FERTILIZAÇÃO IN VITRO - Acórdãos do TJRJ

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0024323-86.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 09/11/2011 - SEXTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA
FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE  SER
FELIZ.
É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos
contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ.
Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento
para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser
assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se
ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã
hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o
impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde
psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus
administrados. A premissa de que não implica em risco à saúde o fato de não poder
ter filho não se sustenta, mormente porque o Conselho Federal de Medicina
reconhece a infertilidade como uma patologia, que pode ter consequências
psicológicas e psiquiátricas, inclusive. Assim como o Estado fornece medicamentos
e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a
concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos
decorrentes do tratamento. Ademais, é dever constitucional do Estado garantir a
todos o direito à vida digna, à família e a ser feliz, sendo irrefutável que a
sobrevivência digna e feliz da autora se dará com a concepção do seu filho, não
podendo o Estado ser presente num aspecto do planejamento familiar
(contracepção) e omisso noutro (concepção). Reforma da sentença. Provimento do
recurso.
 Data de Julgamento: 09/11/2011

Lei da reforma da saúde americana

O presidente dos EUA, Barack Obama, assinou a lei que reforma o sistema de saúde americano.

Em discurso buscando convencer a população sobre os benefícios da mudança, Obama afirmou que a legislação vai reduzir o deficit americano em mais US$ 1 trilhão.

Obama disse que os EUA são abençoados por terem líderes e parlamentares que "não pensaram apenas no curto prazo e nas eleições".

"Nossa presença aqui é notável, apesar de tanto lobby e oposição", disse o presidente. "Não somos uma nação que tem medo, não somos uma nação que faz o que é fácil, somos uma nação que faz o que é difícil e necessário, somos uma nação que enfrenta seus desafios, somos uma nação que traça seu próprio destino, isso é o que somos e é isso o que nos faz ser os Estados Unidos da América."

Negociações

A cobertura de saúde nos Estados Unidos é discutida desde a Presidência de Theodore Roosevelt (1901-1909), mas uma reforma nunca havia sido aprovada.

O sistema americano de saúde é questionado há quase um século. Gerações inteiras de líderes, de Theodore Roosevelt a Bill Clinton (1993-2001), não conseguiram a aprovação de projetos, que eram rejeitados pelos médicos e as empresas de plano de saúde.

Os EUA são o único país desenvolvido que não oferece um sistema de saúde amplo para seus cidadãos, com quase 50 milhões de americanos sem nenhum tipo de cobertura médica. Apesar do projeto não oferecer cobertura universal, como no Brasil, ele expande a cobertura para cerca de 95% dos americanos.

A votação veio após um ano de confrontos políticos e de uma semana dramática, na qual Obama se viu obrigado a adiar uma viagem pela Ásia para obter os apoios necessários para a aprovação do projeto de reforma que, em caso de rejeição, colocaria em risco boa parte das esperanças despertadas com a chegada do democrata ao poder.

Durante as negociações, o presidente se comprometeu no domingo a assinar uma ordem executiva que reafirma a já vigente proibição de abortos com financiamento público, o que permitiu o apoio dos democratas conservadores.

Os republicanos foram contrários à iniciativa sob a alegação de que provocará aumentos de impostos e fará com que o Estado se envolva em atividades privadas.

Mesmo assim, alguns republicanos reconheceram a dimensão histórica da reforma de Obama. "Seria histórico na medida em que o presidente conseguiria o que ninguém jamais conseguiu", declarou no domingo um senador democrata não identificado ao jornal "Washington Post".

Mudanças

Os americanos são agora obrigados a manter um plano de saúde --que pode contar com subsídio do governo para aqueles que não puderem pagar pelo serviço.

A lei expande ainda o programa federal Medicaid, para os pobres, e cria um novo mercado no qual autônomos e pequenas empresas podem se juntar para comprar plano de saúde com condições melhores.

A medida, com custo estimado em US$ 940 bilhões em dez anos, representa a maior expansão da segurança social desde a criação do Medicare e Medicaid, para os pobres e idosos, nos anos 60.

A legislação ampla, que afeta virtualmente todos os americanos e atinge um sexto da economia dos EUA, estende a cobertura para cerca de 32 milhões de cidadãos americanos que hoje não tem nenhum convênio médico.

A lei proíbe ainda as empresas de negar apólice com base em doenças preexistentes e corta o deficit federal em US$ 138 bilhões em uma década.

Leia a lei na íntegra
H. R. 3962 
To provide affordable, quality health care for all Americans and reduce 
the growth in health care spending, and for other purposes. 

do site da BOL

Princípios da Bioética e do Biodireito

Revista Bioética, Vol 8, n.2

Heloisa Helena Barboza

Resumo

A autora destaca a origem e o desenvolvimento da Bioética até os nossos dias e salienta os princípios do Biodireito frente aos problemas éticos gerados pelos avanços nas ciências biológicas e médicas no mundo contemporâneo, dando ênfase, principalmente, à necessidade de normatização de muitas das situações oriundas desta relação. O Biodireito, como integrante do Direito, deve, contudo, observar outros princípios estabelecidos pelo Direito, ciência com métodos e formulações específicas.

1 .   O   s u r g i m e n t o   d a   B i o é t i c a :   p r i n c í p i o s 

Afinal o que é Bioética? Na última década essa pergunta foi formulada inúmeras vezes e muitas foram as respostas apresentadas. Indica-se que o termo foi criado e posto em circulação em 1971, no título do livro do oncologista americano Van R. Potter, Bioethics, bridge to the future, referindo-se a uma nova disciplina que deveria permitir a passagem para uma melhor qualidade de vida (1). Contudo, em sua rápida difusão a expressão adquiriu significado específico e científico de "uma nova dimensão da pesquisa no campo dos estudos acadêmicos", surgindo, em menos de uma década, como disciplina autônoma em universidade italiana (2), além de institutos dedicados a sua investigação. Em sua concepção alargada passou a designar os problemas éticos gerados pelos avanços nas ciências biológicas e médicas (3), problemas esses que atingiram seu auge no momento em que se começou a divulgar de modo amplo, certamente em  proporção direta com o acelerado desenvolvimento dos meios de comunicação, o poder do homem interferir de forma eficaz nos processos de nascimento e morte, que até então apresentavam "momentos" ainda não "dominados". Talvez essa possibilidade - de controle da vida -, mais do que qualquer outra, tenha despertado a humanidade para a necessidade de preservá-la, estabelecendo limites para o atuar do cientista.

Leia na íntegra

Projeto obriga SUS a fornecer óculos de grau para pessoas de baixa renda

Famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo poderão ter direito a receber óculos de grau gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), caso seja aprovado o Projeto de Lei 1907/11.

O autor da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), afirma que o objetivo é permitir às pessoas de classes menos favorecidas, sobretudo às crianças, a correção de deficiência visual.

“O projeto vai conscientizar as crianças sobre a importância do uso dos óculos e fazer com que elas melhorem a capacidade de concentração, tenham mais interesse pela leitura e, consequentemente, melhorem o rendimento escolar”, argumenta Moura.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

 'Agência Câmara de Notícias'

Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte.

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal. Sustenta que é dever do Estado garantir o direito à saúde, mostrando ser descabida situação em que um portador de doença grave não disponha do tratamento compatível.

A autora assevera que o argumento de falta de previsão do remédio na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não encontra guarida, tendo em vista a responsabilidade do ente federativo. Ressalta, ainda, que a vedação de importação e de uso de medicamento é distinta da ausência de registro na Anvisa. Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988. Assim, a recorrente solicita, ao final, a concessão de tutela antecipada em virtude do estado de saúde precário.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar autêntico descaminho. O TJ ressaltou a inexistência de direito absoluto e, tendo em vista a prevalência do interesse coletivo, bem como dos princípios do artigo 37 da CF, “a competência do administrador público para gerir de maneira proba e razoável os recursos disponíveis”.

Quanto à repercussão geral, a recorrente salienta a relevância econômica e social da questão. Afirma que a importância da matéria requer que o Supremo examine o tema do direito fundamental à saúde quando há necessidade de fornecer medicamento imprescindível ao bem-estar e à vida de um cidadão.

Manifestação do relator

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, “o tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento”. Ele lembrou que o TJ-MG se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remédio não registrado na Anvisa não há obrigatoriedade de o Estado o custear. “Ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”, ressaltou o relator do RE.

Do site da Ed magister

Lei de Acesso à Informação

clique no título e leia a lei na íntegra

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Mensagem de veto

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Autonomia, pluralismo e a recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová: uma discussão filosófica

(clique no título e leia na íntegra)

Autora: Ana Carolina da Costa e Fonseca

Resumo

Este trabalho apresenta discussão filosófica sobre a relação entre o princípio da autonomia e o pluralismo, considerando a tomada de decisões sobre a vida alheia com base em valores morais próprios, que tem nas Testemunhas de Jeová um caso exemplar. Analisa decisões judiciais proferidas por juízes brasileiros que autorizam hospitais a realizar procedimentos
médicos contra a vontade de pacientes que são Testemunhas de Jeová, mesmo quando estes estejam em condições de realizar escolhas autônomas. A discussão pondera a respeito dessas sentenças indevidas com vistas a mostrar que, para além da exigência de que uma decisão deva ser tomada de modo consciente e livre, ocorre, igualmente, uma avaliação moral de seu conteúdo. Conclui que subjaz ao princípio da autonomia a presunção da existência de uma pluralidade de valores, que acarretam diferentes concepções de bem. Algumas delas amplamente aceitas; outras, repudiadas.

Revista Bioética Vol.19, nº2 (2011)

do site do Conselho Federal de Medicina

Eutanásia indevida de animal gera danos morais contra Prefeitura de Mogi das Cruzes

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Judiciário de Mogi das Cruzes que condena a prefeitura a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve seu cachorro sacrificado por engano pelo Centro de Zoonoses. O valor foi fixado em 15 salários mínimos.

O cão foi apreendido e a dona se dirigiu ao Centro, identificou o bicho de estimação e pagou a taxa administrativa para sua retirada. No entanto, a falta de cuidados do departamento teria provocado a mistura dos animais e o cão foi sacrificado equivocadamente.

“É incontroverso que a eutanásia, medida última a ser utilizada tão somente quando não houver outra alternativa, deve ser feita com os necessários cuidados e respeito à vida”, ressaltou em seu voto o relator do recurso, desembargador Castilho Barbosa. Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Renato Nalini e Franklin Nogueira.

Apelação nº 0174871-68.2007.8.26.0000

Fonte: TJSP


do site da ed. magister

A utilização de Embriões Humanos para fins de Investigação Científica Não é Patenteável - Decisão do Tribunal de Justiça da União Européia

Tribunal de Justiça da União Europeia
COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 112/11
Luxemburgo, 18 de Outubro de 2011

Acórdão no processo C-34/10 (clique no título e tenha acesso ao acórdão na íntegra, em português)

Oliver Brüstle / Greenpeace eV

Deve ser excluída da patenteabilidade uma invenção que, ao utilizar a recolha de células estaminais obtidas a partir de um embrião humano na fase blastocitária, provoca a destruição do embrião A utilização de embriões humanos para fins terapêuticos ou de diagnóstico aplicável ao embrião humano e que é útil a este pode ser objecto de uma patente, mas a sua utilização para fins de investigação científica não é patenteável.

Oliver Brüstle é titular de uma patente, cujo pedido foi depositado em 19 de Dezembro de 1997 e que tem por objecto células progenitoras (1) neurais (2) , isoladas e limpas, produzidas a partir de células estaminais embrionárias utilizadas para terapia de anomalias neurais. Segundo informações dadas por O. Brüstle, já existem aplicações clínicas, designadamente em pacientes afectados pela doença de Parkinson.
A pedido da Greenpeace eV, o Bundespatentgericht (tribunal competente em matéria de patentes, Alemanha) declarou a nulidade da patente de O. Brüstle, na medida em que tem por objecto uma invenção que permite obter células progenitoras a partir de células estaminais de embriões humanos.
No recurso interposto por O. Brüstle, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça, Alemanha) decidiu questionar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação, nomeadamente, do conceito de «embrião humano» não definido na Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(3) . Trata-se de saber se a exclusão da patenteabilidade do embrião humano abrange todas as fases da vida a partir da fecundação do óvulo, ou se têm de estar preenchidos outros requisitos como, por exemplo, ter-se atingido uma determinada fase de desenvolvimento.

In IVF, One Embryo Is Enough, Study Finds

When it comes to in vitro fertilization, the message of a new study is simple: Less is more. In the past, doctors practicing IVF often transferred multiple embryos to a woman’s body at once, in the hope that at least one of them would lead to a successful pregnancy, according to a report by Reuters Health. But in a new study, researchers at the University of Iowa in Iowa City found that women who had only one embryo transferred during IVF didn’t have lower chances of getting pregnant, but they did have a lower risk of giving birth to twins than women who had multiple embryos transferred. Twins, triplets or other multiple-set children are not necessarily undesirable, but according to the American Society for Reproductive Medicine, multiple births increase the likelihood that mothers and babies will have health problems, such as diabetes, during pregnancy, premature births and preeclampsia.

Próximo passo do Fórum da Saúde é separar ações por sistema de atendimento

Neste segundo semestre, a principal missão do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será detalhar, no balanço que é feito nos tribunais sobre as demandas de saúde, quais destas são relacionadas a problemas dos cidadãos com o SUS e quais são movidas contra planos e seguradoras. A norma foi objeto de uma recomendação, aprovada pelo Conselho recentemente. A recomendação foi criada para complementar as ações do CNJ no âmbito do Fórum. O texto também recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso. Atribuições - Além disso, os magistrados serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar (quando cabível e possível) à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais. O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar. Para o ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidennte do STF, é importante envolver a sociedade na discussão sobre as demandas judiciais de saúde. Isso permitirá, segundo ele, decisões mais efetivas e “amplamente legitimadas”. De acordo com o ministro “é preciso fazer a sociedade ser coadjuvante do processo interpretativo do Direito”, motivo pelo qual, acredita, o papel do CNJ tem sido fundamental. “Em hora mais que apropriada o Conselho vem preparando o Judiciário para um entendimento eficiente e arejado das demandas de saúde, que há anos chegam aos borbotões aos tribunais e devem ser julgadas com a maior rapidez”, concluiu. Hylda Cavalcanti Agência CNJ de Notícias do site do CNJ

Mulher de 60 anos dá à luz neta; filha não podia engravidar

Uma mulher de 60 anos deu à luz sua própria neta nesta terça-feira após ter oferecido seu útero para a gestação do embrião que sua filha não poderia conceber, informaram fontes médicas. A criança, gestada a partir de inseminação artificial, nasceu com 2,3 kg e 45 cm após uma cesárea na Maternidade Sinhá Junqueira de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo.
A recém-nascida, que será batizada como Alicia, foi gestada no útero de Eunice Guerra, 60 anos, mas é filha biológica de Talita Andrade, 32 anos, e de seu marido, o vendedor de seguros italiano Guido Damiano. A avó se ofereceu como "mãe de aluguel" devido ao fato de Talita ter passado por uma cirurgia na qual teve o útero retirado.
O embrião foi concebido em laboratório a partir de um óvulo da filha e do sêmen do genro e implantado no útero da avó. Alicia nasceu após um tratamento de dois anos no qual Eunice foi submetida a três tentativas de implantação do embrião em seu útero. A primeira inseminação não teve êxito e na segunda foram gestados gêmeos, que não resistiram.
O bebê nasceu 15 dias antes da data prevista, após 36 semanas de gestação, por um pedido da avó, que marcou a cesárea para evitar as complicações de um parto de risco. Os pais biológicos, que vivem na Itália, acompanharam as primeiras 33 semanas de gravidez pela internet e chegaram ao Brasil há um mês para esperar o nascimento da menina. "Até agora não acredito. Em meu país não tinha escutado nada parecido", disse Damiano. "Só uma mãe se sacrifica assim por alguém. Ela me deu a vida duas vezes", afirmou Talita.
O caso não é inédito no Brasil, já que em maio de 2004 uma mulher de 53 anos deu à luz seu próprio neto após gestar o embrião concebido por seu filho e sua nora. O primeiro caso foi assistido por médicos do Hospital Vila da Serra, em Belo Horizonte, e na época, por problemas legais, o bebê teve que ser registrado como filho da avó. Os pais de Alicia, por sua vez, disseram ter feito todos os procedimentos para poderem ser registrados legalmente como os progenitores.

do site terra notícias

Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Juiz da 1ª Vara do Júri Leandro Raul Klippel, autorizou a realização de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do dia 26/9, o magistrado afirmou que, embora o assunto seja polêmico, não são os presentes autos o foro adequado para discussões religiosas, éticas ou morais acerca de tal tema, devendo ser levado em consideração apenas aspectos médico-científicos e jurídicos.

Baseado em exames e atestados médicos, o Juiz concluiu que é certa a morte do feto após o nascimento, bem como a intervenção se faz necessária a fim de preservar a saúde física e psicológica da gestante. De acordo com os exames realizados, o feto tem má formação do crânio e defeito de fechamento da parede abdominal, deixando expostos o fígado e partes do intestino e do coração.

Aborto
Na avaliação do magistrado, no caso presente não se pode falar em aborto (tipificado como crime pelo Código Penal), pois esse pressupõe a presença de feto com viabilidade de vida. Parece lógico que o legislador pretendeu reprimir a interrupção da gravidez (...) que tenha efetivamente potencial para gerar vida, assim considerado a existência autônoma de um ser independentemente daquele que lhe deu origem, no caso, a mãe.

Concluiu que o pedido configura interrupção de gravidez por inviabilidade do feto e que a autorização para o procedimento somente antecipa um fato inevitável, evitando maiores sofrimentos de todos, em especial da mãe.
Fonte: Lex Magister
do site do IBDFAM

Quando o Judiciário contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos

Cada vez mais, no Brasil, aumenta o número de processos judiciais relacionados à saúde, desde queixas para aquisição de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vagas para internações em hospitais e problemas com os planos que garantem atendimento privado ao setor. São, conforme o último levantamento, mais de 240 mil ações que, desde 2010, passaram a ser acompanhadas mais de perto pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade é que a discussão sobre a resolução destes litígios em tempo rápido, de forma a garantir este direito constitucional básico dos cidadãos, começa a refletir e a ser ampliada nos estados, por meio de ações diversas nos vários tribunais.

O Fórum da Saúde foi criado pelo CNJ com a proposta de diagnosticar e monitorar as demandas judiciais de saúde nos tribunais e discutir com todas as áreas envolvidas a formulação de políticas públicas que levem, no âmbito do Judiciário, à resolução destes conflitos. Os exemplos da ampliação das recomendações feitas pelo CNJ aos tribunais nos Estados, no entanto, abrangem desde a criação de plantões judiciais a câmaras técnicas específicas para a discussão deste tipo de processo, como forma de subsidiar os juízes nas suas decisões. Passam, também, pela realização de seminários diversos e mesas de debates com autoridades locais voltadas para o setor.

Bahia e Pará - Na Bahia, o Tribunal de Justiça (TJBA) implantou, em março, dentro do que estabelece recomendação do CNJ, sistema de plantão judiciário com o fim específico de cuidar das demandas de saúde e atender aos jurisdicionados baianos em tais problemas. O plantão permite aos juízes que recebem pedidos de liminar referentes à assistência à saúde terem, durante 24 horas, apoio e assessoramento de um profissional da área para orientações e informações sobre medicamentos e necessidades exigidas por determinados casos clínicos - o que contribui para um andamento mais célere dos processos e decisões mais equilibradas por parte destes magistrados.

A iniciativa do TJBA foi elaborada, conjuntamente, pela presidência do tribunal e pela sua diretoria de Assistência à Saúde (DAS), vinculada à secretaria de administração dele. Na prática, o plantão conta com dois médicos e funciona da seguinte forma: o paciente que precisa resolver determinada demanda entra com a medida judicial, por meio de um advogado ou defensor público, que por sua vez vai até o juiz. O médico do serviço apresenta seu parecer técnico sobre o caso e, em seguida, a demanda é analisada de pronto pelo magistrado, conforme informou a assessoria do serviço. Como resultado dessa rotina, se antes a resposta para uma liminar demorava até 72 horas, hoje não passa de um dia.

Ação diferente, mas que também tem efeito relevante nas ações do Fórum, foi implantada no Pará. Lá, como forma de estimular ações que levem à solução de tais conflitos, o Tribunal de Justiça (TJPA) instituiu o Concurso Cultural Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, voltado para acadêmicos de Direito de universidades ou faculdades sediadas no Pará. O objetivo é premiar monografias ou artigos científicos relacionados à área de Direito Regulatório da Saúde Suplementar.

O homenageado com o título do concurso, desembargador Milton Nobre - ex-conselheiro do CNJ, que até junho passado presidiu o Fórum da Saúde - destacou a importância de se fomentar discussões desse tipo nas universidades de Direito, dada a complexidade do assunto.“Somos 198 milhões de brasileiros, sendo 45,5 milhões vinculados a planos de saúde, atendidos por 160 mil médicos. Isso nos dá a escala do problema de gestão”, enfatizou.

Pioneirismo - No Rio de Janeiro, mesmo antes da implantação da iniciativa do CNJ, já funciona com uma atuação relevante o chamado Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) na área de saúde, criado há dois anos por meio de parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil e o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ). De acordo com dados do tribunal, o núcleo já concedeu cerca de 2.800 pareceres ao longo desse período. O trabalho – que também subsidia os magistrados - dá tranqüilidade aos juízes nos momentos das decisões relacionadas ao tema, bem como evita fraudes neste tipo de solicitação judicial.

O NAT do Rio de Janeiro é formado por uma equipe de 26 profissionais, entre farmacêuticos, enfermeiros, nutricionaistas, médicos e servidores da área administrativa do TJRJ, que consegue fazer análise e produção de laudo em prazo de 48 horas. Isso permite uma decisão ágil e precisa, por parte dos juízes, em relação a pedidos na Justiça para liberação de determinados medicamentos pelo SUS ou acesso a vagas em hospitais públicos, por exemplo. Somente no ano passado, além dos laudos, foram analisados 1.470 processos e confeccionados mais de 1.440 pareceres técnicos.

O núcleo fluminense também tem a vantagem de funcionar interligado em tempo real com a Secretaria Estadual de Saúde, para a verificação imediata da listagem de medicamentos disponíveis no estoque. Seus serviços abrangem desde as varas de Fazenda Pública da capital às 20 câmaras cíveis do TJRJ.

Seminários e convênios - Outros Estados também têm se mobilizado para discutir as formas de passar a dar tratamento diferenciado à questão. No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça (TJES) realizou em junho passado seminário do qual participaram magistrados, promotores, defensores públicos, procuradores, gestores e representantes do Conselho Estadual de Saúde do Espírito Santo – organizado pelo comitê executivo estadual do Fórum que é coordenado pelo CNJ. No evento, foi assinado convênio entre o tribunal e o governo do Estado para permitir a criação de um trabalho de assessoramento, nos moldes do que é observado no Rio de Janeiro. "Auxiliará os juízes no julgamento de processos referentes ao fornecimento de remédios, tratamentos médicos e exames diagnósticos, entre outros", explicou o magistrado Paulo César de Carvalho.

Já no Mato Grosso do Sul, o tribunal (TJMS) firmou convênio com as secretarias de Saúde do governo estadual e da capital, Campo Grande, com o mesmo propósito. No caso do Mato Grosso do Sul, a iniciativa, segundo informações da assessoria de imprensa do TJMS, leva em conta o elevado número de demandas judiciais para fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS naquele Estado, bem como “os questionamentos sobre a eficácia terapêutica, a adequação e, até mesmo, a ocorrência de fraudes na obtenção de remédios e tratamentos. Ações semelhantes do Fórum da Saúde são observadas, ainda, em diversas unidades da federação.

Identificação - Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é importantíssimo o trabalho realizado pelos comitês gestores do Fórum - que permitiu em uma primeira etapa, a identificação do número de demandas de saúde existentes em todo o país. Segundo ela, tais ações conduzem ao objetivo do trabalho em desenvolvimento, de compreensão real da complexidade desse problema que afeta a saúde da população.

“Precisamos, muitas vezes, incomodar os magistrados, que, com grandes problemas a resolver, precisam parar para alimentar o CNJ com suas informações. Mas sem eles (os magistrados) não poderíamos fazer nada. Pela primeira vez o Brasil está contando o que existe no Poder Judiciário e isso é muito importante”, acentuou a corregedora.

Outro ponto relevante do Fórum da Saúde, de acordo com o conselheiro Marcelo Nobre (até junho passado um dos coordenadores do Fórum) é o fato de os trabalhos contribuírem para aprofundar detalhes sobre essas demandas de modo a permitir o estudo de alternativas que levem à resolução de tais problemas e, ao mesmo tempo, a um atendimento jurisdicional mais ágil. “Estamos começando a conhecer de forma aprofundada os motivos da judicialização da saúde no Brasil. Como podemos medicar alguém se não sabemos o que sofre? Não sabemos até hoje precisar quantas ações reivindicam medicamentos, vagas em hospitais ou atendimentos de emergência, por exemplo”, acentuou o conselheiro.

Fonte: CNJ

do site da ed. magister

SP, RS e RJ são estados que mais concentram processos na área de Saúde

Os dados são de maio passado e estão sendo atualizados constantemente pelo Fórum da Saúde, mas já servem para mostrar um panorama significativo da situação das demandas judiciais na área que tramitam em tribunais de todo o Brasil. São, ao todo, 240.980 processos. Vários juristas e magistrados costumam argumentar que o termo “judicialização da saúde” destacado em seminários, pode não ser muito correto quando se leva em conta a existência de mais de 80 milhões de processos no Judiciário. A questão é que estas quase 241 mil ações mexem com um bem incomparável para todo ser humano: a sua própria vida.

Conforme o balanço de maio - realizado pelo CNJ a partir das informações que os tribunais repassam - estes processos tramitam nos tribunais de Justiça e tribunais Regionais Federais das cinco regiões (os tribunais que julgam casos referentes à saúde no Brasil). Embora ainda incompleto - porque faltam ser acrescentadas informações de três tribunais de Justiça: Paraíba, Pernambuco e Amazonas – o balanço revela que as piores situações são encontradas nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça (TJRS) concentra quase metade de todas as demandas do país: 113.953 ações judiciais sobre saúde. Em segundo lugar, São Paulo (TJSP) possui 44.690 ações. E o Rio de Janeiro (TJRJ) possui 25.234 ações em tramitação. Outros destaques, em menor escala, são os tribunais de Justiça do Ceará (TJCE, com 8.344 ações), Minas Gerais (TJMG, com 7.915 ações) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que compreende os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina (onde tramitam, atualmente, 8.152 ações).

Em novembro passado, o Fórum da Saúde do CNJ solicitou aos tribunais que 54 juízes passassem a integrar comitês gestores em seus Estados, criados com o objetivo específico de acompanhar estas demandas. Tais comitês passarão a atuar dentro dos trabalhos do Fórum. Terão a proposta de contribuir para a avaliação dos processos judiciais relacionados ao setor e propor ações concretas de interesse local, regional e estadual, além de participar das reuniões periódicas.

Valor gasto - Os integrantes dos comitês ainda estão coletando informações em cada Estado, mas já é possível extrair algumas conclusões, a partir de discussões feitas durante o último encontro, em junho passado em Brasília. Uma delas é que o valor gasto pelos governos – União, Estados e Municípios – com o pagamento de medicamentos e procedimentos médicos exigidos em demandas judiciais tem aumentado a cada ano. O que pode tanto ser reflexo do aumento da procura dos cidadãos ao Judiciário para resolver este tipo de questão, como também a necessidade de políticas urgentes para reformulação do setor.

O Ministério da Saúde repassou para o CNJ que, no ano passado, foram gastos R$ 144 milhões do orçamento da União para o cumprimento destas decisões. Para este ano, a previsão é de que o valor com tais gastos será quase 80% maior: de R$ 260 milhões.

Em Santa Catarina, o governo estadual divulgou que o valor gasto com o atendimento a demandas judiciais de saúde subiu de R$ 76,4 milhões, em 2009, para R$ 93 milhões em 2010. Em Goiás, as informações são de que o valor subiu de R$ 4,8 milhões em 2009 para R$ 7,7 milhões em 2010.

Já Pernambuco, segundo a secretaria de Saúde, apresenta uma situação complicada. O Estado comunicou que despendeu, em 2010, R$ 40 milhões em apenas 600 ações judiciais de saúde. Mas o tribunal de lá (TJPE) não especificou quantos processos referentes à área existem ou estão em tramitação.

O governo de São Paulo, por sua vez, divulgou valores que aumentam e são reduzidos constantemente. Em SP, segundo o governo estadual, foram gastos em 2008 R$ 400 milhões no atendimento às demandas judiciais de saúde. O gasto foi 567% maior do que o de 2006 para o atendimento às mesmas demandas - que foi de R$ 60 milhões. Em 2010, o governo divulgou que foram gastos R$ 700 mil.

Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias

do site do CNJ

Anencefalia: autorizada interrupção de gravidez de feto acraniano

O Juiz José Pedro de Oliveira Eckert, da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Alvorada, autorizou a interrupção de gestação de feto sem calota craniana. Para o magistrado, como não há possibilidade de vida fora do útero para o feto, deve-se preservar a saúde da gestante, inclusive a psíquica. Cabe recurso da decisão.

A anomalia caracteriza-se pela ausência de calota craniana, fazendo com que o encéfalo (constituído pelo cérebro, cerebelo e tronco cerebral) fique em contato direto com o líquido amniótico. Na ação ajuizada no Foro de Alvorada, a gestante (no terceiro mês da gravidez) e seu esposo, autores da ação, defenderam a diferença entre o aborto (realizado nos casos em que há expectativa de vida do feto) e a interrupção terapêutica de gestação de feto, quando não há possibilidade de vida fora do útero, caso dos fetos acranianos.

Ao conceder a autorização para antecipação do parto, o Juiz Eckert destacou que considerando que o quadro de anencefalia é incompatível com a vida extrauterina, há de se preservar a saúde da gestante, inclusive psíquica, observado o seu avançado período de gravidez. Citou jurisprudência do TJRS concedendo a autorização em casos semelhantes.

Competência

Em parecer, o Ministério Público defendeu que o processo deveria ser redistribuído à Vara do Tribunal do Júri, o que foi negado pelo magistrado. Adotando a teoria de José Carlos Moreira Alves de que não há direito do nasciturno, entendeu que não se está aqui diante do cometimento de um crime doloso contra a vida, pois, em que pese haja vida já durante a concepção, não é reconhecida a personalidade civil ao nascituro. Portanto, concluiu o Juiz Eckert, a demanda não é competência do Tribunal de Júri.

Processo: 21100064142

FONTE: TJ-RS

Nota - Equipe Técnica ADV: Segundo a ciência médica, trata a anencefalia de uma anomalia diagnosticável, porém, sem nenhuma explicação plausível para justificar sua origem, sabendo-se, apenas, que ocorre a má formação do cérebro ou da abóbada craniana.

No caso de certeza científica quanto ao diagnóstico de anencefalia e consequentemente, de perspectiva vital inviabilizada, muitas gestantes buscam no Judiciário autorização para a interrupção da gravidez.

No entanto, a norma penal pátria só admite como lícitos, ainda que excepcionalmente, o aborto necessário e o aborto sentimental, excluindo o aborto por anencefalia e por outras situações de malformação do feto, da previsão legal.

A Justiça não pode se distanciar dos avanços científicos, devendo sempre acompanhar as mudanças éticas e culturais da sociedade, não podendo, a ausência de norma, servir de justificativa para que os magistrados eximam-se de julgar as situações reais.

A discussão tende a se tornar cada vez mais complexa e polêmica, na medida em que a ciência desvenda as leis da natureza humana, restando ao Poder Judiciário o manejo dos instrumentos alcançados pela própria lei para colmatar as lacunas existentes.

do site da COAD

I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Ministério da Justiça divulgou os primeiros resultados do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008 e 2010). O anúncio ocorreu durante o I Encontro da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte (MG). De acordo com o documento apresentado, em 2010, 80% dos brasileiros e brasileiras deportados pela Espanha eram imigrantes ilegais relacionados a algum tipo de crime de tráfico de pessoas, especialmente destinados à exploração sexual.

O Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto participou da abertura do evento e comentou os resultados. Para o ministro, a ótica do enfrentamento do problema precisa mudar. “Instrumentos normativos e jurídicos existem, mas precisam de reforma. A vítima não pode ser vista como coautora, ainda que em alguma parte do processo tenha colaborado. Em muitos países do hemisfério norte, quem está na cadeia é o imigrante ilegal, a vítima, e não, as quadrilhas que os aliciam em seus países explorando o sonho de uma vida melhor”, destaca Barreto.

Essas e outras questões serão debatidas até quarta-feira (10/11), no encontro que ocorre no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Representantes dos governos federal, estadual, municipal e da sociedade civil organizada estão reunidos para debater soluções para combater o tráfico de seres humanos. Na reunião, também será elaborado o II Plano. Quando estiver pronto, o documento será disponibilizado para consulta pública na internet.

Destaques do relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Criação de 6 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Acre e Goiás). Até o fim de 2010, inauguração de mais dois núcleos (Bahia e Ceará). Criação de Postos Avançados de Recepção de Brasileiros (as) Deportados (as) e Não-Admitidos (as) no Acre (2 postos na fronteira terrestre) e no Pará (Aeroporto Internacional de Belém). O Posto Avançado de Guarulhos passou à responsabilidade do Governo Municipal, transformando-se em política pública. Até o fim de 2010 serão inaugurados os Postos Avançados do Rio (Aeroporto do Galeão) e da Bahia. Investimento: R$ 1.901.825,52.

Criação de CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social). Foram criados 126 novos CREAS no período do I Plano. Investimento de R$ 3.810.100,00 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no cumprimento dessa meta.

Capacitação da Rede de Atendimento na área de atenção às vítimas de tráfico de pessoas. Foram capacitados 3.125 profissionais da Rede de Atendimento à Mulher pela SPM, que investiu R$ 1.002.912,36 nessa meta. Cerca de 10.433 agentes multiplicadores foram capacitados para a promoção dos direitos da mulher. O órgão responsável foi a Secretaria de Políticas para as Mulheres com custo total de R$ 8.706.136,00.
Exploração

Para o coordenador da Unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, Rodrigo Vitória, o tráfico de pessoas só perde para o tráfico internacional de drogas como tipo de crime organizado mais lucrativo no mundo, movimentando 2,5 milhões de pessoas e mais de US$ 32 bilhões por ano, dos quais 80% são provenientes da exploração sexual de mulheres.

“O tráfico de pessoas é um crime ultrajante que se aproveita da vulnerabilidade das pessoas, especialmente de mulheres e crianças, e do sonho de buscar oportunidades em outros países”, reprova Vitória.

Participaram da abertura do encontro o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; o Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Moacyr Lobato de Campos Filho; o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rômulo Paes Souza; o diretor do Departamento Nacional de Proteção aos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos; a assistente técnica da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Clarissa Carvalho; e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Edmundo Dias Neto.

Para acessar o Relatório clique no título

do site do Ministério da Justiça

“Giustizia minorile e prospettive d’intervento per i minori assuntori di sostanze stupefacenti entrati nel circuito penale”

Atti del Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi” (Roma, 4 giugno 2009)
Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi”
(Roma, Presidenza del Consiglio dei ministri, 4 giugno 2009)

di Serenella Pesarin

Il fenomeno del disagio, del disadattamento e della devianza dei minori – ragazzi che entrano nel circuito penale dai 14 ai 18 anni di età - è un fenomeno tristemente in crescita. L’attività del Dipartimento è rivolta alla comprensione del fenomeno “disagio minorile” nelle sue diverse espressioni e in quanto fattori produttivi dei comportamenti devianti e della commissione di reati.
La residualità di applicazione della misura del carcere, secondo i principi fondamentali del codice di procedura penale per i minorenni (D.P.R. 448/88), è dovuta alla previsione di misure cautelari non detentive quali le prescrizioni, la permanenza in casa e il collocamento in comunità, oltre che ad una più ampia agibilità delle sanzioni sostitutive alla detenzione.
Tutti gli interventi destinati ai minori sono centrati sulle particolari esigenze rilevate e sono svolti nel territorio attraverso progetti educativi individualizzati.
In particolare, l’istituto della messa alla prova, art.28 D.P.R. 448/88, collegabile all’impianto filosofico della “probation” corrisponde alla necessità di evitare la definizione del processo in quanto anticipa la messa alla prova rispetto alla pronuncia sul caso.
Il giudice può disporre la sospensione del processo quando ritiene di dover valutare la personalità del minorenne in esito alla realizzazione di un progetto di intervento elaborato dai servizi minorili della Giustizia, a cui il minore è affidato, in collaborazione con i servizi degli Enti locali. Il processo viene sospeso per un periodo non superiore ai tre anni ed il progetto di intervento deve prevedere le modalità di coinvolgimento del minorenne, del suo nucleo familiare e del suo ambiente sociale, gli impegni specifici assunti dal minore, le modalità di partecipazione degli operatori dei servizi minorili e di quelli degli Enti locali, le modalità di attuazione eventualmente dirette a riparare le conseguenze del reato e a promuovere la conciliazione con la persona offesa.

TIPOLOGIA DELL'UTENZA

Dati statistici a livello nazionale(1)
Appare opportuno, in questa sede, dare un quadro generale della dinamica del fenomeno della “criminalità minorile” sull’intero territorio nazionale nel periodo relativo all’ultimo quinquennio (2004-2008). In tal modo sarà più facile inquadrare il fenomeno più specifico dei minori assuntori di sostanza stupefacenti in ingresso e/o presi incarico dai servizi del sistema giustizia minorile italiano.
La tabella n. 1 evidenzia l’andamento degli ingressi nei Centri di prima accoglienza (CPA).
Nell’arco di tempo preso qua in considerazione, si registra un evidente calo degli ingressi totali nei CPA. Solo negli ultimi due anni il decremento è pari al -14,1%.

Tabella 1
Ingressi nei Centri di prima accoglienza
2004 2005 2006 2007 2008
3.866 3.655 3.505 3.385 2.908


In relazione alla provenienza dei soggetti secondo le categorie maggiormente rappresentate nelle statistiche (italiani, romeni, dall’ex Yugoslavia(2) e marocchini), il generale decremento registrato si riscontra in particolar modo per quanto riguarda i minori provenienti dal Marocco e, in misura minore, dai paesi dell’ex Yugoslavia. Questi ultimi, tuttavia, manifestano un andamento altalenante, mentre c’è una sostanziale stabilità degli italiani. Per quanto concerne i minori romeni, si registra il forte incremento dei loro ingressi fino all’anno 2006, mentre tra il 2006 e il 2008 si è innescata una tendenza inversa che indica una marcata inflessione.
Il calo degli ingressi registrato nei Centri di prima accoglienza (CPA) si è verificato, nello stesso arco temporale preso in considerazione in precedenza, anche per quanto riguarda gli ingressi negli Istituti penali per i minorenni (IPM), così come evidenziato dalla tabella n. 2.

Tabella 2
Ingressi negli Istituti penali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
1594 1489 1362 1337 1347


Si registra, però, negli Istituti penali per i minorenni un crescente aumento di provvedimenti emessi dall’Autorità giudiziaria minorile di esecuzione di pene e di custodia cautelare per soggetti provenienti dalla libertà, nonché si evidenzia un innalzamento della presenza media giornaliera dei minori ristretti. Ciò produce un continuo stato di sovraffollamento in tutti gli Istituti penali per i minorenni operanti sul territorio nazionale, anche a motivo di una riduzione della capacità ricettiva dovuta a oggettive situazioni di inagibilità e allo svolgimento di lavori di ristrutturazione. Questa situazione provoca un movimento continuo di detenuti e un incremento del numero dei minori da ospitare notevolmente al di sopra della effettiva ricettività. Gli effetti immediati di tale condizione sono: per i minori la limitazione dell’esercizio del diritto a mantenere i rapporti con la propria famiglia ed i difensori. Per il personale un aggravio di lavoro per l’organizzazione e la gestione di un numero elevato di detenuti e per il consistente numero di traduzioni fuori distretto, con ciò che ne consegue in termini di regolare svolgimento delle attività trattamentali a fronte di un notevole impegno di risorse umane ed economiche.
Relativamente agli ingressi secondo provenienza dei soggetti, il dato inerente gli stranieri continua ad essere in calo (da 965 del 2004 a 653 del 2008), mentre per quanto riguarda gli italiani, persiste l’incremento iniziato nel 2006.

Tabella 3.
Ingressi negli Uffici dei servizi sociali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
13892 13901 13066 14774 17814


Per quanto concerne gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM), il dato relativo alle azioni di servizio sociale attivate indica (tabella n. 3) un netto incremento che inizia nel 2006.
Per quanto riguarda la provenienza dei soggetti, gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM) da sempre sono caratterizzati dalla prevalenza di utenza italiana poiché, come è noto, la legislazione minorile pone, come requisito per l’accesso ai benefici diversi da quelli della restrizione in carcere ( prescrizioni, permanenza in casa, collocamento in comunità, altro), vincoli legati alla sussistenza di adeguate condizioni personali, familiari e sociali. Ed è altrettanto noto che la fenomenologia della devianza minorile straniera, oramai da qualche anno, è caratterizzata, oltre che da altri ed articolati elementi, dal fenomeno dei minori non accompagnati, comunitari e non.
Per quanto riguarda le comunità, si può evidenziare, nella tabella n. 4, un costante e forte aumento degli ingressi. Detto incremento si distribuisce sia per quanto concerne gli italiani, sia per quanto concerne gli stranieri.

Tabella 4
Ingressi nelle Comunità
2004 2005 2006 2007 2008
1806 1926 1899 2055 2188


La valutazione qualitativa dell’utenza impone una prima considerazione, quella della presenza di tutte le problematiche che investono gli universi del disagio minorile, infatti, emergono:

problematiche di tossicodipendenza,
soggetti bordeline dediti al policonsumo di sostanze,
il fenomeno della manovalanza minorile ad uso della criminalità organizzata,
i minorenni stranieri privi di riferimenti familiari spesso non accompagnati,per i quali è difficile costruire percorsi di reinserimento,
minori con problematiche psicopatologiche che richiedono interventi specialistici in stretta connessione con la competenza clinica,
i minori abusanti;
il fenomeno delle baby gang e di atti di bullismo ai limiti del penale,
l’utenza ultradiciottenne, costituita per la maggior parte dei casi da soggetti in espiazione di pena, detenuti prevalentemente negli Istituti meridionali, non di rado collegati alla criminalità organizzata.

Tutto ciò rappresenta un momento del “malessere” che attraversa gli universi giovanili che appare trasversale e non più riconducibile alle cosiddette “povertà sociali”. L’uso di sostanze stupefacenti non è più associato ad una ricerca di evasione, ma bensì ad un’ ansia correlata al raggiungimento di prestazioni sempre più elevate richieste da una società che si trasforma velocemente ed il cui sistema valoriale non è più un riferimento stabile. Si assiste ad una caduta di “impegno educativo” verso le nuove generazioni, che risentono della frammentazione di questo periodo, aggravate da fenomeni che si susseguono con una rapidità temporale mai registrata come oggi. La globalizzazione ha accentuato paradossalmente i localismi, da qui il frantumarsi di “categorie omogenee” e di “valori unici” di riferimento, che oltre ad ingenerare una “orfananza” di culture, producono una sempre più crescente frammentazione e destabilizzazione rispetto a percorsi volti ad acquisire l’identità personale e sociale senza la quale si manifestano situazioni di disagio, disadattamento e devianza.

Dati statistici sui minori assuntori di sostanze stupefacenti (3)

La tabella n. 5 evidenzia un trend che, a partire dal 2006, indica un netto e costante aumento di minori assuntori di sostanze stupefacenti e/o dediti al policonsumo, in ingresso e/o in carico ai servizi della giustizia minorile. Detto aumento appare determinato, in modo esclusivo, dal dato relativo ai ragazzi italiani che, dal 2006 al 2008, hanno fatto registrare un allarmante incremento pari al 41,3%, a fronte di un decremento dei ragazzi stranieri, nel medesimo periodo, pari al -11,8%. Nel 2008, così, i ragazzi italiani sono arrivati a costituire oltre l’80% del totale di minori assuntori di sostanze stupefacenti di cui si fanno carico e per i quali lavorano i servizi della giustizia minorile(3).

Tabella 5
Minori assuntori di sostanze stupefacenti transitati nei servizi minorili
Ingressi 2004 2005 2006 2007 2008
Italiani 752 716 612 764 865
Stranieri 280 291 245 233 216
Totali 1.032 1.007 857 997 1.081


Relativamente al 2008, il numero di soggetti assuntori di sostanze stupefacenti in ingresso e/o in carico ai servizi della gustizia mnorile è aumentato, rispetto all’anno precedente, dell’8%. Come detto, la stragrande maggioranza di essi sono italiani, seguiti, a notevole distanza, dai ragazzi provenienti dal Marocco (9%) e dalla Romania (1,6%). Per quanto riguarda le loro caratteristiche, la maggioranza è composta da maschi (95%) di età compresa tra i 16 e i 17 anni (71%).
Questi soggetti, nella loro totalità, rispondono, in prevalenza, di reati di detenzione e spaccio per il 58% e contro il patrimonio per il 36%. Residuali sono le rimanenti categorie di imputazione.
Appare necessario indicare che tra le varie sostanze stupefacenti, i cannabinoidi risultano essere le sostanze maggiormente assunte (78%), ma preoccupante è anche l’uso di cocaina (10%) e oppiacei (7%). Queste ultime due sostanze aumentano d’importanza statistica con l’aumento dell’età dei soggetti, mentre accade l’inverso con i cannabinoidi che sono maggiormente usati dai ragazzi più piccoli.
In questo quadro generale, appaiono allarmanti i dati che indicano la percentuale di assuntori giornalieri di sostanze stupefacenti (35%, in aumento rispetto al precedente anno) e quella di chi presenta forme di dipendenza da più di un anno (38%).
L’introduzione di nuove sostanze sul mercato e l’evoluzione del consumo di quelle tradizionali hanno diversificato la modalità di assunzione delle sostanze. I cannabinoidi, ad esempio, vengono assunti anche per via inalatoria mentre è possibile consumare oppiacei o cocaina fumando sostanze come il kobret o il crack.
I dati riguardanti il contesto di assunzione della sostanza fanno registrare che è in aumento la percentuale degli assuntori in gruppo.
Gli accertamenti sanitari effettuati nell’anno 2008 dai servizi minorili della Giustizia per verificare l’assunzione di sostanze stupefacenti sono stati 2.029 nei Centri di prima accoglienza e 1007 negli Istituti penali per i minorenni.
Gli interventi di tipo farmacologico effettuati dai CPA, IPM, Comunità e Uffici di servizio sociale per i minorenni sono stati 326, gli invii al servizio tossicodipendenze sono stati 389 e in comunità sono stati 50.
Si specifica che secondo i dati dell’Istat su “l’uso e l’abuso del consumo di alcol in Italia” esiste un forte incremento del consumo di alcol tra giovanissimi con modalità a rischio in quanto l’assunzione avviene fuori dal contesto familiare e non in corrispondenza dei pasti. Inoltre, emerge la precocità dell’assunzione rispetto all’età dei consumatori abituali e in genere l’alcol diviene una sorta di automedicazione contro gli stati d’ansia e di stress. L’estensione del fenomeno nella fascia giovanile fa presumere che anche tra l’utenza penale minorile vi sia questa diffusione anche se non sempre rilevabile, in quanto tale condotta non viene percepita come rischiosa.
Secondo informazioni pervenute dai servizi minorili risulta che l’abuso di sostanze si caratterizza come poliassunzione di sostanze stupefacenti e alcol.
L’uso di sostanze da parte di minori stranieri sembra essere legato allo spaccio o ad un consumo normale ed abituale non percepito come sintomo di devianza in quanto culturalmente accettato nel paese di origine, come nel caso delle popolazioni provenienti dal nord Africa.
La problematicità del minore che accede ai servizi della giustizia minorile è piuttosto complessa e variegata, quasi mai esclusivamente centrata sulla tossicofilia o la tossicodipendenza.
Il profilo tipologico del minore che usa e abusa di sostanze stupefacenti non può essere in alcun modo assimilato a quello dell’adulto in quanto l’orientamento verso comportamenti di tossicofilia raramente comporta una certificazione di tossicodipendenza, pur richiedendo interventi specialistici da parte delle Aziende sanitarie e dei Ser.T che prevengano la cronicizzazione del comportamento. Le modalità di aiuto e i percorsi di recupero devono privilegiare un approccio individualizzato con la realizzazione di interventi di sostegno e accompagnamento educativo. L’entrata nel circuito penale costituisce, paradossalmente, una opportunità di aggancio del minore e una opportunità di crescita e responsabilizzazione rispetto ai comportamenti devianti messi in atto.

Minori assuntori di sostanze stupefacenti: competenze, funzioni e modello d’intervento

Il decreto legislativo 22 giugno 1999, n. 230 “Riordino della medicina penitenziaria”, all’articolo 1 stabilisce che i detenuti e gli internati, al pari dei cittadini in stato di libertà, hanno diritto alla erogazione delle prestazioni di prevenzione, diagnosi, cura e riabilitazione, efficaci ed appropriate, sulla base degli obiettivi generali e speciali di salute e dei livelli essenziali e uniformi di assistenza individuati nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali”. In particolare, con detto decreto e con il decreto del 21 aprile 2000 di “Approvazione del progetto obiettivo per la tutela della salute in ambito penitenziario”, il sistema sanitario nazionale è stato chiamato ad intervenire nei settori della prevenzione e cura della tossicodipendenza e delle patologie ad essa correlate e nella cura e prevenzione delle patologie psichiche. cura e riabilitazione previste nei livelli essenziali e uniformi di assistenza.
L’articolo 2 definisce il quadro di riferimento per le azioni da porre in essere, stabilendo che:

Lo Stato, le regioni, i comuni, le aziende sanitarie e gli istituti penitenziari uniformano le proprie azioni e concorrono responsabilmente alla realizzazione di condizioni di protezione della salute dei detenuti e degli internati, attraverso sistemi di informazione ed educazione sanitaria per l'attuazione di misure di prevenzione e lo svolgimento delle prestazioni di diagnosi, cura e riabilitazione contenute nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali.
L'assistenza sanitaria ai detenuti e agli internati è organizzata secondo principi di globalità dell'intervento sulle cause di pregiudizio della salute, di unitarietà dei servizi e delle prestazioni, di integrazione della assistenza sociale e sanitaria garanzia della continuità terapeutica.
Alla erogazione delle prestazioni sanitarie provvede l'azienda sanitaria. L'amministrazione penitenziaria provvede alla sicurezza dei detenuti e a quella degli internati ivi assistiti.
La riforma del Titolo V parte II della Costituzione della Repubblica ha attribuito alla Regioni ed alle Amministrazioni locali un ruolo centrale. Le Regioni, infatti nell’ambito della predetta normativa hanno assunto, con il concorso degli Enti locali e dei Comuni, anche la titolarità per l’esercizio di funzioni di indirizzo programmazione e coordinamento in materia socio assistenziale e sanitaria.
La riforma della Legge Costituzionale ha ridisegnato in maniera sostanziale l’assetto delle Istituzioni della nostra Repubblica, in modo da renderle più vicine ai bisogni locali e più capaci di dare voce alla società civile ed alla pluralità dei soggetti coinvolti, al fine di garantire “livelli essenziali di assistenza” per tutti i cittadini.
Il sistema giuridico attuale è ispirato al principio di sussidiarietà. Infatti la generalità delle competenze e delle funzioni amministrative (art. 118 come modificato dalla legge costituzionale del 18.10.2001 n. 3) vengono attribuite ai Comuni alle Province agli altri Enti locali sovracomunali, poi alle Regioni ed infine allo Stato. Il riconoscimento di una pluralità soggettuale nella gestione, nella organizzazione ed erogazione dei servizi e delle prestazioni per il governo delle politiche sociali, coinvolge nuovi e differenti attori “istituzionali e non” che concorrono a soddisfare i crescenti e sempre più complessi bisogni delle persone , delle famiglie, delle comunità locali e dell’intera società.
La cultura del dialogo e della operatività interistituzionale, della collaborazione della comunità civile e dell’Amministrazione della Giustizia minorile, è presente nell’ordinamento penitenziario (L. 354/75, Regolamento di esecuzione DPR 230/2000), ma in misura ancora più determinante nel codice di procedura penale minorile (DPR 448/88, DL.vo 272/89).
Tale processo di decentramento ha interessato le politiche socio-assistenziali e sanitarie, ispirando le norme del settore. Ne consegue che l’Amministrazione della giustizia minorile, nel perseguire i propri fini istituzionali, non può prescindere da un’attività di programmazione, di progettazione e di erogazione di servizi e prestazioni con le Regioni e gli Enti locali, cui la vigente normativa attribuisce titolarità di ruolo. Significa, allora, la co-costruzione di azioni-progettualità integrate con dette istituzioni locali rivolte non solo alla prevenzione primaria e secondaria, ma anche a quella terziaria in materia socio-assistenziale e sanitaria.
Dette trasformazioni istituzionali dell’organizzazione amministrativa statale e locale hanno originato la conseguente contrazione delle risorse finanziarie di questo Dipartimento rispetto agli anni passati e per il decentramento in atto sempre più le relative disponibilità si ridurranno in favore di nuovi bacini di risorse esigibili solo attraverso progettualità integrate, interistituzionali e territorialmente pianificate.
Con il DPCM 1° aprile 2008, predisposto dal Ministero della salute, di concerto con il Ministero della giustizia, dell’economia e della funzione pubblica e dopo l’approvazione della Conferenza Stato-Regioni, dal 1° gennaio 2009 sono state trasferite al SSN le funzioni sanitarie e le relative risorse finanziarie, umane e strumentali afferenti la medicina penitenziaria.
Tale passaggio di competenze richiede la definizione e a livello locale di accordi interistituzionali tra i referenti delle Regioni, delle ASL e Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili di rispettiva competenza territoriale per garantire la continuità nell’erogazione del servizio e del trattamento terapeutico nei confronti dei minorenni sottoposti a procedimento penale.
Per l’attuazione del DPCM sono state predisposte le 'Linee di indirizzo per gli interventi del servizio sanitario nazionale a tutela della salute dei detenuti e degli internati negli istituti penitenziari, e dei minorenni sottoposti a provvedimento penale', che disciplinano obiettivi di salute e livelli essenziali di assistenza. In particolare, in accordo con il piano sanitario nazionale i principali obiettivi di salute che devono essere perseguiti sono:

promozione della salute, anche all’interno dei programmi di medicina preventiva e di educazione sanitaria, mirata all’assunzione di responsabilità attiva nei confronti della propria salute
promozione della salubrità degli ambienti e di condizioni di vita salutari, pur in considerazione delle esigenze detentive e limitative della libertà
prevenzione primaria, secondaria e terziaria, con progetti specifici per patologie e target differenziati di popolazione, in rapporto all’età, al genere e alle caratteristiche socio culturali, con riferimento anche alla popolazione degli immigrati
promozione dello sviluppo psico-fisico dei soggetti minorenni sottoposti a provvedimento penale, riduzione dei suicidi e dei tentativi di suicidio, attraverso l’individuazione dei fattori di rischio
In considerazione di quanto sopra, i Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili che hanno storicamente operato, tramite accordi di programma e protocolli, con le Aziende ASL e i SERT per gli interventi trattamentali nei confronti dei minori ristretti in I.P.M. , ospiti delle Comunità ministeriali, dei C.P.A. o in carico all’USSM, stanno attivando le procedure per l’attualizzazione delle collaborazioni secondo i riferimenti definiti dal DPCM e dalle Linee di indirizzo sopra citate.
Lo scenario attuale prevede, pertanto, che l'assistenza ai soggetti tossicodipendenti sia garantita dal Ser.T. dell’Azienda sanitaria, competente per territorio, che stabilisce rapporti di interazione clinica, sia con i servizi minorili che con la rete dei servizi sanitari e sociali che sono coinvolti nel trattamento e nel recupero dei tossicodipendenti. La presa in carico del tossicodipendente prevede l'attuazione delle misure preventive, diagnostiche e terapeutiche che riguardano sia l'aspetto clinico che quello della sfera psicologica.
I programmi di intervento devono garantire la salute complessiva del minorenne dell’area penale e a tale scopo, è necessario prevedere:

la formulazione di percorsi capaci di una corretta individuazione dei bisogni di salute, in particolare tramite la raccolta di dati attendibili sulle reali dimensioni e sugli aspetti qualitativi che costituiscono la popolazione giovanile sottoposta a provvedimento penale con problemi di assunzione di sostanze stupefacenti e di alcol per la quale non è stata formulata una diagnosi di tossicodipendenza e delle eventuali patologie correlate all'uso di sostanze (patologie psichiatriche, malattie infettive)
la sistematica segnalazione al Ser.T., da parte dei sanitari dei possibili nuovi utenti o soggetti con diagnosi anche solo sospetta e l'immediata presa in carico dei minori sottoposti provvedimento penale, da parte del Ser.T. e la garanzia della necessaria continuità assistenziale
l’implementazione di specifiche attività di prevenzione, informazione ed educazione mirate alla riduzione del rischio di patologie correlate all'uso di droghe
l’effettuazione di ogni eventuale intervento specialistico necessario per l'approfondimento diagnostico e terapeutico
la predisposizione o la prosecuzione di programmi terapeutici personalizzati, sulla base di una accurata diagnosi multidisciplinare dei bisogni del minore
la definizione di protocolli operativi per la gestione degli interventi predisposti per i minori sottoposti a provvedimenti penali presso le comunità terapeutiche, nei tempi previsti dal provvedimento di esecuzione
la realizzazione di iniziative permanenti di formazione che coinvolgano congiuntamente sia gli operatori delle Aziende sanitarie, che quelli della giustizia.
La presa in carico dei minori prevede la diagnosi e la predisposizione di un programma terapeutico che possa continuare anche dopo la dimissione del ragazzo dalla struttura minorile o comunque al termine della misura penale.

Collegamento con i servizi sanitari per tossicodipendenti

Le strutture e i servizi che vengono attivati dai servizi minorili sono il Dipartimento di salute mentale, il servizio tossicodipendenze, le comunità pubbliche o private, i centri diurni.
Gli interventi di tipo sanitario che vengono svolti nei Centri di prima accoglienza, negli Istituti penali per minorenni e nelle Comunità riguardano gli accertamenti diagnostici con la ricerca di sostanze stupefacenti ed interventi di tipo farmacologico. Il minore arrestato che entra in contatto col CPA viene visitato dai servizi sanitari per rilevare la tipologia ed il livello di sostanze presenti nell’organismo. Parallelamente sono previsti dei colloqui con gli assistenti sociali dell’USSM che devono riferire quanto osservato all’Autorità giudiziaria minorile. Essendo limitato a quattro giorni il termine massimo di permanenza del minore nella struttura non sempre si riesce a rilevare, se non in casi conclamati, il consumo di sostanze psicotrope.
Per tutti i servizi, un problema comune è la mancata percezione da parte del giovane del proprio stato, in altre parole il minore non si riconosce come tossicodipendente. Pertanto il grado di consapevolezza sembra rientrare tra gli indicatori utili per capire quale progetto rieducativo adottare.

Collocamento di minori in comunità terapeutiche

Tra le aree di collaborazione di maggiore rilevanza tra il sistema sanitario e quello della giustizia minorile, si individua certamente l’esecuzione del collocamento in comunità terapeutiche.
In attuazione dell’art. 7 del DPCM 1° Aprile 2008, è stato sottoscritto l’accordo in sede di Conferenza unificata Stato Regioni che stabilisce le forme di collaborazione e di collegamento tra le funzioni riguardanti la salute e le funzioni di sicurezza e trattamento. In merito agli inserimenti in comunità terapeutiche di minorenni sottoposti a procedimento penale è previsto “ (...) le Regioni, ferma restando la titolarità degli oneri relativi, forniscono l’elenco delle Comunità presenti sul proprio territorio ai Centri per la giustizia minorile che provvedono all’esecuzione del provvedimento con invio alla struttura terapeutica individuata di concerto a seguito di valutazione diagnostica”.
Pertanto, nel caso specifico di un minore tossicodipendente, che deve essere collocato in comunità in esecuzione di un provvedimento dell’Autorità giudiziaria l’individuazione della struttura deve essere effettuata congiuntamente dalla ASL competente per territorio e dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore sulla base di una valutazione delle specifiche dello stesso.
Tuttavia, in questa complessa fase di transizione emerge la questione, già evidenziata nel corso degli anni precedenti, relativa alla scarsità ed alla diversa distribuzione territoriale delle comunità terapeutiche, non omogenea nel territorio nazionale, in grado di accogliere minori tossicodipendenti o tossicofilici. Tale problematica ha assunto dimensioni rilevanti in quanto l’attuale normativa è diventata più esplicita riguardo all’obbligo per le Regioni di provvedere al collocamento dei minorenni in comunità terapeutiche. Precedentemente, infatti, il collocamento veniva realizzato anche in comunità fuori dal territorio regionale in base alla tipologia della struttura e al progetto d’intervento.
Ulteriori difficoltà di inserimento si riscontrano nei casi di doppia diagnosi di cui sembra registrarsi un aumento negli ultimi anni. Molti sono i casi di tossicodipendenza o tossicofilia associati a psicopatologia, per i quali non risultano esserci strutture specializzate e pronte allo specifico trattamento.
L’attuale fase di passaggio di competenze ha comportato il trasferimento degli oneri finanziari e quindi delle relative risorse dalla giustizia minorile alle regioni: ciò ha riguardato anche il capitolo di spesa 2135 destinato alle “Spese per gli interventi per i minori tossicodipendenti, tossicofili, portatori di patologie psichiche” sul quale gravano, quindi, anche le spese per i collocamenti in comunità dei soggetti sopra individuati.
Tale capitolo era stato istituito a seguito dell’art. 4 duedecies della legge 49 del 21 febbraio 2006 che aveva inserito due nuovi commi nel Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990, prevedendo il riconoscimento degli oneri per il collocamento in comunità terapeutiche e per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo dei minori con provvedimenti penali. Tale inserimento aveva permesso di colmare il vuoto legislativo e, pur salvaguardando gli accordi con gli enti territoriali che in alcune regioni ( Puglia e Sicilia ) già assicuravano la realizzazione di tale intervento, consentiva a tutti i minori di fruire di uno stesso trattamento socio-sanitario indipendentemente dalle regioni in cui veniva eseguita la misura penale. La normativa aveva infatti assicurato, in attesa della piena attuazione del trasferimento di tali competenze al Servizio sanitario nazionale, al Dipartimento giustizia minorile, per gli anni 2006, 2007 e 2008, uno stanziamento annuale di 2.000.000 di euro per la copertura di tali spese.
Nella definizione dell’entità degli oneri da trasferire alle regioni sono stati considerati anche tali stanziamenti e pertanto tutti gli interventi destinati all’utenza penale minorile con problemi di tossicofilia o tossicodipendenza non sono più sostenibili dall’Amministrazione della giustizia minorile.
Emerge, infatti, come elemento problematico la questione della diagnosi dello stato di tossicodipendenza e/o di disturbo psichiatrico in quanto non sempre può essere realizzata poiché trattandosi di soggetti adolescenti il rischio di etichettamento potrebbe condizionare pesantemente l’evoluzione della personalità.
Conseguentemente il collocamento in strutture specializzate per il trattamento dei tossicodipendenti potrebbe non essere corrispondente alle effettive esigenze del minore e privilegiare invece l’inserimento in una comunità socio-educativa per minori in cui siano garantiti anche interventi specialistici da parte del S.S.N. o la frequenza di un centro diurno che attui percorsi terapeutici adeguati.
In proposito il D.P.R. 309/90, così come modificato dalla Legge 46/2006 prevede all’art. 96 che l’intervento sanitario e socio-riabilitativo è rivolto ai minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche ed è realizzato sia in comunità terapeutiche che in comunità socio-riabilitative(4).
Invece, poiché resta ancora a carico del sistema giustizia, nelle more dell’attuazione delle disposizioni di cui al comma 1, art. 8 del D.P.C.M. 1° aprile 2008 da parte delle regioni a statuto speciale e delle Province autonome di Trento e Bolzano, le funzioni e le competenze in materia di sanità penitenziaria tra cui anche quelle relative al collocamento dei minori con problemi di tossicodipendenza nelle comunità del territorio per dette regioni e province, si reputa opportuno la riattribuzione di risorse finanziarie dedicate al settore sanitario penale minorile.
Tutto ciò premesso, l’ambito di lavoro sarà quello di dare concreta attuazione, attraverso gli strumenti indicati dal predetto DPCM alle modalità di collaborazione operativa sui collocamenti in comunità terapeutica per i minori del circuito penale.
Su questo versante dovranno essere affinate modalità di lavoro congiunte e condivise con le ASL di tutte le province al fine di attuare una presa in carico congiunta dei minori/giovani con problematiche di tossicodipendenza e di quelli con disagio psichico, spesso entrambi presenti nello stesso soggetto.
A breve termine verrà inoltre dato avvio al progetto “Insieme per”, curato dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari del Dipartimento per la giustizia minorile e finanziato, per un importo pari a € 143.000,00, dal Dipartimento politiche antidroga della Presidenza del Consiglio dei Ministri.
Il progetto consentirà l’inserimento della figura del “Compagno adulto” nel lavoro terapeutico tradizionale individuando, per i ragazzi destinatari dell’intervento, un percorso di riabilitazione sociale che consenta di ridurre l’emarginazione, di migliorare le competenze personali e le capacità relazionali per abbattere uno degli aspetti che aumentano la sofferenza psichica e il rischio di approccio a sostanze stupefacenti ed alcool.
L’accompagnamento educativo nelle attività previste dal progetto individuale elaborato dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore/giovane adulto avrà l’obiettivo di aumentare il livello di autonomia personale e di facilitare il reinserimento sociale del soggetto.
A decorrere dalla data di entrata in vigore del D.P.C.M. 1° aprile 2008, sono state trasferite al Servizio sanitario nazionale tutte le funzioni sanitarie svolte dal Dipartimento della giustizia minorile del Ministero della giustizia, comprese quelle concernenti il rimborso alle comunità terapeutiche sia per i tossicodipendenti e per i minori affetti da disturbi psichici delle spese sostenute per il mantenimento, la cura e l'assistenza medica.
Nella prima fase di applicazione del decreto le risorse finanziarie, sono state ripartite tra le regioni, sulla base anche della tipologia delle strutture penitenziarie e dei servizi minorili presenti sul territorio di competenza, nonché dei flussi di accesso ai medesimi, secondo i criteri definiti in sede di Conferenza permanente per i rapporti tra lo Stato, le regioni e le province autonome di Trento e di Bolzano.

CONSIDERAZIONI CONCLUSIVE E PROPOSTE

In relazione al quadro tipologico dell’utenza ed in base alla vigente normativa, appare necessario:

rivedere il Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990 in relazione alla necessità di prevedere espliciti richiami al settore della giustizia minorile;
potenziare le strategie di intervento comuni, a livello nazionale e locale, quale metodo d’intervento più efficace per il conseguimento dei risultati attesi,
uniformare su tutto il territorio nazionale la modalità di attuazione degli interventi e delle prestazioni sanitarie, compresi i collocamenti dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale; tale obiettivo sarà perseguito da questo Dipartimento giustizia minorile, in sede del tavolo di consultazione, costituito da rappresentanti dei dicasteri della Salute e della Giustizia, delle regioni e province autonome e delle Autonomie locali, presso la Conferenza Unificata, anche attraverso la costituzione di un sottogruppo specifico per l’area penale minorile;
privilegiare l’intervento individualizzato rispettando la centralità del minore e quindi assicurando tutte le prestazioni e gli interventi a prescindere dalla struttura in cui vengano realizzati: in particolare si fa riferimento alla possibilità che i minori dell’area penale con problemi di tossicofilia possano essere collocati anche in strutture di tipo socio-riabilitativo con oneri a carico del S.S.N.;
attivare in ogni regione e provincia autonoma, gli Osservatori permanenti sulla sanità penitenziaria, con la presenza di rappresentanti della regione, dell’Amministrazione penitenziaria e della giustizia minorile, competenti territorialmente, al fine di valutare l’efficienza e l’efficacia degli interventi a tutela della salute dei minorenni sottoposti a provvedimento penale.
Stipulare gli accordi a livello territoriale tra A.S.L., Centri per la giustizia minorile e servizi minorili per disciplinare le modalità di collaborazione operative;
Assicurare, come previsto dalla normativa vigente, le prestazioni ed erogazioni di medicina specialistica, di assistenza farmaceutica ed effettuare gli accertamenti sanitari ai minori con problemi di tossicofilia e tossicodipendenza presenti nei CPA, negli IPM e nelle Comunità pubbliche;
prevedere per tutta l’utenza penale minorile con problemi riguardanti la dipendenza da sostanze un “presidio” del Ser.T nei tribunali per i minorenni in sede di udienza al fine di una presa in carico congiunta con i servizi minorili del minore e della programmazione degli interventi. La sperimentazione potrebbe essere attuata nelle sedi di Milano e Torino attraverso una convenzione che permetta un presidio del Ser.T nei due tribunali per i minorenni: tale esperienza è stata attuata a Milano dal Dipartimento amministrazione penitenziaria e il Ser.T per gli adulti;
riattribuzione delle risorse dedicate al settore sanitario penale minorile, stante, tra l’altro il non ancora avvenuto passaggio della medicina penitenziaria da parte delle regioni a statuto speciale;
Implementare il numero delle strutture comunitarie destinate specificamente al trattamento dei minori tossicodipendenti e predisporre un elenco delle comunità terapeutiche e/o socio-riabilitative che possano accogliere i minori tossicofili e portatori di sofferenza psichiatrica;
Garantire, qualora sussistano specifiche esigenze di tipo terapeutico, in osservanza del principio di continuità della presa in carico, la permanenza del minore nella stessa struttura anche a conclusione della misura penale.
Per l’utenza penale minorile di nazionalità straniera prevedere: 1) una regolamentazione delle competenze amministrative rispetto all’ultima residenza accertata quale criterio unitario e condiviso, esteso a tutto il territorio nazionale, che consenta quindi una certezza dei referenti operativi ed organizzativi; 2 ) l’attività di mediazione culturale quale supporto indispensabile alla definizione e all’attuazione del programma trattamentale.
Prevedere percorsi di accompagnamento con forte centratura educativa e di tutoraggio dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale attraverso specifiche progettualità che investono la famiglia, la scuola, il gruppo dei pari ed il territorio.
Attivare percorsi di formazione professionale specifica per i minori del settore penale che consentano di acquisire competenze idonee a favorire il raccordo con il mondo del lavoro ed un possibile sbocco occupazionale.
Prevedere progettualità sperimentali di alternanza scuola, tempo libero, lavoro, realizzati in integrazione con le istituzioni competenti, scanditi in momenti applicativi e laboratoriali, alternati a momenti più teorici finalizzati a costituire per il giovane un’esperienza che favorisca un suo futuro inserimento sociale.
Sostenere il reinserimento sociale e lavorativo, spostando la centratura dalle sostanze e dai percorsi di cura, compresi i collocamenti in comunità terapeutiche, socio-riabilitativo ed educativo, a quelli dedicati al rafforzamento dell’identità personale, sociale e civile di ciascun adolescente e dei suoi accresciuti bisogni di sicurezza, di accompagnamento educativo e di riferimenti emotivi ed affettivi.
Attivare percorsi di formazione integrata tra operatori del sistema penale minorile e del servizio sanitario, degli enti territoriali, del terzo settore, del volontariato e tutte le agenzie educative per armonizzare le diverse competenze e metodologie d’intervento.
Il modello, infatti, attuato dal sistema penale è quello di un intervento integrato che costruisce reti interistituzionali capaci di riportare al centro il giovane con i suoi specifici bisogni a cui dare riscontro attraverso un progetto individualizzato e specializzato che con il coinvolgimento di tutte le agenzie educative gli consenta non solo la fuoriuscita dal sistema penale, ma anche il suo inserimento sociale e lavorativo e l’opportunità di poter esercitare una cittadinanza attiva fatta di diritti e doveri centrata sulla responsabilità senza la quale è impossibile ottenere qualsiasi successo riabilitativo.
Occorre infine recuperare come dice il Ministro Alfano una “squadra” chiamata Stato, capace di lavorare con una vera lealtà interistituzionale ed interorganizzativa, senza più autoreferenzialismi e/o riserve, avendo come unico obiettivo quello di costruire percorsi comuni, di promuovere il benessere, di assumere una coerente responsabilità verso le nuove generazioni con atti ed azioni di senso e di significato, centrando ogni processo sui reali bisogni della persona e della sua famiglia.


IL DIRETTORE GENERALE
Serenella Pesarin

Documento elaborato con la collaborazione di:
Maria Teresa Pelliccia, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Giovanna Spitalieri, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Massimiliano Lucarelli, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari

Note
1. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento ed elaborati dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari.
2. Nella categoria “ex Yugoslavia” sono comprese la Bosnia e Erzegovina, la Croazia, la Macedonia, la Serbia, il Montenegro e la Slovenia.
3. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento.
4. Art. 4 duodecies 6-bis. Per i minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti, sottoposti alle misure cautelari non detentive, alla sospensione del processo e messa alla prova, alle misure di sicurezza, nonche' alle misure alternative alla detenzione, alle sanzioni sostitutive, eseguite con provvedimenti giudiziari di collocamento in comunità terapeutiche e socio-riabilitative, gli oneri per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo sono a carico del Dipartimento giustizia minorile, fatti salvi gli accordi con gli enti territoriali e, nelle more della piena attuazione del trasferimento di dette competenze, del Servizio sanitario nazionale.

do site do Ministero della Giustizia