de crime de tráfico de pessoas, especialmente destinados à exploração sexual.
O Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto participou da abertura do evento e comentou os resultados. Para o ministro, a ótica do enfrentamento do problema precisa mudar. “Instrumentos normativos e jurídicos existem, mas precisam de reforma. A vítima não pode ser vista como coautora, ainda que em alguma parte do processo tenha colaborado. Em muitos países do hemisfério norte, quem está na cadeia é o imigrante ilegal, a vítima, e não, as quadrilhas que os aliciam em seus países explorando o sonho de uma vida melhor”, destaca Barreto.
Essas e outras questões serão debatidas até quarta-feira (10/11), no encontro que ocorre no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Representantes dos governos federal, estadual, municipal e da sociedade civil organizada estão reunidos para debater soluções para combater o tráfico de seres humanos. Na reunião, também será elaborado o II Plano. Quando estiver pronto, o documento será disponibilizado para consulta pública na internet.
Destaques do relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Criação de 6 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Acre e Goiás). Até o fim de 2010, inauguração de mais dois núcleos (Bahia e Ceará). Criação de Postos Avançados de Recepção de Brasileiros (as) Deportados (as) e Não-Admitidos (as) no Acre (2 postos na fronteira terrestre) e no Pará (Aeroporto Internacional de Belém). O Posto Avançado de Guarulhos passou à responsabilidade do Governo Municipal, transformando-se em política pública. Até o fim de 2010 serão inaugurados os Postos Avançados do Rio (Aeroporto do Galeão) e da Bahia. Investimento: R$ 1.901.825,52.
Criação de CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social). Foram criados 126 novos CREAS no período do I Plano. Investimento de R$ 3.810.100,00 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no cumprimento dessa meta.
Capacitação da Rede de Atendimento na área de atenção às vítimas de tráfico de pessoas. Foram capacitados 3.125 profissionais da Rede de Atendimento à Mulher pela SPM, que investiu R$ 1.002.912,36 nessa meta. Cerca de 10.433 agentes multiplicadores foram capacitados para a promoção dos direitos da mulher. O órgão responsável foi a Secretaria de Políticas para as Mulheres com custo total de R$ 8.706.136,00.
Exploração
Para o coordenador da Unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, Rodrigo Vitória, o tráfico de pessoas só perde para o tráfico internacional de drogas como tipo de crime organizado mais lucrativo no mundo, movimentando 2,5 milhões de pessoas e mais de US$ 32 bilhões por ano, dos quais 80% são provenientes da exploração sexual de mulheres.
“O tráfico de pessoas é um crime ultrajante que se aproveita da vulnerabilidade das pessoas, especialmente de mulheres e crianças, e do sonho de buscar oportunidades em outros países”, reprova Vitória.
Participaram da abertura do encontro o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; o Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Moacyr Lobato de Campos Filho; o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rômulo Paes Souza; o diretor do Departamento Nacional de Proteção aos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos; a assistente técnica da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Clarissa Carvalho; e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Edmundo Dias Neto.
Para acessar o Relatório clique no título
do site do Ministério da Justiça
O Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto participou da abertura do evento e comentou os resultados. Para o ministro, a ótica do enfrentamento do problema precisa mudar. “Instrumentos normativos e jurídicos existem, mas precisam de reforma. A vítima não pode ser vista como coautora, ainda que em alguma parte do processo tenha colaborado. Em muitos países do hemisfério norte, quem está na cadeia é o imigrante ilegal, a vítima, e não, as quadrilhas que os aliciam em seus países explorando o sonho de uma vida melhor”, destaca Barreto.
Essas e outras questões serão debatidas até quarta-feira (10/11), no encontro que ocorre no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Representantes dos governos federal, estadual, municipal e da sociedade civil organizada estão reunidos para debater soluções para combater o tráfico de seres humanos. Na reunião, também será elaborado o II Plano. Quando estiver pronto, o documento será disponibilizado para consulta pública na internet.
Destaques do relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Criação de 6 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Acre e Goiás). Até o fim de 2010, inauguração de mais dois núcleos (Bahia e Ceará). Criação de Postos Avançados de Recepção de Brasileiros (as) Deportados (as) e Não-Admitidos (as) no Acre (2 postos na fronteira terrestre) e no Pará (Aeroporto Internacional de Belém). O Posto Avançado de Guarulhos passou à responsabilidade do Governo Municipal, transformando-se em política pública. Até o fim de 2010 serão inaugurados os Postos Avançados do Rio (Aeroporto do Galeão) e da Bahia. Investimento: R$ 1.901.825,52.
Criação de CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social). Foram criados 126 novos CREAS no período do I Plano. Investimento de R$ 3.810.100,00 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no cumprimento dessa meta.
Capacitação da Rede de Atendimento na área de atenção às vítimas de tráfico de pessoas. Foram capacitados 3.125 profissionais da Rede de Atendimento à Mulher pela SPM, que investiu R$ 1.002.912,36 nessa meta. Cerca de 10.433 agentes multiplicadores foram capacitados para a promoção dos direitos da mulher. O órgão responsável foi a Secretaria de Políticas para as Mulheres com custo total de R$ 8.706.136,00.
Exploração
Para o coordenador da Unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, Rodrigo Vitória, o tráfico de pessoas só perde para o tráfico internacional de drogas como tipo de crime organizado mais lucrativo no mundo, movimentando 2,5 milhões de pessoas e mais de US$ 32 bilhões por ano, dos quais 80% são provenientes da exploração sexual de mulheres.
“O tráfico de pessoas é um crime ultrajante que se aproveita da vulnerabilidade das pessoas, especialmente de mulheres e crianças, e do sonho de buscar oportunidades em outros países”, reprova Vitória.
Participaram da abertura do encontro o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; o Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Moacyr Lobato de Campos Filho; o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rômulo Paes Souza; o diretor do Departamento Nacional de Proteção aos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos; a assistente técnica da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Clarissa Carvalho; e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Edmundo Dias Neto.
Para acessar o Relatório clique no título
do site do Ministério da Justiça
“Giustizia minorile e prospettive d’intervento per i minori assuntori di sostanze stupefacenti entrati nel circuito penale”
Atti del Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi” (Roma, 4 giugno 2009)
Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi”
(Roma, Presidenza del Consiglio dei ministri, 4 giugno 2009)
di Serenella Pesarin
Il fenomeno del disagio, del disadattamento e della devianza dei minori – ragazzi che entrano nel circuito penale dai 14 ai 18 anni di età - è un fenomeno tristemente in crescita. L’attività del Dipartimento è rivolta alla comprensione del fenomeno “disagio minorile” nelle sue diverse espressioni e in quanto fattori produttivi dei comportamenti devianti e della commissione di reati.
La residualità di applicazione della misura del carcere, secondo i principi fondamentali del codice di procedura penale per i minorenni (D.P.R. 448/88), è dovuta alla previsione di misure cautelari non detentive quali le prescrizioni, la permanenza in casa e il collocamento in comunità, oltre che ad una più ampia agibilità delle sanzioni sostitutive alla detenzione.
Tutti gli interventi destinati ai minori sono centrati sulle particolari esigenze rilevate e sono svolti nel territorio attraverso progetti educativi individualizzati.
In particolare, l’istituto della messa alla prova, art.28 D.P.R. 448/88, collegabile all’impianto filosofico della “probation” corrisponde alla necessità di evitare la definizione del processo in quanto anticipa la messa alla prova rispetto alla pronuncia sul caso.
Il giudice può disporre la sospensione del processo quando ritiene di dover valutare la personalità del minorenne in esito alla realizzazione di un progetto di intervento elaborato dai servizi minorili della Giustizia, a cui il minore è affidato, in collaborazione con i servizi degli Enti locali. Il processo viene sospeso per un periodo non superiore ai tre anni ed il progetto di intervento deve prevedere le modalità di coinvolgimento del minorenne, del suo nucleo familiare e del suo ambiente sociale, gli impegni specifici assunti dal minore, le modalità di partecipazione degli operatori dei servizi minorili e di quelli degli Enti locali, le modalità di attuazione eventualmente dirette a riparare le conseguenze del reato e a promuovere la conciliazione con la persona offesa.
TIPOLOGIA DELL'UTENZA
Dati statistici a livello nazionale(1)
Appare opportuno, in questa sede, dare un quadro generale della dinamica del fenomeno della “criminalità minorile” sull’intero territorio nazionale nel periodo relativo all’ultimo quinquennio (2004-2008). In tal modo sarà più facile inquadrare il fenomeno più specifico dei minori assuntori di sostanza stupefacenti in ingresso e/o presi incarico dai servizi del sistema giustizia minorile italiano.
La tabella n. 1 evidenzia l’andamento degli ingressi nei Centri di prima accoglienza (CPA).
Nell’arco di tempo preso qua in considerazione, si registra un evidente calo degli ingressi totali nei CPA. Solo negli ultimi due anni il decremento è pari al -14,1%.
Tabella 1
Ingressi nei Centri di prima accoglienza
2004 2005 2006 2007 2008
3.866 3.655 3.505 3.385 2.908
In relazione alla provenienza dei soggetti secondo le categorie maggiormente rappresentate nelle statistiche (italiani, romeni, dall’ex Yugoslavia(2) e marocchini), il generale decremento registrato si riscontra in particolar modo per quanto riguarda i minori provenienti dal Marocco e, in misura minore, dai paesi dell’ex Yugoslavia. Questi ultimi, tuttavia, manifestano un andamento altalenante, mentre c’è una sostanziale stabilità degli italiani. Per quanto concerne i minori romeni, si registra il forte incremento dei loro ingressi fino all’anno 2006, mentre tra il 2006 e il 2008 si è innescata una tendenza inversa che indica una marcata inflessione.
Il calo degli ingressi registrato nei Centri di prima accoglienza (CPA) si è verificato, nello stesso arco temporale preso in considerazione in precedenza, anche per quanto riguarda gli ingressi negli Istituti penali per i minorenni (IPM), così come evidenziato dalla tabella n. 2.
Tabella 2
Ingressi negli Istituti penali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
1594 1489 1362 1337 1347
Si registra, però, negli Istituti penali per i minorenni un crescente aumento di provvedimenti emessi dall’Autorità giudiziaria minorile di esecuzione di pene e di custodia cautelare per soggetti provenienti dalla libertà, nonché si evidenzia un innalzamento della presenza media giornaliera dei minori ristretti. Ciò produce un continuo stato di sovraffollamento in tutti gli Istituti penali per i minorenni operanti sul territorio nazionale, anche a motivo di una riduzione della capacità ricettiva dovuta a oggettive situazioni di inagibilità e allo svolgimento di lavori di ristrutturazione. Questa situazione provoca un movimento continuo di detenuti e un incremento del numero dei minori da ospitare notevolmente al di sopra della effettiva ricettività. Gli effetti immediati di tale condizione sono: per i minori la limitazione dell’esercizio del diritto a mantenere i rapporti con la propria famiglia ed i difensori. Per il personale un aggravio di lavoro per l’organizzazione e la gestione di un numero elevato di detenuti e per il consistente numero di traduzioni fuori distretto, con ciò che ne consegue in termini di regolare svolgimento delle attività trattamentali a fronte di un notevole impegno di risorse umane ed economiche.
Relativamente agli ingressi secondo provenienza dei soggetti, il dato inerente gli stranieri continua ad essere in calo (da 965 del 2004 a 653 del 2008), mentre per quanto riguarda gli italiani, persiste l’incremento iniziato nel 2006.
Tabella 3.
Ingressi negli Uffici dei servizi sociali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
13892 13901 13066 14774 17814
Per quanto concerne gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM), il dato relativo alle azioni di servizio sociale attivate indica (tabella n. 3) un netto incremento che inizia nel 2006.
Per quanto riguarda la provenienza dei soggetti, gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM) da sempre sono caratterizzati dalla prevalenza di utenza italiana poiché, come è noto, la legislazione minorile pone, come requisito per l’accesso ai benefici diversi da quelli della restrizione in carcere ( prescrizioni, permanenza in casa, collocamento in comunità, altro), vincoli legati alla sussistenza di adeguate condizioni personali, familiari e sociali. Ed è altrettanto noto che la fenomenologia della devianza minorile straniera, oramai da qualche anno, è caratterizzata, oltre che da altri ed articolati elementi, dal fenomeno dei minori non accompagnati, comunitari e non.
Per quanto riguarda le comunità, si può evidenziare, nella tabella n. 4, un costante e forte aumento degli ingressi. Detto incremento si distribuisce sia per quanto concerne gli italiani, sia per quanto concerne gli stranieri.
Tabella 4
Ingressi nelle Comunità
2004 2005 2006 2007 2008
1806 1926 1899 2055 2188
La valutazione qualitativa dell’utenza impone una prima considerazione, quella della presenza di tutte le problematiche che investono gli universi del disagio minorile, infatti, emergono:
problematiche di tossicodipendenza,
soggetti bordeline dediti al policonsumo di sostanze,
il fenomeno della manovalanza minorile ad uso della criminalità organizzata,
i minorenni stranieri privi di riferimenti familiari spesso non accompagnati,per i quali è difficile costruire percorsi di reinserimento,
minori con problematiche psicopatologiche che richiedono interventi specialistici in stretta connessione con la competenza clinica,
i minori abusanti;
il fenomeno delle baby gang e di atti di bullismo ai limiti del penale,
l’utenza ultradiciottenne, costituita per la maggior parte dei casi da soggetti in espiazione di pena, detenuti prevalentemente negli Istituti meridionali, non di rado collegati alla criminalità organizzata.
Tutto ciò rappresenta un momento del “malessere” che attraversa gli universi giovanili che appare trasversale e non più riconducibile alle cosiddette “povertà sociali”. L’uso di sostanze stupefacenti non è più associato ad una ricerca di evasione, ma bensì ad un’ ansia correlata al raggiungimento di prestazioni sempre più elevate richieste da una società che si trasforma velocemente ed il cui sistema valoriale non è più un riferimento stabile. Si assiste ad una caduta di “impegno educativo” verso le nuove generazioni, che risentono della frammentazione di questo periodo, aggravate da fenomeni che si susseguono con una rapidità temporale mai registrata come oggi. La globalizzazione ha accentuato paradossalmente i localismi, da qui il frantumarsi di “categorie omogenee” e di “valori unici” di riferimento, che oltre ad ingenerare una “orfananza” di culture, producono una sempre più crescente frammentazione e destabilizzazione rispetto a percorsi volti ad acquisire l’identità personale e sociale senza la quale si manifestano situazioni di disagio, disadattamento e devianza.
Dati statistici sui minori assuntori di sostanze stupefacenti (3)
La tabella n. 5 evidenzia un trend che, a partire dal 2006, indica un netto e costante aumento di minori assuntori di sostanze stupefacenti e/o dediti al policonsumo, in ingresso e/o in carico ai servizi della giustizia minorile. Detto aumento appare determinato, in modo esclusivo, dal dato relativo ai ragazzi italiani che, dal 2006 al 2008, hanno fatto registrare un allarmante incremento pari al 41,3%, a fronte di un decremento dei ragazzi stranieri, nel medesimo periodo, pari al -11,8%. Nel 2008, così, i ragazzi italiani sono arrivati a costituire oltre l’80% del totale di minori assuntori di sostanze stupefacenti di cui si fanno carico e per i quali lavorano i servizi della giustizia minorile(3).
Tabella 5
Minori assuntori di sostanze stupefacenti transitati nei servizi minorili
Ingressi 2004 2005 2006 2007 2008
Italiani 752 716 612 764 865
Stranieri 280 291 245 233 216
Totali 1.032 1.007 857 997 1.081
Relativamente al 2008, il numero di soggetti assuntori di sostanze stupefacenti in ingresso e/o in carico ai servizi della gustizia mnorile è aumentato, rispetto all’anno precedente, dell’8%. Come detto, la stragrande maggioranza di essi sono italiani, seguiti, a notevole distanza, dai ragazzi provenienti dal Marocco (9%) e dalla Romania (1,6%). Per quanto riguarda le loro caratteristiche, la maggioranza è composta da maschi (95%) di età compresa tra i 16 e i 17 anni (71%).
Questi soggetti, nella loro totalità, rispondono, in prevalenza, di reati di detenzione e spaccio per il 58% e contro il patrimonio per il 36%. Residuali sono le rimanenti categorie di imputazione.
Appare necessario indicare che tra le varie sostanze stupefacenti, i cannabinoidi risultano essere le sostanze maggiormente assunte (78%), ma preoccupante è anche l’uso di cocaina (10%) e oppiacei (7%). Queste ultime due sostanze aumentano d’importanza statistica con l’aumento dell’età dei soggetti, mentre accade l’inverso con i cannabinoidi che sono maggiormente usati dai ragazzi più piccoli.
In questo quadro generale, appaiono allarmanti i dati che indicano la percentuale di assuntori giornalieri di sostanze stupefacenti (35%, in aumento rispetto al precedente anno) e quella di chi presenta forme di dipendenza da più di un anno (38%).
L’introduzione di nuove sostanze sul mercato e l’evoluzione del consumo di quelle tradizionali hanno diversificato la modalità di assunzione delle sostanze. I cannabinoidi, ad esempio, vengono assunti anche per via inalatoria mentre è possibile consumare oppiacei o cocaina fumando sostanze come il kobret o il crack.
I dati riguardanti il contesto di assunzione della sostanza fanno registrare che è in aumento la percentuale degli assuntori in gruppo.
Gli accertamenti sanitari effettuati nell’anno 2008 dai servizi minorili della Giustizia per verificare l’assunzione di sostanze stupefacenti sono stati 2.029 nei Centri di prima accoglienza e 1007 negli Istituti penali per i minorenni.
Gli interventi di tipo farmacologico effettuati dai CPA, IPM, Comunità e Uffici di servizio sociale per i minorenni sono stati 326, gli invii al servizio tossicodipendenze sono stati 389 e in comunità sono stati 50.
Si specifica che secondo i dati dell’Istat su “l’uso e l’abuso del consumo di alcol in Italia” esiste un forte incremento del consumo di alcol tra giovanissimi con modalità a rischio in quanto l’assunzione avviene fuori dal contesto familiare e non in corrispondenza dei pasti. Inoltre, emerge la precocità dell’assunzione rispetto all’età dei consumatori abituali e in genere l’alcol diviene una sorta di automedicazione contro gli stati d’ansia e di stress. L’estensione del fenomeno nella fascia giovanile fa presumere che anche tra l’utenza penale minorile vi sia questa diffusione anche se non sempre rilevabile, in quanto tale condotta non viene percepita come rischiosa.
Secondo informazioni pervenute dai servizi minorili risulta che l’abuso di sostanze si caratterizza come poliassunzione di sostanze stupefacenti e alcol.
L’uso di sostanze da parte di minori stranieri sembra essere legato allo spaccio o ad un consumo normale ed abituale non percepito come sintomo di devianza in quanto culturalmente accettato nel paese di origine, come nel caso delle popolazioni provenienti dal nord Africa.
La problematicità del minore che accede ai servizi della giustizia minorile è piuttosto complessa e variegata, quasi mai esclusivamente centrata sulla tossicofilia o la tossicodipendenza.
Il profilo tipologico del minore che usa e abusa di sostanze stupefacenti non può essere in alcun modo assimilato a quello dell’adulto in quanto l’orientamento verso comportamenti di tossicofilia raramente comporta una certificazione di tossicodipendenza, pur richiedendo interventi specialistici da parte delle Aziende sanitarie e dei Ser.T che prevengano la cronicizzazione del comportamento. Le modalità di aiuto e i percorsi di recupero devono privilegiare un approccio individualizzato con la realizzazione di interventi di sostegno e accompagnamento educativo. L’entrata nel circuito penale costituisce, paradossalmente, una opportunità di aggancio del minore e una opportunità di crescita e responsabilizzazione rispetto ai comportamenti devianti messi in atto.
Minori assuntori di sostanze stupefacenti: competenze, funzioni e modello d’intervento
Il decreto legislativo 22 giugno 1999, n. 230 “Riordino della medicina penitenziaria”, all’articolo 1 stabilisce che i detenuti e gli internati, al pari dei cittadini in stato di libertà, hanno diritto alla erogazione delle prestazioni di prevenzione, diagnosi, cura e riabilitazione, efficaci ed appropriate, sulla base degli obiettivi generali e speciali di salute e dei livelli essenziali e uniformi di assistenza individuati nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali”. In particolare, con detto decreto e con il decreto del 21 aprile 2000 di “Approvazione del progetto obiettivo per la tutela della salute in ambito penitenziario”, il sistema sanitario nazionale è stato chiamato ad intervenire nei settori della prevenzione e cura della tossicodipendenza e delle patologie ad essa correlate e nella cura e prevenzione delle patologie psichiche. cura e riabilitazione previste nei livelli essenziali e uniformi di assistenza.
L’articolo 2 definisce il quadro di riferimento per le azioni da porre in essere, stabilendo che:
Lo Stato, le regioni, i comuni, le aziende sanitarie e gli istituti penitenziari uniformano le proprie azioni e concorrono responsabilmente alla realizzazione di condizioni di protezione della salute dei detenuti e degli internati, attraverso sistemi di informazione ed educazione sanitaria per l'attuazione di misure di prevenzione e lo svolgimento delle prestazioni di diagnosi, cura e riabilitazione contenute nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali.
L'assistenza sanitaria ai detenuti e agli internati è organizzata secondo principi di globalità dell'intervento sulle cause di pregiudizio della salute, di unitarietà dei servizi e delle prestazioni, di integrazione della assistenza sociale e sanitaria garanzia della continuità terapeutica.
Alla erogazione delle prestazioni sanitarie provvede l'azienda sanitaria. L'amministrazione penitenziaria provvede alla sicurezza dei detenuti e a quella degli internati ivi assistiti.
La riforma del Titolo V parte II della Costituzione della Repubblica ha attribuito alla Regioni ed alle Amministrazioni locali un ruolo centrale. Le Regioni, infatti nell’ambito della predetta normativa hanno assunto, con il concorso degli Enti locali e dei Comuni, anche la titolarità per l’esercizio di funzioni di indirizzo programmazione e coordinamento in materia socio assistenziale e sanitaria.
La riforma della Legge Costituzionale ha ridisegnato in maniera sostanziale l’assetto delle Istituzioni della nostra Repubblica, in modo da renderle più vicine ai bisogni locali e più capaci di dare voce alla società civile ed alla pluralità dei soggetti coinvolti, al fine di garantire “livelli essenziali di assistenza” per tutti i cittadini.
Il sistema giuridico attuale è ispirato al principio di sussidiarietà. Infatti la generalità delle competenze e delle funzioni amministrative (art. 118 come modificato dalla legge costituzionale del 18.10.2001 n. 3) vengono attribuite ai Comuni alle Province agli altri Enti locali sovracomunali, poi alle Regioni ed infine allo Stato. Il riconoscimento di una pluralità soggettuale nella gestione, nella organizzazione ed erogazione dei servizi e delle prestazioni per il governo delle politiche sociali, coinvolge nuovi e differenti attori “istituzionali e non” che concorrono a soddisfare i crescenti e sempre più complessi bisogni delle persone , delle famiglie, delle comunità locali e dell’intera società.
La cultura del dialogo e della operatività interistituzionale, della collaborazione della comunità civile e dell’Amministrazione della Giustizia minorile, è presente nell’ordinamento penitenziario (L. 354/75, Regolamento di esecuzione DPR 230/2000), ma in misura ancora più determinante nel codice di procedura penale minorile (DPR 448/88, DL.vo 272/89).
Tale processo di decentramento ha interessato le politiche socio-assistenziali e sanitarie, ispirando le norme del settore. Ne consegue che l’Amministrazione della giustizia minorile, nel perseguire i propri fini istituzionali, non può prescindere da un’attività di programmazione, di progettazione e di erogazione di servizi e prestazioni con le Regioni e gli Enti locali, cui la vigente normativa attribuisce titolarità di ruolo. Significa, allora, la co-costruzione di azioni-progettualità integrate con dette istituzioni locali rivolte non solo alla prevenzione primaria e secondaria, ma anche a quella terziaria in materia socio-assistenziale e sanitaria.
Dette trasformazioni istituzionali dell’organizzazione amministrativa statale e locale hanno originato la conseguente contrazione delle risorse finanziarie di questo Dipartimento rispetto agli anni passati e per il decentramento in atto sempre più le relative disponibilità si ridurranno in favore di nuovi bacini di risorse esigibili solo attraverso progettualità integrate, interistituzionali e territorialmente pianificate.
Con il DPCM 1° aprile 2008, predisposto dal Ministero della salute, di concerto con il Ministero della giustizia, dell’economia e della funzione pubblica e dopo l’approvazione della Conferenza Stato-Regioni, dal 1° gennaio 2009 sono state trasferite al SSN le funzioni sanitarie e le relative risorse finanziarie, umane e strumentali afferenti la medicina penitenziaria.
Tale passaggio di competenze richiede la definizione e a livello locale di accordi interistituzionali tra i referenti delle Regioni, delle ASL e Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili di rispettiva competenza territoriale per garantire la continuità nell’erogazione del servizio e del trattamento terapeutico nei confronti dei minorenni sottoposti a procedimento penale.
Per l’attuazione del DPCM sono state predisposte le 'Linee di indirizzo per gli interventi del servizio sanitario nazionale a tutela della salute dei detenuti e degli internati negli istituti penitenziari, e dei minorenni sottoposti a provvedimento penale', che disciplinano obiettivi di salute e livelli essenziali di assistenza. In particolare, in accordo con il piano sanitario nazionale i principali obiettivi di salute che devono essere perseguiti sono:
promozione della salute, anche all’interno dei programmi di medicina preventiva e di educazione sanitaria, mirata all’assunzione di responsabilità attiva nei confronti della propria salute
promozione della salubrità degli ambienti e di condizioni di vita salutari, pur in considerazione delle esigenze detentive e limitative della libertà
prevenzione primaria, secondaria e terziaria, con progetti specifici per patologie e target differenziati di popolazione, in rapporto all’età, al genere e alle caratteristiche socio culturali, con riferimento anche alla popolazione degli immigrati
promozione dello sviluppo psico-fisico dei soggetti minorenni sottoposti a provvedimento penale, riduzione dei suicidi e dei tentativi di suicidio, attraverso l’individuazione dei fattori di rischio
In considerazione di quanto sopra, i Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili che hanno storicamente operato, tramite accordi di programma e protocolli, con le Aziende ASL e i SERT per gli interventi trattamentali nei confronti dei minori ristretti in I.P.M. , ospiti delle Comunità ministeriali, dei C.P.A. o in carico all’USSM, stanno attivando le procedure per l’attualizzazione delle collaborazioni secondo i riferimenti definiti dal DPCM e dalle Linee di indirizzo sopra citate.
Lo scenario attuale prevede, pertanto, che l'assistenza ai soggetti tossicodipendenti sia garantita dal Ser.T. dell’Azienda sanitaria, competente per territorio, che stabilisce rapporti di interazione clinica, sia con i servizi minorili che con la rete dei servizi sanitari e sociali che sono coinvolti nel trattamento e nel recupero dei tossicodipendenti. La presa in carico del tossicodipendente prevede l'attuazione delle misure preventive, diagnostiche e terapeutiche che riguardano sia l'aspetto clinico che quello della sfera psicologica.
I programmi di intervento devono garantire la salute complessiva del minorenne dell’area penale e a tale scopo, è necessario prevedere:
la formulazione di percorsi capaci di una corretta individuazione dei bisogni di salute, in particolare tramite la raccolta di dati attendibili sulle reali dimensioni e sugli aspetti qualitativi che costituiscono la popolazione giovanile sottoposta a provvedimento penale con problemi di assunzione di sostanze stupefacenti e di alcol per la quale non è stata formulata una diagnosi di tossicodipendenza e delle eventuali patologie correlate all'uso di sostanze (patologie psichiatriche, malattie infettive)
la sistematica segnalazione al Ser.T., da parte dei sanitari dei possibili nuovi utenti o soggetti con diagnosi anche solo sospetta e l'immediata presa in carico dei minori sottoposti provvedimento penale, da parte del Ser.T. e la garanzia della necessaria continuità assistenziale
l’implementazione di specifiche attività di prevenzione, informazione ed educazione mirate alla riduzione del rischio di patologie correlate all'uso di droghe
l’effettuazione di ogni eventuale intervento specialistico necessario per l'approfondimento diagnostico e terapeutico
la predisposizione o la prosecuzione di programmi terapeutici personalizzati, sulla base di una accurata diagnosi multidisciplinare dei bisogni del minore
la definizione di protocolli operativi per la gestione degli interventi predisposti per i minori sottoposti a provvedimenti penali presso le comunità terapeutiche, nei tempi previsti dal provvedimento di esecuzione
la realizzazione di iniziative permanenti di formazione che coinvolgano congiuntamente sia gli operatori delle Aziende sanitarie, che quelli della giustizia.
La presa in carico dei minori prevede la diagnosi e la predisposizione di un programma terapeutico che possa continuare anche dopo la dimissione del ragazzo dalla struttura minorile o comunque al termine della misura penale.
Collegamento con i servizi sanitari per tossicodipendenti
Le strutture e i servizi che vengono attivati dai servizi minorili sono il Dipartimento di salute mentale, il servizio tossicodipendenze, le comunità pubbliche o private, i centri diurni.
Gli interventi di tipo sanitario che vengono svolti nei Centri di prima accoglienza, negli Istituti penali per minorenni e nelle Comunità riguardano gli accertamenti diagnostici con la ricerca di sostanze stupefacenti ed interventi di tipo farmacologico. Il minore arrestato che entra in contatto col CPA viene visitato dai servizi sanitari per rilevare la tipologia ed il livello di sostanze presenti nell’organismo. Parallelamente sono previsti dei colloqui con gli assistenti sociali dell’USSM che devono riferire quanto osservato all’Autorità giudiziaria minorile. Essendo limitato a quattro giorni il termine massimo di permanenza del minore nella struttura non sempre si riesce a rilevare, se non in casi conclamati, il consumo di sostanze psicotrope.
Per tutti i servizi, un problema comune è la mancata percezione da parte del giovane del proprio stato, in altre parole il minore non si riconosce come tossicodipendente. Pertanto il grado di consapevolezza sembra rientrare tra gli indicatori utili per capire quale progetto rieducativo adottare.
Collocamento di minori in comunità terapeutiche
Tra le aree di collaborazione di maggiore rilevanza tra il sistema sanitario e quello della giustizia minorile, si individua certamente l’esecuzione del collocamento in comunità terapeutiche.
In attuazione dell’art. 7 del DPCM 1° Aprile 2008, è stato sottoscritto l’accordo in sede di Conferenza unificata Stato Regioni che stabilisce le forme di collaborazione e di collegamento tra le funzioni riguardanti la salute e le funzioni di sicurezza e trattamento. In merito agli inserimenti in comunità terapeutiche di minorenni sottoposti a procedimento penale è previsto “ (...) le Regioni, ferma restando la titolarità degli oneri relativi, forniscono l’elenco delle Comunità presenti sul proprio territorio ai Centri per la giustizia minorile che provvedono all’esecuzione del provvedimento con invio alla struttura terapeutica individuata di concerto a seguito di valutazione diagnostica”.
Pertanto, nel caso specifico di un minore tossicodipendente, che deve essere collocato in comunità in esecuzione di un provvedimento dell’Autorità giudiziaria l’individuazione della struttura deve essere effettuata congiuntamente dalla ASL competente per territorio e dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore sulla base di una valutazione delle specifiche dello stesso.
Tuttavia, in questa complessa fase di transizione emerge la questione, già evidenziata nel corso degli anni precedenti, relativa alla scarsità ed alla diversa distribuzione territoriale delle comunità terapeutiche, non omogenea nel territorio nazionale, in grado di accogliere minori tossicodipendenti o tossicofilici. Tale problematica ha assunto dimensioni rilevanti in quanto l’attuale normativa è diventata più esplicita riguardo all’obbligo per le Regioni di provvedere al collocamento dei minorenni in comunità terapeutiche. Precedentemente, infatti, il collocamento veniva realizzato anche in comunità fuori dal territorio regionale in base alla tipologia della struttura e al progetto d’intervento.
Ulteriori difficoltà di inserimento si riscontrano nei casi di doppia diagnosi di cui sembra registrarsi un aumento negli ultimi anni. Molti sono i casi di tossicodipendenza o tossicofilia associati a psicopatologia, per i quali non risultano esserci strutture specializzate e pronte allo specifico trattamento.
L’attuale fase di passaggio di competenze ha comportato il trasferimento degli oneri finanziari e quindi delle relative risorse dalla giustizia minorile alle regioni: ciò ha riguardato anche il capitolo di spesa 2135 destinato alle “Spese per gli interventi per i minori tossicodipendenti, tossicofili, portatori di patologie psichiche” sul quale gravano, quindi, anche le spese per i collocamenti in comunità dei soggetti sopra individuati.
Tale capitolo era stato istituito a seguito dell’art. 4 duedecies della legge 49 del 21 febbraio 2006 che aveva inserito due nuovi commi nel Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990, prevedendo il riconoscimento degli oneri per il collocamento in comunità terapeutiche e per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo dei minori con provvedimenti penali. Tale inserimento aveva permesso di colmare il vuoto legislativo e, pur salvaguardando gli accordi con gli enti territoriali che in alcune regioni ( Puglia e Sicilia ) già assicuravano la realizzazione di tale intervento, consentiva a tutti i minori di fruire di uno stesso trattamento socio-sanitario indipendentemente dalle regioni in cui veniva eseguita la misura penale. La normativa aveva infatti assicurato, in attesa della piena attuazione del trasferimento di tali competenze al Servizio sanitario nazionale, al Dipartimento giustizia minorile, per gli anni 2006, 2007 e 2008, uno stanziamento annuale di 2.000.000 di euro per la copertura di tali spese.
Nella definizione dell’entità degli oneri da trasferire alle regioni sono stati considerati anche tali stanziamenti e pertanto tutti gli interventi destinati all’utenza penale minorile con problemi di tossicofilia o tossicodipendenza non sono più sostenibili dall’Amministrazione della giustizia minorile.
Emerge, infatti, come elemento problematico la questione della diagnosi dello stato di tossicodipendenza e/o di disturbo psichiatrico in quanto non sempre può essere realizzata poiché trattandosi di soggetti adolescenti il rischio di etichettamento potrebbe condizionare pesantemente l’evoluzione della personalità.
Conseguentemente il collocamento in strutture specializzate per il trattamento dei tossicodipendenti potrebbe non essere corrispondente alle effettive esigenze del minore e privilegiare invece l’inserimento in una comunità socio-educativa per minori in cui siano garantiti anche interventi specialistici da parte del S.S.N. o la frequenza di un centro diurno che attui percorsi terapeutici adeguati.
In proposito il D.P.R. 309/90, così come modificato dalla Legge 46/2006 prevede all’art. 96 che l’intervento sanitario e socio-riabilitativo è rivolto ai minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche ed è realizzato sia in comunità terapeutiche che in comunità socio-riabilitative(4).
Invece, poiché resta ancora a carico del sistema giustizia, nelle more dell’attuazione delle disposizioni di cui al comma 1, art. 8 del D.P.C.M. 1° aprile 2008 da parte delle regioni a statuto speciale e delle Province autonome di Trento e Bolzano, le funzioni e le competenze in materia di sanità penitenziaria tra cui anche quelle relative al collocamento dei minori con problemi di tossicodipendenza nelle comunità del territorio per dette regioni e province, si reputa opportuno la riattribuzione di risorse finanziarie dedicate al settore sanitario penale minorile.
Tutto ciò premesso, l’ambito di lavoro sarà quello di dare concreta attuazione, attraverso gli strumenti indicati dal predetto DPCM alle modalità di collaborazione operativa sui collocamenti in comunità terapeutica per i minori del circuito penale.
Su questo versante dovranno essere affinate modalità di lavoro congiunte e condivise con le ASL di tutte le province al fine di attuare una presa in carico congiunta dei minori/giovani con problematiche di tossicodipendenza e di quelli con disagio psichico, spesso entrambi presenti nello stesso soggetto.
A breve termine verrà inoltre dato avvio al progetto “Insieme per”, curato dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari del Dipartimento per la giustizia minorile e finanziato, per un importo pari a € 143.000,00, dal Dipartimento politiche antidroga della Presidenza del Consiglio dei Ministri.
Il progetto consentirà l’inserimento della figura del “Compagno adulto” nel lavoro terapeutico tradizionale individuando, per i ragazzi destinatari dell’intervento, un percorso di riabilitazione sociale che consenta di ridurre l’emarginazione, di migliorare le competenze personali e le capacità relazionali per abbattere uno degli aspetti che aumentano la sofferenza psichica e il rischio di approccio a sostanze stupefacenti ed alcool.
L’accompagnamento educativo nelle attività previste dal progetto individuale elaborato dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore/giovane adulto avrà l’obiettivo di aumentare il livello di autonomia personale e di facilitare il reinserimento sociale del soggetto.
A decorrere dalla data di entrata in vigore del D.P.C.M. 1° aprile 2008, sono state trasferite al Servizio sanitario nazionale tutte le funzioni sanitarie svolte dal Dipartimento della giustizia minorile del Ministero della giustizia, comprese quelle concernenti il rimborso alle comunità terapeutiche sia per i tossicodipendenti e per i minori affetti da disturbi psichici delle spese sostenute per il mantenimento, la cura e l'assistenza medica.
Nella prima fase di applicazione del decreto le risorse finanziarie, sono state ripartite tra le regioni, sulla base anche della tipologia delle strutture penitenziarie e dei servizi minorili presenti sul territorio di competenza, nonché dei flussi di accesso ai medesimi, secondo i criteri definiti in sede di Conferenza permanente per i rapporti tra lo Stato, le regioni e le province autonome di Trento e di Bolzano.
CONSIDERAZIONI CONCLUSIVE E PROPOSTE
In relazione al quadro tipologico dell’utenza ed in base alla vigente normativa, appare necessario:
rivedere il Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990 in relazione alla necessità di prevedere espliciti richiami al settore della giustizia minorile;
potenziare le strategie di intervento comuni, a livello nazionale e locale, quale metodo d’intervento più efficace per il conseguimento dei risultati attesi,
uniformare su tutto il territorio nazionale la modalità di attuazione degli interventi e delle prestazioni sanitarie, compresi i collocamenti dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale; tale obiettivo sarà perseguito da questo Dipartimento giustizia minorile, in sede del tavolo di consultazione, costituito da rappresentanti dei dicasteri della Salute e della Giustizia, delle regioni e province autonome e delle Autonomie locali, presso la Conferenza Unificata, anche attraverso la costituzione di un sottogruppo specifico per l’area penale minorile;
privilegiare l’intervento individualizzato rispettando la centralità del minore e quindi assicurando tutte le prestazioni e gli interventi a prescindere dalla struttura in cui vengano realizzati: in particolare si fa riferimento alla possibilità che i minori dell’area penale con problemi di tossicofilia possano essere collocati anche in strutture di tipo socio-riabilitativo con oneri a carico del S.S.N.;
attivare in ogni regione e provincia autonoma, gli Osservatori permanenti sulla sanità penitenziaria, con la presenza di rappresentanti della regione, dell’Amministrazione penitenziaria e della giustizia minorile, competenti territorialmente, al fine di valutare l’efficienza e l’efficacia degli interventi a tutela della salute dei minorenni sottoposti a provvedimento penale.
Stipulare gli accordi a livello territoriale tra A.S.L., Centri per la giustizia minorile e servizi minorili per disciplinare le modalità di collaborazione operative;
Assicurare, come previsto dalla normativa vigente, le prestazioni ed erogazioni di medicina specialistica, di assistenza farmaceutica ed effettuare gli accertamenti sanitari ai minori con problemi di tossicofilia e tossicodipendenza presenti nei CPA, negli IPM e nelle Comunità pubbliche;
prevedere per tutta l’utenza penale minorile con problemi riguardanti la dipendenza da sostanze un “presidio” del Ser.T nei tribunali per i minorenni in sede di udienza al fine di una presa in carico congiunta con i servizi minorili del minore e della programmazione degli interventi. La sperimentazione potrebbe essere attuata nelle sedi di Milano e Torino attraverso una convenzione che permetta un presidio del Ser.T nei due tribunali per i minorenni: tale esperienza è stata attuata a Milano dal Dipartimento amministrazione penitenziaria e il Ser.T per gli adulti;
riattribuzione delle risorse dedicate al settore sanitario penale minorile, stante, tra l’altro il non ancora avvenuto passaggio della medicina penitenziaria da parte delle regioni a statuto speciale;
Implementare il numero delle strutture comunitarie destinate specificamente al trattamento dei minori tossicodipendenti e predisporre un elenco delle comunità terapeutiche e/o socio-riabilitative che possano accogliere i minori tossicofili e portatori di sofferenza psichiatrica;
Garantire, qualora sussistano specifiche esigenze di tipo terapeutico, in osservanza del principio di continuità della presa in carico, la permanenza del minore nella stessa struttura anche a conclusione della misura penale.
Per l’utenza penale minorile di nazionalità straniera prevedere: 1) una regolamentazione delle competenze amministrative rispetto all’ultima residenza accertata quale criterio unitario e condiviso, esteso a tutto il territorio nazionale, che consenta quindi una certezza dei referenti operativi ed organizzativi; 2 ) l’attività di mediazione culturale quale supporto indispensabile alla definizione e all’attuazione del programma trattamentale.
Prevedere percorsi di accompagnamento con forte centratura educativa e di tutoraggio dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale attraverso specifiche progettualità che investono la famiglia, la scuola, il gruppo dei pari ed il territorio.
Attivare percorsi di formazione professionale specifica per i minori del settore penale che consentano di acquisire competenze idonee a favorire il raccordo con il mondo del lavoro ed un possibile sbocco occupazionale.
Prevedere progettualità sperimentali di alternanza scuola, tempo libero, lavoro, realizzati in integrazione con le istituzioni competenti, scanditi in momenti applicativi e laboratoriali, alternati a momenti più teorici finalizzati a costituire per il giovane un’esperienza che favorisca un suo futuro inserimento sociale.
Sostenere il reinserimento sociale e lavorativo, spostando la centratura dalle sostanze e dai percorsi di cura, compresi i collocamenti in comunità terapeutiche, socio-riabilitativo ed educativo, a quelli dedicati al rafforzamento dell’identità personale, sociale e civile di ciascun adolescente e dei suoi accresciuti bisogni di sicurezza, di accompagnamento educativo e di riferimenti emotivi ed affettivi.
Attivare percorsi di formazione integrata tra operatori del sistema penale minorile e del servizio sanitario, degli enti territoriali, del terzo settore, del volontariato e tutte le agenzie educative per armonizzare le diverse competenze e metodologie d’intervento.
Il modello, infatti, attuato dal sistema penale è quello di un intervento integrato che costruisce reti interistituzionali capaci di riportare al centro il giovane con i suoi specifici bisogni a cui dare riscontro attraverso un progetto individualizzato e specializzato che con il coinvolgimento di tutte le agenzie educative gli consenta non solo la fuoriuscita dal sistema penale, ma anche il suo inserimento sociale e lavorativo e l’opportunità di poter esercitare una cittadinanza attiva fatta di diritti e doveri centrata sulla responsabilità senza la quale è impossibile ottenere qualsiasi successo riabilitativo.
Occorre infine recuperare come dice il Ministro Alfano una “squadra” chiamata Stato, capace di lavorare con una vera lealtà interistituzionale ed interorganizzativa, senza più autoreferenzialismi e/o riserve, avendo come unico obiettivo quello di costruire percorsi comuni, di promuovere il benessere, di assumere una coerente responsabilità verso le nuove generazioni con atti ed azioni di senso e di significato, centrando ogni processo sui reali bisogni della persona e della sua famiglia.
IL DIRETTORE GENERALE
Serenella Pesarin
Documento elaborato con la collaborazione di:
Maria Teresa Pelliccia, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Giovanna Spitalieri, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Massimiliano Lucarelli, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Note
1. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento ed elaborati dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari.
2. Nella categoria “ex Yugoslavia” sono comprese la Bosnia e Erzegovina, la Croazia, la Macedonia, la Serbia, il Montenegro e la Slovenia.
3. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento.
4. Art. 4 duodecies 6-bis. Per i minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti, sottoposti alle misure cautelari non detentive, alla sospensione del processo e messa alla prova, alle misure di sicurezza, nonche' alle misure alternative alla detenzione, alle sanzioni sostitutive, eseguite con provvedimenti giudiziari di collocamento in comunità terapeutiche e socio-riabilitative, gli oneri per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo sono a carico del Dipartimento giustizia minorile, fatti salvi gli accordi con gli enti territoriali e, nelle more della piena attuazione del trasferimento di dette competenze, del Servizio sanitario nazionale.
do site do Ministero della Giustizia
Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi”
(Roma, Presidenza del Consiglio dei ministri, 4 giugno 2009)
di Serenella Pesarin
Il fenomeno del disagio, del disadattamento e della devianza dei minori – ragazzi che entrano nel circuito penale dai 14 ai 18 anni di età - è un fenomeno tristemente in crescita. L’attività del Dipartimento è rivolta alla comprensione del fenomeno “disagio minorile” nelle sue diverse espressioni e in quanto fattori produttivi dei comportamenti devianti e della commissione di reati.
La residualità di applicazione della misura del carcere, secondo i principi fondamentali del codice di procedura penale per i minorenni (D.P.R. 448/88), è dovuta alla previsione di misure cautelari non detentive quali le prescrizioni, la permanenza in casa e il collocamento in comunità, oltre che ad una più ampia agibilità delle sanzioni sostitutive alla detenzione.
Tutti gli interventi destinati ai minori sono centrati sulle particolari esigenze rilevate e sono svolti nel territorio attraverso progetti educativi individualizzati.
In particolare, l’istituto della messa alla prova, art.28 D.P.R. 448/88, collegabile all’impianto filosofico della “probation” corrisponde alla necessità di evitare la definizione del processo in quanto anticipa la messa alla prova rispetto alla pronuncia sul caso.
Il giudice può disporre la sospensione del processo quando ritiene di dover valutare la personalità del minorenne in esito alla realizzazione di un progetto di intervento elaborato dai servizi minorili della Giustizia, a cui il minore è affidato, in collaborazione con i servizi degli Enti locali. Il processo viene sospeso per un periodo non superiore ai tre anni ed il progetto di intervento deve prevedere le modalità di coinvolgimento del minorenne, del suo nucleo familiare e del suo ambiente sociale, gli impegni specifici assunti dal minore, le modalità di partecipazione degli operatori dei servizi minorili e di quelli degli Enti locali, le modalità di attuazione eventualmente dirette a riparare le conseguenze del reato e a promuovere la conciliazione con la persona offesa.
TIPOLOGIA DELL'UTENZA
Dati statistici a livello nazionale(1)
Appare opportuno, in questa sede, dare un quadro generale della dinamica del fenomeno della “criminalità minorile” sull’intero territorio nazionale nel periodo relativo all’ultimo quinquennio (2004-2008). In tal modo sarà più facile inquadrare il fenomeno più specifico dei minori assuntori di sostanza stupefacenti in ingresso e/o presi incarico dai servizi del sistema giustizia minorile italiano.
La tabella n. 1 evidenzia l’andamento degli ingressi nei Centri di prima accoglienza (CPA).
Nell’arco di tempo preso qua in considerazione, si registra un evidente calo degli ingressi totali nei CPA. Solo negli ultimi due anni il decremento è pari al -14,1%.
Tabella 1
Ingressi nei Centri di prima accoglienza
2004 2005 2006 2007 2008
3.866 3.655 3.505 3.385 2.908
In relazione alla provenienza dei soggetti secondo le categorie maggiormente rappresentate nelle statistiche (italiani, romeni, dall’ex Yugoslavia(2) e marocchini), il generale decremento registrato si riscontra in particolar modo per quanto riguarda i minori provenienti dal Marocco e, in misura minore, dai paesi dell’ex Yugoslavia. Questi ultimi, tuttavia, manifestano un andamento altalenante, mentre c’è una sostanziale stabilità degli italiani. Per quanto concerne i minori romeni, si registra il forte incremento dei loro ingressi fino all’anno 2006, mentre tra il 2006 e il 2008 si è innescata una tendenza inversa che indica una marcata inflessione.
Il calo degli ingressi registrato nei Centri di prima accoglienza (CPA) si è verificato, nello stesso arco temporale preso in considerazione in precedenza, anche per quanto riguarda gli ingressi negli Istituti penali per i minorenni (IPM), così come evidenziato dalla tabella n. 2.
Tabella 2
Ingressi negli Istituti penali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
1594 1489 1362 1337 1347
Si registra, però, negli Istituti penali per i minorenni un crescente aumento di provvedimenti emessi dall’Autorità giudiziaria minorile di esecuzione di pene e di custodia cautelare per soggetti provenienti dalla libertà, nonché si evidenzia un innalzamento della presenza media giornaliera dei minori ristretti. Ciò produce un continuo stato di sovraffollamento in tutti gli Istituti penali per i minorenni operanti sul territorio nazionale, anche a motivo di una riduzione della capacità ricettiva dovuta a oggettive situazioni di inagibilità e allo svolgimento di lavori di ristrutturazione. Questa situazione provoca un movimento continuo di detenuti e un incremento del numero dei minori da ospitare notevolmente al di sopra della effettiva ricettività. Gli effetti immediati di tale condizione sono: per i minori la limitazione dell’esercizio del diritto a mantenere i rapporti con la propria famiglia ed i difensori. Per il personale un aggravio di lavoro per l’organizzazione e la gestione di un numero elevato di detenuti e per il consistente numero di traduzioni fuori distretto, con ciò che ne consegue in termini di regolare svolgimento delle attività trattamentali a fronte di un notevole impegno di risorse umane ed economiche.
Relativamente agli ingressi secondo provenienza dei soggetti, il dato inerente gli stranieri continua ad essere in calo (da 965 del 2004 a 653 del 2008), mentre per quanto riguarda gli italiani, persiste l’incremento iniziato nel 2006.
Tabella 3.
Ingressi negli Uffici dei servizi sociali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
13892 13901 13066 14774 17814
Per quanto concerne gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM), il dato relativo alle azioni di servizio sociale attivate indica (tabella n. 3) un netto incremento che inizia nel 2006.
Per quanto riguarda la provenienza dei soggetti, gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM) da sempre sono caratterizzati dalla prevalenza di utenza italiana poiché, come è noto, la legislazione minorile pone, come requisito per l’accesso ai benefici diversi da quelli della restrizione in carcere ( prescrizioni, permanenza in casa, collocamento in comunità, altro), vincoli legati alla sussistenza di adeguate condizioni personali, familiari e sociali. Ed è altrettanto noto che la fenomenologia della devianza minorile straniera, oramai da qualche anno, è caratterizzata, oltre che da altri ed articolati elementi, dal fenomeno dei minori non accompagnati, comunitari e non.
Per quanto riguarda le comunità, si può evidenziare, nella tabella n. 4, un costante e forte aumento degli ingressi. Detto incremento si distribuisce sia per quanto concerne gli italiani, sia per quanto concerne gli stranieri.
Tabella 4
Ingressi nelle Comunità
2004 2005 2006 2007 2008
1806 1926 1899 2055 2188
La valutazione qualitativa dell’utenza impone una prima considerazione, quella della presenza di tutte le problematiche che investono gli universi del disagio minorile, infatti, emergono:
problematiche di tossicodipendenza,
soggetti bordeline dediti al policonsumo di sostanze,
il fenomeno della manovalanza minorile ad uso della criminalità organizzata,
i minorenni stranieri privi di riferimenti familiari spesso non accompagnati,per i quali è difficile costruire percorsi di reinserimento,
minori con problematiche psicopatologiche che richiedono interventi specialistici in stretta connessione con la competenza clinica,
i minori abusanti;
il fenomeno delle baby gang e di atti di bullismo ai limiti del penale,
l’utenza ultradiciottenne, costituita per la maggior parte dei casi da soggetti in espiazione di pena, detenuti prevalentemente negli Istituti meridionali, non di rado collegati alla criminalità organizzata.
Tutto ciò rappresenta un momento del “malessere” che attraversa gli universi giovanili che appare trasversale e non più riconducibile alle cosiddette “povertà sociali”. L’uso di sostanze stupefacenti non è più associato ad una ricerca di evasione, ma bensì ad un’ ansia correlata al raggiungimento di prestazioni sempre più elevate richieste da una società che si trasforma velocemente ed il cui sistema valoriale non è più un riferimento stabile. Si assiste ad una caduta di “impegno educativo” verso le nuove generazioni, che risentono della frammentazione di questo periodo, aggravate da fenomeni che si susseguono con una rapidità temporale mai registrata come oggi. La globalizzazione ha accentuato paradossalmente i localismi, da qui il frantumarsi di “categorie omogenee” e di “valori unici” di riferimento, che oltre ad ingenerare una “orfananza” di culture, producono una sempre più crescente frammentazione e destabilizzazione rispetto a percorsi volti ad acquisire l’identità personale e sociale senza la quale si manifestano situazioni di disagio, disadattamento e devianza.
Dati statistici sui minori assuntori di sostanze stupefacenti (3)
La tabella n. 5 evidenzia un trend che, a partire dal 2006, indica un netto e costante aumento di minori assuntori di sostanze stupefacenti e/o dediti al policonsumo, in ingresso e/o in carico ai servizi della giustizia minorile. Detto aumento appare determinato, in modo esclusivo, dal dato relativo ai ragazzi italiani che, dal 2006 al 2008, hanno fatto registrare un allarmante incremento pari al 41,3%, a fronte di un decremento dei ragazzi stranieri, nel medesimo periodo, pari al -11,8%. Nel 2008, così, i ragazzi italiani sono arrivati a costituire oltre l’80% del totale di minori assuntori di sostanze stupefacenti di cui si fanno carico e per i quali lavorano i servizi della giustizia minorile(3).
Tabella 5
Minori assuntori di sostanze stupefacenti transitati nei servizi minorili
Ingressi 2004 2005 2006 2007 2008
Italiani 752 716 612 764 865
Stranieri 280 291 245 233 216
Totali 1.032 1.007 857 997 1.081
Relativamente al 2008, il numero di soggetti assuntori di sostanze stupefacenti in ingresso e/o in carico ai servizi della gustizia mnorile è aumentato, rispetto all’anno precedente, dell’8%. Come detto, la stragrande maggioranza di essi sono italiani, seguiti, a notevole distanza, dai ragazzi provenienti dal Marocco (9%) e dalla Romania (1,6%). Per quanto riguarda le loro caratteristiche, la maggioranza è composta da maschi (95%) di età compresa tra i 16 e i 17 anni (71%).
Questi soggetti, nella loro totalità, rispondono, in prevalenza, di reati di detenzione e spaccio per il 58% e contro il patrimonio per il 36%. Residuali sono le rimanenti categorie di imputazione.
Appare necessario indicare che tra le varie sostanze stupefacenti, i cannabinoidi risultano essere le sostanze maggiormente assunte (78%), ma preoccupante è anche l’uso di cocaina (10%) e oppiacei (7%). Queste ultime due sostanze aumentano d’importanza statistica con l’aumento dell’età dei soggetti, mentre accade l’inverso con i cannabinoidi che sono maggiormente usati dai ragazzi più piccoli.
In questo quadro generale, appaiono allarmanti i dati che indicano la percentuale di assuntori giornalieri di sostanze stupefacenti (35%, in aumento rispetto al precedente anno) e quella di chi presenta forme di dipendenza da più di un anno (38%).
L’introduzione di nuove sostanze sul mercato e l’evoluzione del consumo di quelle tradizionali hanno diversificato la modalità di assunzione delle sostanze. I cannabinoidi, ad esempio, vengono assunti anche per via inalatoria mentre è possibile consumare oppiacei o cocaina fumando sostanze come il kobret o il crack.
I dati riguardanti il contesto di assunzione della sostanza fanno registrare che è in aumento la percentuale degli assuntori in gruppo.
Gli accertamenti sanitari effettuati nell’anno 2008 dai servizi minorili della Giustizia per verificare l’assunzione di sostanze stupefacenti sono stati 2.029 nei Centri di prima accoglienza e 1007 negli Istituti penali per i minorenni.
Gli interventi di tipo farmacologico effettuati dai CPA, IPM, Comunità e Uffici di servizio sociale per i minorenni sono stati 326, gli invii al servizio tossicodipendenze sono stati 389 e in comunità sono stati 50.
Si specifica che secondo i dati dell’Istat su “l’uso e l’abuso del consumo di alcol in Italia” esiste un forte incremento del consumo di alcol tra giovanissimi con modalità a rischio in quanto l’assunzione avviene fuori dal contesto familiare e non in corrispondenza dei pasti. Inoltre, emerge la precocità dell’assunzione rispetto all’età dei consumatori abituali e in genere l’alcol diviene una sorta di automedicazione contro gli stati d’ansia e di stress. L’estensione del fenomeno nella fascia giovanile fa presumere che anche tra l’utenza penale minorile vi sia questa diffusione anche se non sempre rilevabile, in quanto tale condotta non viene percepita come rischiosa.
Secondo informazioni pervenute dai servizi minorili risulta che l’abuso di sostanze si caratterizza come poliassunzione di sostanze stupefacenti e alcol.
L’uso di sostanze da parte di minori stranieri sembra essere legato allo spaccio o ad un consumo normale ed abituale non percepito come sintomo di devianza in quanto culturalmente accettato nel paese di origine, come nel caso delle popolazioni provenienti dal nord Africa.
La problematicità del minore che accede ai servizi della giustizia minorile è piuttosto complessa e variegata, quasi mai esclusivamente centrata sulla tossicofilia o la tossicodipendenza.
Il profilo tipologico del minore che usa e abusa di sostanze stupefacenti non può essere in alcun modo assimilato a quello dell’adulto in quanto l’orientamento verso comportamenti di tossicofilia raramente comporta una certificazione di tossicodipendenza, pur richiedendo interventi specialistici da parte delle Aziende sanitarie e dei Ser.T che prevengano la cronicizzazione del comportamento. Le modalità di aiuto e i percorsi di recupero devono privilegiare un approccio individualizzato con la realizzazione di interventi di sostegno e accompagnamento educativo. L’entrata nel circuito penale costituisce, paradossalmente, una opportunità di aggancio del minore e una opportunità di crescita e responsabilizzazione rispetto ai comportamenti devianti messi in atto.
Minori assuntori di sostanze stupefacenti: competenze, funzioni e modello d’intervento
Il decreto legislativo 22 giugno 1999, n. 230 “Riordino della medicina penitenziaria”, all’articolo 1 stabilisce che i detenuti e gli internati, al pari dei cittadini in stato di libertà, hanno diritto alla erogazione delle prestazioni di prevenzione, diagnosi, cura e riabilitazione, efficaci ed appropriate, sulla base degli obiettivi generali e speciali di salute e dei livelli essenziali e uniformi di assistenza individuati nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali”. In particolare, con detto decreto e con il decreto del 21 aprile 2000 di “Approvazione del progetto obiettivo per la tutela della salute in ambito penitenziario”, il sistema sanitario nazionale è stato chiamato ad intervenire nei settori della prevenzione e cura della tossicodipendenza e delle patologie ad essa correlate e nella cura e prevenzione delle patologie psichiche. cura e riabilitazione previste nei livelli essenziali e uniformi di assistenza.
L’articolo 2 definisce il quadro di riferimento per le azioni da porre in essere, stabilendo che:
Lo Stato, le regioni, i comuni, le aziende sanitarie e gli istituti penitenziari uniformano le proprie azioni e concorrono responsabilmente alla realizzazione di condizioni di protezione della salute dei detenuti e degli internati, attraverso sistemi di informazione ed educazione sanitaria per l'attuazione di misure di prevenzione e lo svolgimento delle prestazioni di diagnosi, cura e riabilitazione contenute nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali.
L'assistenza sanitaria ai detenuti e agli internati è organizzata secondo principi di globalità dell'intervento sulle cause di pregiudizio della salute, di unitarietà dei servizi e delle prestazioni, di integrazione della assistenza sociale e sanitaria garanzia della continuità terapeutica.
Alla erogazione delle prestazioni sanitarie provvede l'azienda sanitaria. L'amministrazione penitenziaria provvede alla sicurezza dei detenuti e a quella degli internati ivi assistiti.
La riforma del Titolo V parte II della Costituzione della Repubblica ha attribuito alla Regioni ed alle Amministrazioni locali un ruolo centrale. Le Regioni, infatti nell’ambito della predetta normativa hanno assunto, con il concorso degli Enti locali e dei Comuni, anche la titolarità per l’esercizio di funzioni di indirizzo programmazione e coordinamento in materia socio assistenziale e sanitaria.
La riforma della Legge Costituzionale ha ridisegnato in maniera sostanziale l’assetto delle Istituzioni della nostra Repubblica, in modo da renderle più vicine ai bisogni locali e più capaci di dare voce alla società civile ed alla pluralità dei soggetti coinvolti, al fine di garantire “livelli essenziali di assistenza” per tutti i cittadini.
Il sistema giuridico attuale è ispirato al principio di sussidiarietà. Infatti la generalità delle competenze e delle funzioni amministrative (art. 118 come modificato dalla legge costituzionale del 18.10.2001 n. 3) vengono attribuite ai Comuni alle Province agli altri Enti locali sovracomunali, poi alle Regioni ed infine allo Stato. Il riconoscimento di una pluralità soggettuale nella gestione, nella organizzazione ed erogazione dei servizi e delle prestazioni per il governo delle politiche sociali, coinvolge nuovi e differenti attori “istituzionali e non” che concorrono a soddisfare i crescenti e sempre più complessi bisogni delle persone , delle famiglie, delle comunità locali e dell’intera società.
La cultura del dialogo e della operatività interistituzionale, della collaborazione della comunità civile e dell’Amministrazione della Giustizia minorile, è presente nell’ordinamento penitenziario (L. 354/75, Regolamento di esecuzione DPR 230/2000), ma in misura ancora più determinante nel codice di procedura penale minorile (DPR 448/88, DL.vo 272/89).
Tale processo di decentramento ha interessato le politiche socio-assistenziali e sanitarie, ispirando le norme del settore. Ne consegue che l’Amministrazione della giustizia minorile, nel perseguire i propri fini istituzionali, non può prescindere da un’attività di programmazione, di progettazione e di erogazione di servizi e prestazioni con le Regioni e gli Enti locali, cui la vigente normativa attribuisce titolarità di ruolo. Significa, allora, la co-costruzione di azioni-progettualità integrate con dette istituzioni locali rivolte non solo alla prevenzione primaria e secondaria, ma anche a quella terziaria in materia socio-assistenziale e sanitaria.
Dette trasformazioni istituzionali dell’organizzazione amministrativa statale e locale hanno originato la conseguente contrazione delle risorse finanziarie di questo Dipartimento rispetto agli anni passati e per il decentramento in atto sempre più le relative disponibilità si ridurranno in favore di nuovi bacini di risorse esigibili solo attraverso progettualità integrate, interistituzionali e territorialmente pianificate.
Con il DPCM 1° aprile 2008, predisposto dal Ministero della salute, di concerto con il Ministero della giustizia, dell’economia e della funzione pubblica e dopo l’approvazione della Conferenza Stato-Regioni, dal 1° gennaio 2009 sono state trasferite al SSN le funzioni sanitarie e le relative risorse finanziarie, umane e strumentali afferenti la medicina penitenziaria.
Tale passaggio di competenze richiede la definizione e a livello locale di accordi interistituzionali tra i referenti delle Regioni, delle ASL e Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili di rispettiva competenza territoriale per garantire la continuità nell’erogazione del servizio e del trattamento terapeutico nei confronti dei minorenni sottoposti a procedimento penale.
Per l’attuazione del DPCM sono state predisposte le 'Linee di indirizzo per gli interventi del servizio sanitario nazionale a tutela della salute dei detenuti e degli internati negli istituti penitenziari, e dei minorenni sottoposti a provvedimento penale', che disciplinano obiettivi di salute e livelli essenziali di assistenza. In particolare, in accordo con il piano sanitario nazionale i principali obiettivi di salute che devono essere perseguiti sono:
promozione della salute, anche all’interno dei programmi di medicina preventiva e di educazione sanitaria, mirata all’assunzione di responsabilità attiva nei confronti della propria salute
promozione della salubrità degli ambienti e di condizioni di vita salutari, pur in considerazione delle esigenze detentive e limitative della libertà
prevenzione primaria, secondaria e terziaria, con progetti specifici per patologie e target differenziati di popolazione, in rapporto all’età, al genere e alle caratteristiche socio culturali, con riferimento anche alla popolazione degli immigrati
promozione dello sviluppo psico-fisico dei soggetti minorenni sottoposti a provvedimento penale, riduzione dei suicidi e dei tentativi di suicidio, attraverso l’individuazione dei fattori di rischio
In considerazione di quanto sopra, i Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili che hanno storicamente operato, tramite accordi di programma e protocolli, con le Aziende ASL e i SERT per gli interventi trattamentali nei confronti dei minori ristretti in I.P.M. , ospiti delle Comunità ministeriali, dei C.P.A. o in carico all’USSM, stanno attivando le procedure per l’attualizzazione delle collaborazioni secondo i riferimenti definiti dal DPCM e dalle Linee di indirizzo sopra citate.
Lo scenario attuale prevede, pertanto, che l'assistenza ai soggetti tossicodipendenti sia garantita dal Ser.T. dell’Azienda sanitaria, competente per territorio, che stabilisce rapporti di interazione clinica, sia con i servizi minorili che con la rete dei servizi sanitari e sociali che sono coinvolti nel trattamento e nel recupero dei tossicodipendenti. La presa in carico del tossicodipendente prevede l'attuazione delle misure preventive, diagnostiche e terapeutiche che riguardano sia l'aspetto clinico che quello della sfera psicologica.
I programmi di intervento devono garantire la salute complessiva del minorenne dell’area penale e a tale scopo, è necessario prevedere:
la formulazione di percorsi capaci di una corretta individuazione dei bisogni di salute, in particolare tramite la raccolta di dati attendibili sulle reali dimensioni e sugli aspetti qualitativi che costituiscono la popolazione giovanile sottoposta a provvedimento penale con problemi di assunzione di sostanze stupefacenti e di alcol per la quale non è stata formulata una diagnosi di tossicodipendenza e delle eventuali patologie correlate all'uso di sostanze (patologie psichiatriche, malattie infettive)
la sistematica segnalazione al Ser.T., da parte dei sanitari dei possibili nuovi utenti o soggetti con diagnosi anche solo sospetta e l'immediata presa in carico dei minori sottoposti provvedimento penale, da parte del Ser.T. e la garanzia della necessaria continuità assistenziale
l’implementazione di specifiche attività di prevenzione, informazione ed educazione mirate alla riduzione del rischio di patologie correlate all'uso di droghe
l’effettuazione di ogni eventuale intervento specialistico necessario per l'approfondimento diagnostico e terapeutico
la predisposizione o la prosecuzione di programmi terapeutici personalizzati, sulla base di una accurata diagnosi multidisciplinare dei bisogni del minore
la definizione di protocolli operativi per la gestione degli interventi predisposti per i minori sottoposti a provvedimenti penali presso le comunità terapeutiche, nei tempi previsti dal provvedimento di esecuzione
la realizzazione di iniziative permanenti di formazione che coinvolgano congiuntamente sia gli operatori delle Aziende sanitarie, che quelli della giustizia.
La presa in carico dei minori prevede la diagnosi e la predisposizione di un programma terapeutico che possa continuare anche dopo la dimissione del ragazzo dalla struttura minorile o comunque al termine della misura penale.
Collegamento con i servizi sanitari per tossicodipendenti
Le strutture e i servizi che vengono attivati dai servizi minorili sono il Dipartimento di salute mentale, il servizio tossicodipendenze, le comunità pubbliche o private, i centri diurni.
Gli interventi di tipo sanitario che vengono svolti nei Centri di prima accoglienza, negli Istituti penali per minorenni e nelle Comunità riguardano gli accertamenti diagnostici con la ricerca di sostanze stupefacenti ed interventi di tipo farmacologico. Il minore arrestato che entra in contatto col CPA viene visitato dai servizi sanitari per rilevare la tipologia ed il livello di sostanze presenti nell’organismo. Parallelamente sono previsti dei colloqui con gli assistenti sociali dell’USSM che devono riferire quanto osservato all’Autorità giudiziaria minorile. Essendo limitato a quattro giorni il termine massimo di permanenza del minore nella struttura non sempre si riesce a rilevare, se non in casi conclamati, il consumo di sostanze psicotrope.
Per tutti i servizi, un problema comune è la mancata percezione da parte del giovane del proprio stato, in altre parole il minore non si riconosce come tossicodipendente. Pertanto il grado di consapevolezza sembra rientrare tra gli indicatori utili per capire quale progetto rieducativo adottare.
Collocamento di minori in comunità terapeutiche
Tra le aree di collaborazione di maggiore rilevanza tra il sistema sanitario e quello della giustizia minorile, si individua certamente l’esecuzione del collocamento in comunità terapeutiche.
In attuazione dell’art. 7 del DPCM 1° Aprile 2008, è stato sottoscritto l’accordo in sede di Conferenza unificata Stato Regioni che stabilisce le forme di collaborazione e di collegamento tra le funzioni riguardanti la salute e le funzioni di sicurezza e trattamento. In merito agli inserimenti in comunità terapeutiche di minorenni sottoposti a procedimento penale è previsto “ (...) le Regioni, ferma restando la titolarità degli oneri relativi, forniscono l’elenco delle Comunità presenti sul proprio territorio ai Centri per la giustizia minorile che provvedono all’esecuzione del provvedimento con invio alla struttura terapeutica individuata di concerto a seguito di valutazione diagnostica”.
Pertanto, nel caso specifico di un minore tossicodipendente, che deve essere collocato in comunità in esecuzione di un provvedimento dell’Autorità giudiziaria l’individuazione della struttura deve essere effettuata congiuntamente dalla ASL competente per territorio e dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore sulla base di una valutazione delle specifiche dello stesso.
Tuttavia, in questa complessa fase di transizione emerge la questione, già evidenziata nel corso degli anni precedenti, relativa alla scarsità ed alla diversa distribuzione territoriale delle comunità terapeutiche, non omogenea nel territorio nazionale, in grado di accogliere minori tossicodipendenti o tossicofilici. Tale problematica ha assunto dimensioni rilevanti in quanto l’attuale normativa è diventata più esplicita riguardo all’obbligo per le Regioni di provvedere al collocamento dei minorenni in comunità terapeutiche. Precedentemente, infatti, il collocamento veniva realizzato anche in comunità fuori dal territorio regionale in base alla tipologia della struttura e al progetto d’intervento.
Ulteriori difficoltà di inserimento si riscontrano nei casi di doppia diagnosi di cui sembra registrarsi un aumento negli ultimi anni. Molti sono i casi di tossicodipendenza o tossicofilia associati a psicopatologia, per i quali non risultano esserci strutture specializzate e pronte allo specifico trattamento.
L’attuale fase di passaggio di competenze ha comportato il trasferimento degli oneri finanziari e quindi delle relative risorse dalla giustizia minorile alle regioni: ciò ha riguardato anche il capitolo di spesa 2135 destinato alle “Spese per gli interventi per i minori tossicodipendenti, tossicofili, portatori di patologie psichiche” sul quale gravano, quindi, anche le spese per i collocamenti in comunità dei soggetti sopra individuati.
Tale capitolo era stato istituito a seguito dell’art. 4 duedecies della legge 49 del 21 febbraio 2006 che aveva inserito due nuovi commi nel Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990, prevedendo il riconoscimento degli oneri per il collocamento in comunità terapeutiche e per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo dei minori con provvedimenti penali. Tale inserimento aveva permesso di colmare il vuoto legislativo e, pur salvaguardando gli accordi con gli enti territoriali che in alcune regioni ( Puglia e Sicilia ) già assicuravano la realizzazione di tale intervento, consentiva a tutti i minori di fruire di uno stesso trattamento socio-sanitario indipendentemente dalle regioni in cui veniva eseguita la misura penale. La normativa aveva infatti assicurato, in attesa della piena attuazione del trasferimento di tali competenze al Servizio sanitario nazionale, al Dipartimento giustizia minorile, per gli anni 2006, 2007 e 2008, uno stanziamento annuale di 2.000.000 di euro per la copertura di tali spese.
Nella definizione dell’entità degli oneri da trasferire alle regioni sono stati considerati anche tali stanziamenti e pertanto tutti gli interventi destinati all’utenza penale minorile con problemi di tossicofilia o tossicodipendenza non sono più sostenibili dall’Amministrazione della giustizia minorile.
Emerge, infatti, come elemento problematico la questione della diagnosi dello stato di tossicodipendenza e/o di disturbo psichiatrico in quanto non sempre può essere realizzata poiché trattandosi di soggetti adolescenti il rischio di etichettamento potrebbe condizionare pesantemente l’evoluzione della personalità.
Conseguentemente il collocamento in strutture specializzate per il trattamento dei tossicodipendenti potrebbe non essere corrispondente alle effettive esigenze del minore e privilegiare invece l’inserimento in una comunità socio-educativa per minori in cui siano garantiti anche interventi specialistici da parte del S.S.N. o la frequenza di un centro diurno che attui percorsi terapeutici adeguati.
In proposito il D.P.R. 309/90, così come modificato dalla Legge 46/2006 prevede all’art. 96 che l’intervento sanitario e socio-riabilitativo è rivolto ai minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche ed è realizzato sia in comunità terapeutiche che in comunità socio-riabilitative(4).
Invece, poiché resta ancora a carico del sistema giustizia, nelle more dell’attuazione delle disposizioni di cui al comma 1, art. 8 del D.P.C.M. 1° aprile 2008 da parte delle regioni a statuto speciale e delle Province autonome di Trento e Bolzano, le funzioni e le competenze in materia di sanità penitenziaria tra cui anche quelle relative al collocamento dei minori con problemi di tossicodipendenza nelle comunità del territorio per dette regioni e province, si reputa opportuno la riattribuzione di risorse finanziarie dedicate al settore sanitario penale minorile.
Tutto ciò premesso, l’ambito di lavoro sarà quello di dare concreta attuazione, attraverso gli strumenti indicati dal predetto DPCM alle modalità di collaborazione operativa sui collocamenti in comunità terapeutica per i minori del circuito penale.
Su questo versante dovranno essere affinate modalità di lavoro congiunte e condivise con le ASL di tutte le province al fine di attuare una presa in carico congiunta dei minori/giovani con problematiche di tossicodipendenza e di quelli con disagio psichico, spesso entrambi presenti nello stesso soggetto.
A breve termine verrà inoltre dato avvio al progetto “Insieme per”, curato dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari del Dipartimento per la giustizia minorile e finanziato, per un importo pari a € 143.000,00, dal Dipartimento politiche antidroga della Presidenza del Consiglio dei Ministri.
Il progetto consentirà l’inserimento della figura del “Compagno adulto” nel lavoro terapeutico tradizionale individuando, per i ragazzi destinatari dell’intervento, un percorso di riabilitazione sociale che consenta di ridurre l’emarginazione, di migliorare le competenze personali e le capacità relazionali per abbattere uno degli aspetti che aumentano la sofferenza psichica e il rischio di approccio a sostanze stupefacenti ed alcool.
L’accompagnamento educativo nelle attività previste dal progetto individuale elaborato dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore/giovane adulto avrà l’obiettivo di aumentare il livello di autonomia personale e di facilitare il reinserimento sociale del soggetto.
A decorrere dalla data di entrata in vigore del D.P.C.M. 1° aprile 2008, sono state trasferite al Servizio sanitario nazionale tutte le funzioni sanitarie svolte dal Dipartimento della giustizia minorile del Ministero della giustizia, comprese quelle concernenti il rimborso alle comunità terapeutiche sia per i tossicodipendenti e per i minori affetti da disturbi psichici delle spese sostenute per il mantenimento, la cura e l'assistenza medica.
Nella prima fase di applicazione del decreto le risorse finanziarie, sono state ripartite tra le regioni, sulla base anche della tipologia delle strutture penitenziarie e dei servizi minorili presenti sul territorio di competenza, nonché dei flussi di accesso ai medesimi, secondo i criteri definiti in sede di Conferenza permanente per i rapporti tra lo Stato, le regioni e le province autonome di Trento e di Bolzano.
CONSIDERAZIONI CONCLUSIVE E PROPOSTE
In relazione al quadro tipologico dell’utenza ed in base alla vigente normativa, appare necessario:
rivedere il Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990 in relazione alla necessità di prevedere espliciti richiami al settore della giustizia minorile;
potenziare le strategie di intervento comuni, a livello nazionale e locale, quale metodo d’intervento più efficace per il conseguimento dei risultati attesi,
uniformare su tutto il territorio nazionale la modalità di attuazione degli interventi e delle prestazioni sanitarie, compresi i collocamenti dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale; tale obiettivo sarà perseguito da questo Dipartimento giustizia minorile, in sede del tavolo di consultazione, costituito da rappresentanti dei dicasteri della Salute e della Giustizia, delle regioni e province autonome e delle Autonomie locali, presso la Conferenza Unificata, anche attraverso la costituzione di un sottogruppo specifico per l’area penale minorile;
privilegiare l’intervento individualizzato rispettando la centralità del minore e quindi assicurando tutte le prestazioni e gli interventi a prescindere dalla struttura in cui vengano realizzati: in particolare si fa riferimento alla possibilità che i minori dell’area penale con problemi di tossicofilia possano essere collocati anche in strutture di tipo socio-riabilitativo con oneri a carico del S.S.N.;
attivare in ogni regione e provincia autonoma, gli Osservatori permanenti sulla sanità penitenziaria, con la presenza di rappresentanti della regione, dell’Amministrazione penitenziaria e della giustizia minorile, competenti territorialmente, al fine di valutare l’efficienza e l’efficacia degli interventi a tutela della salute dei minorenni sottoposti a provvedimento penale.
Stipulare gli accordi a livello territoriale tra A.S.L., Centri per la giustizia minorile e servizi minorili per disciplinare le modalità di collaborazione operative;
Assicurare, come previsto dalla normativa vigente, le prestazioni ed erogazioni di medicina specialistica, di assistenza farmaceutica ed effettuare gli accertamenti sanitari ai minori con problemi di tossicofilia e tossicodipendenza presenti nei CPA, negli IPM e nelle Comunità pubbliche;
prevedere per tutta l’utenza penale minorile con problemi riguardanti la dipendenza da sostanze un “presidio” del Ser.T nei tribunali per i minorenni in sede di udienza al fine di una presa in carico congiunta con i servizi minorili del minore e della programmazione degli interventi. La sperimentazione potrebbe essere attuata nelle sedi di Milano e Torino attraverso una convenzione che permetta un presidio del Ser.T nei due tribunali per i minorenni: tale esperienza è stata attuata a Milano dal Dipartimento amministrazione penitenziaria e il Ser.T per gli adulti;
riattribuzione delle risorse dedicate al settore sanitario penale minorile, stante, tra l’altro il non ancora avvenuto passaggio della medicina penitenziaria da parte delle regioni a statuto speciale;
Implementare il numero delle strutture comunitarie destinate specificamente al trattamento dei minori tossicodipendenti e predisporre un elenco delle comunità terapeutiche e/o socio-riabilitative che possano accogliere i minori tossicofili e portatori di sofferenza psichiatrica;
Garantire, qualora sussistano specifiche esigenze di tipo terapeutico, in osservanza del principio di continuità della presa in carico, la permanenza del minore nella stessa struttura anche a conclusione della misura penale.
Per l’utenza penale minorile di nazionalità straniera prevedere: 1) una regolamentazione delle competenze amministrative rispetto all’ultima residenza accertata quale criterio unitario e condiviso, esteso a tutto il territorio nazionale, che consenta quindi una certezza dei referenti operativi ed organizzativi; 2 ) l’attività di mediazione culturale quale supporto indispensabile alla definizione e all’attuazione del programma trattamentale.
Prevedere percorsi di accompagnamento con forte centratura educativa e di tutoraggio dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale attraverso specifiche progettualità che investono la famiglia, la scuola, il gruppo dei pari ed il territorio.
Attivare percorsi di formazione professionale specifica per i minori del settore penale che consentano di acquisire competenze idonee a favorire il raccordo con il mondo del lavoro ed un possibile sbocco occupazionale.
Prevedere progettualità sperimentali di alternanza scuola, tempo libero, lavoro, realizzati in integrazione con le istituzioni competenti, scanditi in momenti applicativi e laboratoriali, alternati a momenti più teorici finalizzati a costituire per il giovane un’esperienza che favorisca un suo futuro inserimento sociale.
Sostenere il reinserimento sociale e lavorativo, spostando la centratura dalle sostanze e dai percorsi di cura, compresi i collocamenti in comunità terapeutiche, socio-riabilitativo ed educativo, a quelli dedicati al rafforzamento dell’identità personale, sociale e civile di ciascun adolescente e dei suoi accresciuti bisogni di sicurezza, di accompagnamento educativo e di riferimenti emotivi ed affettivi.
Attivare percorsi di formazione integrata tra operatori del sistema penale minorile e del servizio sanitario, degli enti territoriali, del terzo settore, del volontariato e tutte le agenzie educative per armonizzare le diverse competenze e metodologie d’intervento.
Il modello, infatti, attuato dal sistema penale è quello di un intervento integrato che costruisce reti interistituzionali capaci di riportare al centro il giovane con i suoi specifici bisogni a cui dare riscontro attraverso un progetto individualizzato e specializzato che con il coinvolgimento di tutte le agenzie educative gli consenta non solo la fuoriuscita dal sistema penale, ma anche il suo inserimento sociale e lavorativo e l’opportunità di poter esercitare una cittadinanza attiva fatta di diritti e doveri centrata sulla responsabilità senza la quale è impossibile ottenere qualsiasi successo riabilitativo.
Occorre infine recuperare come dice il Ministro Alfano una “squadra” chiamata Stato, capace di lavorare con una vera lealtà interistituzionale ed interorganizzativa, senza più autoreferenzialismi e/o riserve, avendo come unico obiettivo quello di costruire percorsi comuni, di promuovere il benessere, di assumere una coerente responsabilità verso le nuove generazioni con atti ed azioni di senso e di significato, centrando ogni processo sui reali bisogni della persona e della sua famiglia.
IL DIRETTORE GENERALE
Serenella Pesarin
Documento elaborato con la collaborazione di:
Maria Teresa Pelliccia, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Giovanna Spitalieri, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Massimiliano Lucarelli, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Note
1. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento ed elaborati dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari.
2. Nella categoria “ex Yugoslavia” sono comprese la Bosnia e Erzegovina, la Croazia, la Macedonia, la Serbia, il Montenegro e la Slovenia.
3. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento.
4. Art. 4 duodecies 6-bis. Per i minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti, sottoposti alle misure cautelari non detentive, alla sospensione del processo e messa alla prova, alle misure di sicurezza, nonche' alle misure alternative alla detenzione, alle sanzioni sostitutive, eseguite con provvedimenti giudiziari di collocamento in comunità terapeutiche e socio-riabilitative, gli oneri per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo sono a carico del Dipartimento giustizia minorile, fatti salvi gli accordi con gli enti territoriali e, nelle more della piena attuazione del trasferimento di dette competenze, del Servizio sanitario nazionale.
do site do Ministero della Giustizia
sexta-feira, 12 de agosto de 2011
Família israelense luta na Justiça para que óvulo de filha morta seja fecundado
Nascimento sem mãe
A israelense Chen Aida Ayash, de 17 anos, morreu atropelada na semana passada. E, agora, seus pais precisam provar que ela gostaria de ter filhos. Explica-se: a família obteve na Justiça uma autorização inédita para que os óvulos da menina sejam coletados e congelados. Falta convencer os juízes a deixar o material ser fecundado por espermatozóides doados — o que abre uma discussão ética e legal sobre o nascimento sem mãe.
Poucos são os países com legislação sobre a colheita póstuma de óvulos. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina permite, desde o início do ano, o uso de sémen, óvulo e embriões de parceiros mortos previamente congelados — desde que com autorização prévia do(a) falecido(a). A medida é proibida na maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha Dinamarca, Espanha e França.
Nos EUA, a práticas é permitida, mas com restrições. Há dezenas de casos sobre extração de espermatozóides de cadáveres — sempre com autorização concedida pelo morto. No ano passado, porém, juízes e médicos vetaram o desejo de uma família, desejosa de extrair óvulos de uma aeromoça, vítima de um ataque cardíaco. A negação foi justificada pela ausência de qualquer manifestação pública, por parte da comissária, de seu desejo de ter filhos.
O consentimento também pode ser vital no caso de Chen. A Corte permitiu que seus óvulos fossem extraídos junto aos outros órgãos — que serão encaminhados para doação —, mas a fecundação só virá se a família provar que ela gostaria de ter filhos. O que pode ser difícil, considerando sua pouca idade.
— Este é um caso único; é a primeira vez que uma Corte israelense aprovou a extração e congelamento de óvulos de uma mulher morta — ressalta Maayan Maor, porta-voz do Hospital Kfar Sava, para onde o corpo de Chen foi levado. — Não sabe¬mos por que os pais dela querem fazer este procedimento.
Advogado da Nova Família, organização que promove direitos familiares, Irit Rosenblum defende que a vontade da menina seja soberana:
— Se conseguirem provar que ela queria constituir uma família, não vejo razões para impedir isso.
Para Cláudio Lorenzo, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Bioética e professor do Programa de Pós-Graduação em Bioética da UnB, uma procriação como a desejada pela família de Chen não deveria ser permitida.
— Trata-se de uma manifestação de desespero motivada pelo luto — opina. — A procriação com um óvulo de uma pessoa morta só deve ser permitida se ela era parte de um casal e manifestou claramente este desejo. Se aprovarmos esta prática sem que ela tenha sido expressão de uma vontade, então estamos considerando a vida um mero instrumento.
Pediatra e professor de Bioética da UFMG, Joaquim César Mota pondera que, sendo de uma cultura ocidental, onde as mulheres demoram mais para procriar, dificilmente Chen teria manifestado seu desejo em constituir família.
— Era uma adolescente, que sequer tinha autonomia legal plena. É muito difícil que se consiga comprovar um desejo sério, por parte dela, de ter filho — ressalta. — Fazer uma vida humana em laboratório é banalizar algo que ainda precisa ser preservado. Parece mais um desejo dos pais de repor alguém que perdeu.
do site do Globo
A israelense Chen Aida Ayash, de 17 anos, morreu atropelada na semana passada. E, agora, seus pais precisam provar que ela gostaria de ter filhos. Explica-se: a família obteve na Justiça uma autorização inédita para que os óvulos da menina sejam coletados e congelados. Falta convencer os juízes a deixar o material ser fecundado por espermatozóides doados — o que abre uma discussão ética e legal sobre o nascimento sem mãe.
Poucos são os países com legislação sobre a colheita póstuma de óvulos. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina permite, desde o início do ano, o uso de sémen, óvulo e embriões de parceiros mortos previamente congelados — desde que com autorização prévia do(a) falecido(a). A medida é proibida na maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha Dinamarca, Espanha e França.
Nos EUA, a práticas é permitida, mas com restrições. Há dezenas de casos sobre extração de espermatozóides de cadáveres — sempre com autorização concedida pelo morto. No ano passado, porém, juízes e médicos vetaram o desejo de uma família, desejosa de extrair óvulos de uma aeromoça, vítima de um ataque cardíaco. A negação foi justificada pela ausência de qualquer manifestação pública, por parte da comissária, de seu desejo de ter filhos.
O consentimento também pode ser vital no caso de Chen. A Corte permitiu que seus óvulos fossem extraídos junto aos outros órgãos — que serão encaminhados para doação —, mas a fecundação só virá se a família provar que ela gostaria de ter filhos. O que pode ser difícil, considerando sua pouca idade.
— Este é um caso único; é a primeira vez que uma Corte israelense aprovou a extração e congelamento de óvulos de uma mulher morta — ressalta Maayan Maor, porta-voz do Hospital Kfar Sava, para onde o corpo de Chen foi levado. — Não sabe¬mos por que os pais dela querem fazer este procedimento.
Advogado da Nova Família, organização que promove direitos familiares, Irit Rosenblum defende que a vontade da menina seja soberana:
— Se conseguirem provar que ela queria constituir uma família, não vejo razões para impedir isso.
Para Cláudio Lorenzo, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Bioética e professor do Programa de Pós-Graduação em Bioética da UnB, uma procriação como a desejada pela família de Chen não deveria ser permitida.
— Trata-se de uma manifestação de desespero motivada pelo luto — opina. — A procriação com um óvulo de uma pessoa morta só deve ser permitida se ela era parte de um casal e manifestou claramente este desejo. Se aprovarmos esta prática sem que ela tenha sido expressão de uma vontade, então estamos considerando a vida um mero instrumento.
Pediatra e professor de Bioética da UFMG, Joaquim César Mota pondera que, sendo de uma cultura ocidental, onde as mulheres demoram mais para procriar, dificilmente Chen teria manifestado seu desejo em constituir família.
— Era uma adolescente, que sequer tinha autonomia legal plena. É muito difícil que se consiga comprovar um desejo sério, por parte dela, de ter filho — ressalta. — Fazer uma vida humana em laboratório é banalizar algo que ainda precisa ser preservado. Parece mais um desejo dos pais de repor alguém que perdeu.
do site do Globo
terça-feira, 9 de agosto de 2011
Técnica de fertilização garante nascimento de bebê sem gene responsável por câncer de mama
Antônio Marinho
RIO - A medicina deu mais um passo importante para reduzir a incidência de câncer de mama. Médicos espanhóis apresentaram ontem um bebê que, graças à técnica de fertilização in vitro, nasceu sem o gene BRCA1, um dos responsáveis por 5% a 10% dos tumores malignos de mama, e presente no cromossomo 17. Antes, só se conhecia um caso desse tipo, na Grã-Bretanha. O método poderá ser aplicado em outros cânceres.
O feito na Espanha foi possível graças ao diagnóstico pré-implantação, que seleciona os embriões sem mutações genéticas. Foi a primeira vez que a Comissão Nacional de Reprodução Humana do país autorizou o procedimento - realizado por médicos do hospital de Sant Pau, da Fundação Puigvert de Barcelona e da empresa Reprogenetics - para evitar câncer de mama.
Na Espanha, o diagnóstico genético pré-implantação só era permitido em doenças causadas por um só gene e incuráveis. A autorização foi dada porque a mãe do bebê tem antecedente familiar de tumor de mama e ovários em idade precoce e com alta mortalidade. Portadores de genes BRCA1 e BRCA2 sofrem com muita frequência de tumores de mama, ovários e pâncreas.
- Esse tipo de tumor apresenta um alto risco de mortalidade, além de necessitar de tratamento traumático e radical - afirma Joaquim Calaf, responsável pelo setor de ginecologia e obstetrícia de Sant Pau. - A técnica poderá ser aplicada em outros genes que têm caráter familiar e hereditário.
A probabilidade de que os pais transmitam o gene a seus filhos é de 50%, explica Teresa Ramon y Cajal, do setor de câncer hereditário em Sant Pau. Na família do bebê espanhol foram registrados vários casos de tumor maligno. A mãe é portadora do gene familiar e sofria de problemas de fertilidade.
No Brasil, a técnica é usada há 15 anos para evitar doenças como fibrose cística, hemofilia, anemia de Fanconi e outras alterações cromossômicas. Nesses casos, antes do tratamento de fertilização in vitro, é coletado material da mucosa da boca do casal para estudo do genoma dos pais e para identificar possíveis genes que possam causar doenças, diz o médico brasileiro Márcio Coslovsky, especialista em Reprodução Humana na Clínica Huntington no Rio. Depois do resultado, retira-se uma célula do embrião para análise genética.
Então o material é submetido à técnica de PCR (sigla em inglês de reação em cadeia da polimerase) para separar os embriões sem o genes para a doença pesquisada. Só depois disso é feito o implante. A equipe de Coslovsky aplicou a técnica para doença neurodegenerativa Tay-Sachs, que se manifesta quando bebê herda genes alterados da mãe e do pai.
- A mãe está no terceiro mês de gravidez e seu bebê nascerá sem a mutação - diz o médico.
Identificação inédita de mutação
Na opinião de Marcello Valle, especialista em Reprodução Humana da Clínica Origen, o que o acontecimento na Espanha traz de novo é a identificação não de uma doença, mas de uma mutação para câncer de mama. As portadoras do gene BRCA1 têm 85% de risco de desenvolver câncer de mama.
- Acredito que a aplicação da técnica poderá ter impacto na redução dos riscos de câncer no futuro - afirma.
A Comissão Nacional de Reprodução Humana da Espanha estuda liberar o procedimento para nascimento de um bebê sem o gene que predispõe a um câncer de intestino. Apesar do sucesso, os médicos dizem que ele não se aplica a todos os pacientes com antecedentes familiares de câncer hereditário e que é preciso estudar caso a caso.
Aqui, a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (1.957/2010) para reprodução assistida diz que as técnicas de reprodução humana "não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer". E que intervenção com fins terapêuticos sobre embriões in vitro "não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal".
do site do Globo
Peluso adia votação de temas polêmicos até nomeação de substituto da ministra Ellen Gracie no STF e volta de Joaquim Barbosa
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai aguardar a nomeação do substituto da ministra Ellen Gracie e a volta do ministro Joaquim Barbosa, que está de licença médica, para colocar em pauta processos importantes, já prontos para votar, como o que discute se uma mulher grávida de feto anencéfalo (sem cérebro) pode fazer aborto e a ação que definirá a demarcação de terras quilombolas no Brasil. O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira a aposentadoria de Ellen Gracie . Antes mesmo de ter seu beneficio anunciado, a guerra pela vaga já tomou conta do meio jurídico. Seja quem for o substituto, herdará um gabinete com 6.589 processos aguardando decisão.
O gabinete de Ellen não é dos mais cheios. Quatro dos onze ministros do Supremo têm gabinetes mais lotados. Quem mais coleciona processos é José Antonio Toffoli, com 10.998, seguido de Joaquim Barbosa, com 10.849. O gabinete de Marco Aurélio Mello guarda 10.040 processos e o de Carlos Ayres Britto, 6.807. No STF, o gabinete com menos processos aguardando decisão final é o de Ricardo Lewandowski, com 3.301.
A saída de Ellen da Corte já havia sido anunciada ao Palácio do Planalto há semanas. No entanto, ela recusou-se a confirmar à imprensa. Na última sessão da qual participou no tribunal, no dia 4, levou ao plenário as ações mais relevantes que estavam em suas mãos. Em público, ela não se despediu dos colegas.
A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff indique para o STF outra mulher. Estão no páreo as ministras Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ellen tem 63 anos e estava no STF há mais de dez anos. Ela poderia se aposentar com 70 anos de idade, mas decidiu antecipar sua partida para tentar uma vaga em um órgão de Justiça internacional, como a Corte de Haia, na Holanda.
do site do Globo
O gabinete de Ellen não é dos mais cheios. Quatro dos onze ministros do Supremo têm gabinetes mais lotados. Quem mais coleciona processos é José Antonio Toffoli, com 10.998, seguido de Joaquim Barbosa, com 10.849. O gabinete de Marco Aurélio Mello guarda 10.040 processos e o de Carlos Ayres Britto, 6.807. No STF, o gabinete com menos processos aguardando decisão final é o de Ricardo Lewandowski, com 3.301.
A saída de Ellen da Corte já havia sido anunciada ao Palácio do Planalto há semanas. No entanto, ela recusou-se a confirmar à imprensa. Na última sessão da qual participou no tribunal, no dia 4, levou ao plenário as ações mais relevantes que estavam em suas mãos. Em público, ela não se despediu dos colegas.
A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff indique para o STF outra mulher. Estão no páreo as ministras Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ellen tem 63 anos e estava no STF há mais de dez anos. Ela poderia se aposentar com 70 anos de idade, mas decidiu antecipar sua partida para tentar uma vaga em um órgão de Justiça internacional, como a Corte de Haia, na Holanda.
do site do Globo
Especialistas pedem novas regras para pesquisas que usam material genético humano em animais
LONDRES - Experiências científicas que inserem genes ou células humanas em animais precisam de novas regras para garantir que sejam eticamente aceitáveis e não resultem na criação de "monstros", disseram pesquisadores nesta sexta-feira. Relatório da Academia Britânica de Ciências Médicas recomenda que o governo crie um grupo de especialistas para trabalhar com o sistema existente de regulação dessas pesquisas, cuidando especialmente das áreas mais sensíveis: as que envolvem cérebro, células germinativas e características tipicamente humanas.
- As pessoas começam a se preocupar quando se trata de cérebro, células germinativas e das características centrais que nos ajudam a reconhecer o que é uma pessoa, como textura da pele, formato do rosto e a fala - disse Martin Bobrow, professor de genética médica na Universidade de Cambridge, que liderou o trabalho da Academia.
Enquanto "humanizar" animais em nome das pesquisas médicas proporciona valiosas observações de como os corpos humanos trabalham e doenças se desenvolvem, regulações claras são necessárias para que esses procedimentos sejam cuidadosamente controlados. Cenários extremos, como colocar células do cérebro em primatas para criar macacos que falam, podem remeter à ficção científica, mas estudiosos em todo o mundo costumam testar os limites do aceitável.
Cientistas chineses, por exemplo, já introduziram células humanas em fetos de cabras e pesquisadores americanos estudaram a ideia de criar um camundongo com células cerebrais humanas, apesar de não terem levado o projeto adiante. O uso de animais com poucos traços humanos não é novo. Camundongos geneticamente modificados contendo o DNA humano já são um dos pilares da pesquisa de novas drogas para doenças como o câncer.
Bobrow disse ainda que outros países precisariam seguir o mesmo caminho com suas próprias regras, uma vez que seus cientistas e reguladores também reconhecem a necessidade de tratar de questões de preocupação pública. Além de ajudar a combater doenças debilitantes, animais humanizados têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento de novos tratamentos para a infertilidade. Eles também são fundamentais para as pesquisas com células-tronco.
Há um mês, grupos em defesa dos animais no Reino Unido propuseram um boicote a associações de pesquisas médicas.
do site do Globo
sábado, 6 de agosto de 2011
Reprodução assistida para soropositivos atende cem casais em 1 ano
Criado pela Secretaria de Estado da Saúde de Sao Paulo há um ano, o Ambulatório de Reprodução Assistida para Soropositivos já atendeu cem casais. Vinte estão em fase de tentativa de gravidez e uma gestação de um mês está em curso.
Em parceria com o Crase (Centro de Reprodução Assistida) da Faculdade do ABC, o serviço é destinado a casais soropositivos e sorodiscordantes --em que um dos parceiros, geralmente o homem, é portador do vírus HIV.
Nos casos dos casais em que ambos são soropositivos, a inseminação artificial é programada após a aplicação da técnica de lavagem de esperma.
No caso em que o homem é soropositivo e a mulher não, também é feita a inseminação artificial após a lavagem de esperma. Nos casais em que apenas a mulher é soropositiva é realizada a inseminação artificial.
Segundo o órgão, é o primeiro atendimento do gênero no SUS (Sistema Único de Saúde) no Brasil.
O programa permite que os casais reduzam ao máximo a chance de transmissão vertical ou até que ocorra infecção entre os parceiros.
Em quase todos os serviços de reprodução assistida no país, ser soropositivo é um criterio de exclusão dos pacientes, de acordo com a secretaria.
O Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS-SP atende pacientes de todo o Estado e funciona às sextas-feiras, a partir das 7h. Os casais que desejam se inscrever no ambulatório podem ligar para: (11) 5087 9889.
do site Folha de SP
Em parceria com o Crase (Centro de Reprodução Assistida) da Faculdade do ABC, o serviço é destinado a casais soropositivos e sorodiscordantes --em que um dos parceiros, geralmente o homem, é portador do vírus HIV.
Nos casos dos casais em que ambos são soropositivos, a inseminação artificial é programada após a aplicação da técnica de lavagem de esperma.
No caso em que o homem é soropositivo e a mulher não, também é feita a inseminação artificial após a lavagem de esperma. Nos casais em que apenas a mulher é soropositiva é realizada a inseminação artificial.
Segundo o órgão, é o primeiro atendimento do gênero no SUS (Sistema Único de Saúde) no Brasil.
O programa permite que os casais reduzam ao máximo a chance de transmissão vertical ou até que ocorra infecção entre os parceiros.
Em quase todos os serviços de reprodução assistida no país, ser soropositivo é um criterio de exclusão dos pacientes, de acordo com a secretaria.
O Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS-SP atende pacientes de todo o Estado e funciona às sextas-feiras, a partir das 7h. Os casais que desejam se inscrever no ambulatório podem ligar para: (11) 5087 9889.
do site Folha de SP
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Ministério Público de SP terá grupo para a defesa animal
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu criar, mediante o Ato Normativo nº 704/2011, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (Gecap). Uma das atribuições do grupo será a defesa dos animais, domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
A decisão partiu de uma representação formulada em abril de 2010 pelo deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez, em parceria com Maurício Varallo, coordenador da campanha "Sentiens Defesa Animal", ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O documento pedia a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal e, posteriormente, da Promotoria de Defesa Animal.
O novo grupo a ser criado, após decisão dos integrantes do Órgão Especial no dia 27 de julho, considera o elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações de animais, inclusive em ambientes urbanos e domésticos.
Capez, cuja carreira se pautou pelo combate às diversas formas de violência, apresentou as razões para a criação do grupo em inúmeras audiências com o procurador-geral de Justiça desde o início de 2010, apontando vários casos de crimes ambientais tipificados na Lei 9.605/98.
"Apesar de também incluir outros crimes ambientais, o Gecap amplia muito a defesa dos animais, pois é a primeira vez que um órgão centralizará, na capital paulista, todas as ações contra crimes envolvendo animais. Isso deverá facilitar a realização de estatísticas e de denúncias criminais", disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
do site da editora magister
Fonte: OAB/SP
A decisão partiu de uma representação formulada em abril de 2010 pelo deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez, em parceria com Maurício Varallo, coordenador da campanha "Sentiens Defesa Animal", ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O documento pedia a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal e, posteriormente, da Promotoria de Defesa Animal.
O novo grupo a ser criado, após decisão dos integrantes do Órgão Especial no dia 27 de julho, considera o elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações de animais, inclusive em ambientes urbanos e domésticos.
Capez, cuja carreira se pautou pelo combate às diversas formas de violência, apresentou as razões para a criação do grupo em inúmeras audiências com o procurador-geral de Justiça desde o início de 2010, apontando vários casos de crimes ambientais tipificados na Lei 9.605/98.
"Apesar de também incluir outros crimes ambientais, o Gecap amplia muito a defesa dos animais, pois é a primeira vez que um órgão centralizará, na capital paulista, todas as ações contra crimes envolvendo animais. Isso deverá facilitar a realização de estatísticas e de denúncias criminais", disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
do site da editora magister
Fonte: OAB/SP
segunda-feira, 1 de agosto de 2011
O Ativismo Judicial como Instrumento de Concreção dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito: uma leitura à luz do pensamento de Ronald Dworkin
clique no título e leia a tese na íntegra.
Autora: Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório
Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Doutora em Direito.
Orientador: Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio
O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma leitura à luz do pensamento de Ronald Dworkin
RESUMO
Esta tese propõe o enfrentamento de uma das mais decantadas doutrinas que polemizam hodiernamente a estrutura do Estado: o ativismo judicial. O estudo se dá não somente no âmbito interno (STF), mas também no direito comparado, e, de forma particular, nos Estados Unidos da América, onde foram destacadas,
sobretudo, a “Corte de Warren” (ativismo progressista) e a “Corte de Rehnquist” (ativismo conservador). Como marcoteórico foi adotado o direito social com ênfase na doutrina do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin. Este propõe, em síntese, que as decisões judiciais perpassem pelo crivo de uma interpretação construtiva via “Chain novel”, aplicando-se os “Princípios”, em especial da “Integridade” e da
“Leitura Moral da Constituição”. Em seu núcleo central, questiona-se a viabilidade do ativismo judicial frente ao sistema da “separação de poderes” e o checks and balances adotados pela Constituição brasileira, princípios estes que sofrem tormentosamente com a letargia comatosa do Executivo e do Legislativo, emergindo daí uma postura proativa do Poder Judiciário. Esse debate tem avançado sensivelmente em todas as instâncias, sempre imbricado na “judicialização da política” e na “politização da justiça”, consistindo esta em uma “ferida narcísica do atual sistema político-jurídico nacional” (Informação verbal).¹ Na construção deste trabalho, pretendeu-se avaliar o seguinte problema: “O ativismo judicial promove a democracia consagrando de forma mais efetiva os direitos fundamentais, ou favorece o surgimento de uma juristocracia violadora das tutelas e garantias constitucionais?” No desvelar desta investigação foi elaborado todo um construct teórico fulcrado em juristas, filósofos e cientistas políticos que deixaram, na história e no direito contemporâneo, ricos legados acerca dessa abordagem. Sua conclusão deságua num oceano de fundamentos e argumentações que justificam e até mesmo impõem a adoção de um ativismo judicial, porém, orientado por princípios plenipotenciários, que garantem a chancela da cidadania e dos direitos fundamentais. Quanto aos possíveis riscos resultantes dos “excessos pela opulência ou pela carência, devem encontrar sua equação no
equilíbrio advindo da hermenêutica e da argumentação” (Informação verbal).² Afinal, ensina Dworkin: “Nosso sistema constitucional baseia-se em uma teoria moral específica, a saber, a de que os homens têm direitos morais contra o Estado. As cláusulas difíceis (...) como as cláusulas do devido processo legal e da igual proteção devem ser entendidas como um apelo a conceitos morais (...). Portanto, um tribunal que assume o ônus de aplicar tais cláusulas plenamente como lei, deve ser um tribunal ativista, no sentido de que ele deve estar preparado para formular questões de moralidade política e dar-lhes uma resposta.” (DWORKIN, 2010, p. 231)
¹ Pronunciamento do jurista Lenio Luiz Streck, na palestra intitulada “Que é isto: Decido conforme minha consciência? Os desvios hermenêuticos da decisão judicial”, no Congresso “Constituição e Processo - entre o Direito e a Política”, realizado em 13 e 14 de Setembro de 2010, em Belo Horizonte-MG, promovido pelo Instituto de Hermenêutica Jurídica em parceria com a PUC/Minas
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Direitos Fundamentais. Separação dos Poderes. Interpretação Hermenêutica. Integridade. Moralidade.
Autora: Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório
Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Doutora em Direito.
Orientador: Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio
O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma leitura à luz do pensamento de Ronald Dworkin
RESUMO
Esta tese propõe o enfrentamento de uma das mais decantadas doutrinas que polemizam hodiernamente a estrutura do Estado: o ativismo judicial. O estudo se dá não somente no âmbito interno (STF), mas também no direito comparado, e, de forma particular, nos Estados Unidos da América, onde foram destacadas,
sobretudo, a “Corte de Warren” (ativismo progressista) e a “Corte de Rehnquist” (ativismo conservador). Como marcoteórico foi adotado o direito social com ênfase na doutrina do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin. Este propõe, em síntese, que as decisões judiciais perpassem pelo crivo de uma interpretação construtiva via “Chain novel”, aplicando-se os “Princípios”, em especial da “Integridade” e da
“Leitura Moral da Constituição”. Em seu núcleo central, questiona-se a viabilidade do ativismo judicial frente ao sistema da “separação de poderes” e o checks and balances adotados pela Constituição brasileira, princípios estes que sofrem tormentosamente com a letargia comatosa do Executivo e do Legislativo, emergindo daí uma postura proativa do Poder Judiciário. Esse debate tem avançado sensivelmente em todas as instâncias, sempre imbricado na “judicialização da política” e na “politização da justiça”, consistindo esta em uma “ferida narcísica do atual sistema político-jurídico nacional” (Informação verbal).¹ Na construção deste trabalho, pretendeu-se avaliar o seguinte problema: “O ativismo judicial promove a democracia consagrando de forma mais efetiva os direitos fundamentais, ou favorece o surgimento de uma juristocracia violadora das tutelas e garantias constitucionais?” No desvelar desta investigação foi elaborado todo um construct teórico fulcrado em juristas, filósofos e cientistas políticos que deixaram, na história e no direito contemporâneo, ricos legados acerca dessa abordagem. Sua conclusão deságua num oceano de fundamentos e argumentações que justificam e até mesmo impõem a adoção de um ativismo judicial, porém, orientado por princípios plenipotenciários, que garantem a chancela da cidadania e dos direitos fundamentais. Quanto aos possíveis riscos resultantes dos “excessos pela opulência ou pela carência, devem encontrar sua equação no
equilíbrio advindo da hermenêutica e da argumentação” (Informação verbal).² Afinal, ensina Dworkin: “Nosso sistema constitucional baseia-se em uma teoria moral específica, a saber, a de que os homens têm direitos morais contra o Estado. As cláusulas difíceis (...) como as cláusulas do devido processo legal e da igual proteção devem ser entendidas como um apelo a conceitos morais (...). Portanto, um tribunal que assume o ônus de aplicar tais cláusulas plenamente como lei, deve ser um tribunal ativista, no sentido de que ele deve estar preparado para formular questões de moralidade política e dar-lhes uma resposta.” (DWORKIN, 2010, p. 231)
¹ Pronunciamento do jurista Lenio Luiz Streck, na palestra intitulada “Que é isto: Decido conforme minha consciência? Os desvios hermenêuticos da decisão judicial”, no Congresso “Constituição e Processo - entre o Direito e a Política”, realizado em 13 e 14 de Setembro de 2010, em Belo Horizonte-MG, promovido pelo Instituto de Hermenêutica Jurídica em parceria com a PUC/Minas
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Direitos Fundamentais. Separação dos Poderes. Interpretação Hermenêutica. Integridade. Moralidade.
Do Sanitarismo à Municipalização
Muito embora a história da Saúde Pública Brasileira tenha início em 1808, o Ministério da Saúde só veio a ser instituído no dia 25 de julho de 1953, com a Lei nº 1.920, que desdobrou o então Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura. A partir da sua criação, o Ministério passou a encarregar-se, especificamente, das atividades até então de responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde (DNS), mantendo a mesma estrutura que, na época, não era suficiente para dar ao órgão governamental o perfil de Secretaria de Estado, apropriado para atender aos importantes problemas da saúde pública existentes. Na verdade, o Ministério limitava-se a ação legal e a mera divisão das atividades de saúde e educação, antes incorporadas num só ministério. Mesmo sendo a principal unidade administrativa de ação sanitária direta do Governo, essa função continuava, ainda, distribuída por vários ministérios e autarquias, com pulverização de recursos financeiros e dispersão do pessoal técnico, ficando alguns vinculados a órgãos de administração direta, outros às autarquias e fundações.
Três anos após a criação do Ministério, em 1956, surge o Departamento Nacional de Endemias Rurais, que tinha como finalidade organizar e executar os serviços de investigação e de combate à malária, leishmaniose, doença de Chagas, peste, brucelose, febre amarela e outras endemias existentes no país, de acordo com as conveniências técnicas e administrativas.
O Instituto Oswaldo Cruz preservava sua condição de órgão de investigação, pesquisa e produção de vacinas. A Escola Nacional de Saúde Pública incumbia-se da formação e aperfeiçoamento de pessoal e o antigo Serviço Especial de Saúde Pública atuava no campo da demonstração de técnicas sanitárias e serviços de emergência a necessitarem de pronta mobilização, sem prejuízo de sua ação executiva direta, no campo do saneamento e da assistência médico-sanitária aos estados.
No início dos anos 60, a desigualdade social, marcada pela baixa renda per capita e a alta concentração de riquezas, ganha dimensão no discurso dos sanitaristas em torno das relações entre saúde e desenvolvimento. O planejamento de metas de crescimento e de melhorias, conduziram o que alguns pesquisadores intitularam como a grande panacéia dos anos 60 - o planejamento global e o planejamento em saúde. As propostas para adequar os serviços de saúde pública à realidade diagnosticada pelos sanitaristas desenvolvimentistas tiveram marcos importantes, como a formulação da Política Nacional de Saúde na gestão do então ministro, Estácio Souto-Maior, em 1961, com o objetivo de redefinir a identidade do Ministério da Saúde e colocá-lo em sintonia com os avanços verificados na esfera econômico-social.
Outro marco da história da saúde no âmbito ministerial ocorreu em 1963, com a realização da III Conferência Nacional da Saúde (CNS), convocada pelo ministro Wilson Fadul, árduo defensor da tese de municipalização. A Conferência propunha a reordenação dos serviços de assistência médico-sanitária e alinhamentos gerais para determinar uma nova divisão das atribuições e responsabilidades entre os níveis político-administrativos da Federação visando, sobretudo, a municipalização.
Em 1964, os militares assumem o governo e Raymundo de Brito firma-se como ministro da saúde e reitera o propósito de incorporar ao MS a assistência médica da Previdência Social, dentro da proposta de fixar um Plano Nacional de Saúde segundo as diretrizes da III Conferência Nacional de Saúde.
Com a implantação da Reforma Administrativa Federal, em 25 de fevereiro de 1967, ficou estabelecido que o Ministério da Saúde seria o responsável pela formulação e coordenação da Política Nacional de Saúde, que até então não havia saído do papel. Ficaram as seguintes áreas de competência: política nacional de saúde; atividades médicas e paramédicas; ação preventiva em geral, vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; controle de drogas, medicamentos e alimentos e pesquisa médico-sanitária.
Ao longo destes quase cinqüenta anos de existência, o Ministério da Saúde passou por diversas reformas na estrutura. Destaca-se a reforma de 1974, na qual as Secretarias de Saúde e de Assistência Médica foram englobadas, passando a constituir a Secretaria Nacional de Saúde, para reforçar o conceito de que não existia dicotomia entre Saúde Pública e Assistência Médica. No mesmo ano, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM - passa à subordinação direta do Ministro do Estado, para possibilitar-lhe maior flexibilidade técnica e administrativa, elevando-se a órgão de primeira linha. Foram criadas as Coordenadorias de Saúde, compreendendo cinco regiões: Amazônia, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, ficando as Delegacias Federais de Saúde compreendidas nessas áreas subordinadas às mesmas. As Delegacias Federais de Saúde deixavam, assim, de integrar órgãos de primeira linha. É criada também, a Coordenadoria de Comunicação Social como órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado e instituído o Conselho de Prevenção Antitóxico, como órgão colegiado, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.
Do final da década de 80 em diante, destaca-se a Constituição Federal de 1988, que determinou ser dever do Estado garantir saúde a toda a população e, para tanto, criou o Sistema Único de Saúde. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde que detalha o funcionamento do Sistema.
do site do MS
Três anos após a criação do Ministério, em 1956, surge o Departamento Nacional de Endemias Rurais, que tinha como finalidade organizar e executar os serviços de investigação e de combate à malária, leishmaniose, doença de Chagas, peste, brucelose, febre amarela e outras endemias existentes no país, de acordo com as conveniências técnicas e administrativas.
O Instituto Oswaldo Cruz preservava sua condição de órgão de investigação, pesquisa e produção de vacinas. A Escola Nacional de Saúde Pública incumbia-se da formação e aperfeiçoamento de pessoal e o antigo Serviço Especial de Saúde Pública atuava no campo da demonstração de técnicas sanitárias e serviços de emergência a necessitarem de pronta mobilização, sem prejuízo de sua ação executiva direta, no campo do saneamento e da assistência médico-sanitária aos estados.
No início dos anos 60, a desigualdade social, marcada pela baixa renda per capita e a alta concentração de riquezas, ganha dimensão no discurso dos sanitaristas em torno das relações entre saúde e desenvolvimento. O planejamento de metas de crescimento e de melhorias, conduziram o que alguns pesquisadores intitularam como a grande panacéia dos anos 60 - o planejamento global e o planejamento em saúde. As propostas para adequar os serviços de saúde pública à realidade diagnosticada pelos sanitaristas desenvolvimentistas tiveram marcos importantes, como a formulação da Política Nacional de Saúde na gestão do então ministro, Estácio Souto-Maior, em 1961, com o objetivo de redefinir a identidade do Ministério da Saúde e colocá-lo em sintonia com os avanços verificados na esfera econômico-social.
Outro marco da história da saúde no âmbito ministerial ocorreu em 1963, com a realização da III Conferência Nacional da Saúde (CNS), convocada pelo ministro Wilson Fadul, árduo defensor da tese de municipalização. A Conferência propunha a reordenação dos serviços de assistência médico-sanitária e alinhamentos gerais para determinar uma nova divisão das atribuições e responsabilidades entre os níveis político-administrativos da Federação visando, sobretudo, a municipalização.
Em 1964, os militares assumem o governo e Raymundo de Brito firma-se como ministro da saúde e reitera o propósito de incorporar ao MS a assistência médica da Previdência Social, dentro da proposta de fixar um Plano Nacional de Saúde segundo as diretrizes da III Conferência Nacional de Saúde.
Com a implantação da Reforma Administrativa Federal, em 25 de fevereiro de 1967, ficou estabelecido que o Ministério da Saúde seria o responsável pela formulação e coordenação da Política Nacional de Saúde, que até então não havia saído do papel. Ficaram as seguintes áreas de competência: política nacional de saúde; atividades médicas e paramédicas; ação preventiva em geral, vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; controle de drogas, medicamentos e alimentos e pesquisa médico-sanitária.
Ao longo destes quase cinqüenta anos de existência, o Ministério da Saúde passou por diversas reformas na estrutura. Destaca-se a reforma de 1974, na qual as Secretarias de Saúde e de Assistência Médica foram englobadas, passando a constituir a Secretaria Nacional de Saúde, para reforçar o conceito de que não existia dicotomia entre Saúde Pública e Assistência Médica. No mesmo ano, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM - passa à subordinação direta do Ministro do Estado, para possibilitar-lhe maior flexibilidade técnica e administrativa, elevando-se a órgão de primeira linha. Foram criadas as Coordenadorias de Saúde, compreendendo cinco regiões: Amazônia, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, ficando as Delegacias Federais de Saúde compreendidas nessas áreas subordinadas às mesmas. As Delegacias Federais de Saúde deixavam, assim, de integrar órgãos de primeira linha. É criada também, a Coordenadoria de Comunicação Social como órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado e instituído o Conselho de Prevenção Antitóxico, como órgão colegiado, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.
Do final da década de 80 em diante, destaca-se a Constituição Federal de 1988, que determinou ser dever do Estado garantir saúde a toda a população e, para tanto, criou o Sistema Único de Saúde. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde que detalha o funcionamento do Sistema.
do site do MS
acórdão STF - Direito à Saúde- Fornecimento de Medicamentos - Solidariedade Entes Federativos
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.
(RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)
(RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)
Assinar:
Postagens (Atom)